ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 711/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 08/2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

CAPITULO I

DA FINALIDADE E COMPETENCIAS

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.

Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I - formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações;

II - colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho;

III - receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes;

IV - promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público e provado, a fim de implementar ações conjuntas, que visem promover os direitos da mulher e combater a discriminação de gênero;

V - articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade e fortalecimento do processo de combate social;

VI - propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;

VII - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;

VIII - deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores;

IX - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;

X - integra-se aos processos preparatórios das Conferencias Municipais de interesses da mulher, estabelecendo relações com os organismos de defesa das mulheres em âmbito municipal, estadual e nacional;

XI - elaborar e aprovar seu regimento interno.

CAPITULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 4° O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto por 04 (quatro) representante do Poder Executivo Municipal, e 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil

I - do governo Municipal:

a) representantes do poder público municipal através das secretarias municipais que fazem a intersetorialidade com a política de atendimento à mulher;

b) da Sociedade Civil;

c) organizações não governamentais, grupos e entidades de defesa dos direitos da Mulher, de atendimento que executem programas, projetos, serviços destinados a mulher.

§ 1º A cada conselheiro titular corresponderá um suplente, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta situação terão direito a voto.

§ 2° A representação de entidades da sociedade civil será definida através da participação em Fórum, especificamente, chamado para este fim.

§ 3º Cada conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§ 4º A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo prefeito.

§ 5º As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:

I - plenário;

II - diretoria:

a) presidência;

b) vice-presidência;

c) secretária-geral;

III - comissões Temáticas: serão indicados em plenária pelas conselheiras;

IV - 1° e 2° Secretaria;

V - conselho deliberativo.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de um espaço na Secretaria de Assistência Social, que dar-lhe-á suporte administrativo, providenciando a limpeza do espaço, disponibilizando o uso de materiais de secretaria, bem como viabilizando meios para comunicação entre as conselheiras, instituições governamentais e sociedade civil.

Art. 6º A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas nesta Lei.

Art. 7º Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM serão públicas e precedidas de divulgação.

Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM poderá constituir Grupos de Trabalho e Comissões Técnicas para desenvolver partes específicas de seu programa de atividades, os quais serão compostos de membros do Conselho e pessoas da comunidade.

Parágrafo único. As funções dos membros dos Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas a que se refere o caput deste artigo não serão remuneradas, sendo, no entanto, consideradas serviço público relevante.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇAOE FINAIS

Art. 9º As despesas com a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social (ou outra a que esteja vinculada), ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDM.

Art. 10. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher definirá a estrutura, o funcionamento e as atribuições da diretoria.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Saboeiro, 23 de abril de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 anos.

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito de Saboeiro

 


Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:DEECC67C