ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 804/2013

LEI Nº 804, DE 28 DE MARÇO DE 2013

 

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias e utilização de recursos previdenciários pelo Município de Santa Quitéria ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Quitéria – IPESQ na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas e a utilização de recursos previdenciários pelo Município de Santa Quitéria ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Quitéria – IPESQ, referentes aos seguintes períodos:

 

I) Parte patronal, do período de janeiro de 1997 a novembro de 2000, conforme apurada pela Notificação de Auditoria Fiscal – NAF no 236/2010 do MPS, no valor atualizado de R$ 4.020.604,45 (quatro milhões, vinte mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 16.752,52 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei;

II) Parte dos servidores, do período de janeiro de 1997 a novembro de 2000, conforme apurada pela Notificação de Auditoria Fiscal – NAF no 236/2010 do MPS, no valor atualizado de R$ 1.874.955,28 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, vinte e oito centavos), em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 7.812,31 (sete mil, oitocentos e doze reais e trinta e um centavos), constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei;

III) Parte patronal, do período de novembro de 2006 a dezembro de 2008, conforme apurada pela Notificação de Auditoria Fiscal – NAF no 236/2010 do MPS, no valor atualizado de R$ 312.982,08 (trezentos e doze mil, novecentos e oitenta e dois reais e oito centavos), em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 1.304,09 (hum mil, trezentos e quatro reais e nove centavos), constantes do Anexo III, parte integrante desta Lei;

IV) Parte dos servidores, referente ao período de novembro de 2006 a dezembro de 2008, conforme apurada pela Notificação de Auditoria Fiscal – NAF no 236/2010 do MPS, no valor atualizado de R$ 285.094,74 (duzentos e oitenta e cinco mil, noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 1.187,89 (hum mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), constantes do Anexo IV, parte integrante desta Lei;

V) Excedente de Taxa de Administração gasta nos exercícios de 2008 e 2009, conforme apurado pela Notificação de Auditoria Fiscal – NAF no 236/2010 do MPS, no valor atualizado de R$ 322.915,61 (trezentos e vinte e dois mil, novecentos e quinze reais e sessenta e um centavos), em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 1.345,48 (hum mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), constantes do Anexo V, parte integrante desta Lei;

VI) Ressarcimento ao IPESQ, a titulo de Contrato Mútuo de Agosto de 1999 e Transferencias para a Prefeitura de Santa Quitéria no exercício de 2000, conforme apurado pela Notificação

 

de Auditoria Fiscal – NAF no 236/2010 do MPS, no valor atualizado de R$ 1.535.710,84 (hum milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, setecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 6.398,80 (seis mil, trezentos e noventa e oito reais, oitenta centavos), constantes do Anexo VI, parte integrante desta Lei;

VII) Parte patronal, do período de novembro de 2010 a dezembro de 2012, no valor atualizado de R$ 1.784.046,21 (hum milhão, setecentos e oitenta e quatro mil, quarenta e seis reais e vinte e um centavos), em 240 (duzentas e quarentas) prestações mensais e consecutivas no valor R$ 7.433,53 (sete mil, quatrocentos e trinta e três reais, cinquenta e três centavos), constantes do Anexo VII, parte integrante desta Lei;

VIII) Parte de servidores, do período de novembro de 2010 a dezembro de 2012, no valor atualizado de R$ 1.886.449,96 (hum milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais, noventa e seis centavos), em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas no valor R$ 31.440,83 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta reais, oitenta e três centavos), constantes do Anexo VIII, parte integrante desta Lei;

 

Art. 2º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice de INPC acumulado, acrescidas de juros de 1% ao mês acumuladamente.

Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente, junto a Secretaria de Administração e Finanças 0301 04 122 0037 200.5 - 46907100.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria, em 28 de fevereiro de 2013.

 

SANCIONO.COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PULBLIQUE-SE COMO LEI.

 

Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 28 de Março de 2013.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal

 

AUTOGRAFO DE LEI Nº 015/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.

 

ANEXO I

PARCELAMENTO CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (1997 A 2000) - Ref NAF 0236/2010 - 240 Meses

Descrição

Comp

Vl Principal

% Correção

Vl Correção

Vl Corrigido

% Juros

Vl Juros

Vl Total c/Juros

Contribuições

31/01/1997

264,87

102,64

271,86

536,73

192,00

1.030,53

1.567,26

Contribuições

28/02/1997

7.603,35

101,83

7.742,49

15.345,84

191,00

29.310,56

44.656,40

Contribuições

31/03/1997

8.284,04

101,38

8.398,36

16.682,40

190,00

31.696,56

48.378,96

Contribuições

30/04/1997

10.546,16

100,70

10.619,98

21.166,14

189,00

40.004,01

61.170,15

Contribuições

31/05/1997

12.164,65

100,10

12.176,81

24.341,46

188,00

45.761,95

70.103,42

Contribuições

30/06/1997

11.705,66

99,99

11.704,49

23.410,15

187,00

43.776,98

67.187,13

Contribuições

31/07/1997

10.760,53

99,64

10.721,79

21.482,32

186,00

39.957,12

61.439,44

Contribuições

31/08/1997

10.867,95

99,46

10.809,26

21.677,21

185,00

40.102,84

61.780,06

Contribuições

30/09/1997

11.103,42

99,43

11.040,13

22.143,55

184,00

40.744,13

62.887,68

Contribuições

31/10/1997

11.599,42

99,33

11.521,70

23.121,12

183,00

42.311,66

65.432,78

Contribuições

30/11/1997

9.930,17

99,04

9.834,84

19.765,01

182,00

35.972,32

55.737,33

Contribuições

31/12/1997

12.311,05

98,89

12.174,40

24.485,45

181,00

44.318,66

68.804,11

Contribuições

31/01/1998

9.455,35

98,32

9.296,50

18.751,85

180,00

33.753,33

52.505,18

Contribuições

28/02/1998

4.115,30

97,47

4.011,18

8.126,48

179,00

14.546,40

22.672,89

Contribuições

31/03/1998

8.116,54

96,93

7.867,36

15.983,90

178,00

28.451,35

44.435,25

Contribuições

30/04/1998

2.276,36

96,44

2.195,32

4.471,68

177,00

7.914,88

12.386,56

Contribuições

31/05/1998

10.853,98

95,99

10.418,74

21.272,72

176,00

37.439,98

58.712,69

Contribuições

30/06/1998

11.606,83

95,27

11.057,83

22.664,66

175,00

39.663,15

62.327,81

Contribuições

31/07/1998

17.804,41

95,12

16.935,55

34.739,96

174,00

60.447,54

95.187,50

Contribuições

31/08/1998

17.412,40

94,84

16.513,92

33.926,32

173,00

58.692,53

92.618,85

Contribuições

30/09/1998

10.828,59

94,35

10.216,77

21.045,36

172,00

36.198,03

57.243,39

Contribuições

31/10/1998

9.618,21

94,04

9.044,96

18.663,17

171,00

31.914,03

50.577,20

Contribuições

30/11/1998

8.705,90

93,93

8.177,45

16.883,35

170,00

28.701,70

45.585,05

Contribuições

31/12/1998

29.938,26

93,75

28.067,12

58.005,38

169,00

98.029,09

156.034,47

Contribuições

31/01/1999

11.246,00

93,33

10.495,89

21.741,89

168,00

36.526,38

58.268,27

Contribuições

28/02/1999

14.871,35

92,68

13.782,77

28.654,12

167,00

47.852,38

76.506,49

Contribuições

31/03/1999

19.050,97

91,39

17.410,68

36.461,65

166,00

60.526,34

96.987,99

Contribuições

30/04/1999

18.520,26

90,11

16.688,61

35.208,87

165,00

58.094,63

93.303,50

Contribuições

31/05/1999

18.881,58

89,64

16.925,45

35.807,03

164,00

58.723,53

94.530,55

Contribuições

30/06/1999

20.783,14

89,59

18.619,62

39.402,76

163,00

64.226,49

103.629,25

Contribuições

31/07/1999

18.858,17

89,52

16.881,83

35.740,00

162,00

57.898,81

93.638,81

Contribuições

31/08/1999

25.423,90

88,78

22.571,34

47.995,24

161,00

77.272,33

125.267,57

Contribuições

30/09/1999

24.430,49

88,23

21.555,02

45.985,51

160,00

73.576,82

119.562,33

Contribuições

31/10/1999

22.861,61

87,84

20.081,64

42.943,25

159,00

68.279,76

111.223,01

Contribuições

30/11/1999

26.520,27

86,88

23.040,81

49.561,08

158,00

78.306,51

127.867,59

Contribuições

31/12/1999

66.459,38

85,94

57.115,19

123.574,57

157,00

194.012,08

317.586,65

Contribuições

31/01/2000

15.429,93

85,20

13.146,30

28.576,23

156,00

44.578,92

73.155,15

Contribuições

29/02/2000

24.241,71

84,59

20.506,06

44.747,77

155,00

69.359,05

114.106,82

Contribuições

31/03/2000

24.029,67

84,54

20.314,68

44.344,35

154,00

68.290,30

112.634,66

Contribuições

30/04/2000

22.268,05

84,41

18.796,46

41.064,51

153,00

62.828,70

103.893,21

Contribuições

31/05/2000

26.305,67

84,32

22.180,94

48.486,61

152,00

73.699,65

122.186,26

Contribuições

30/06/2000

26.686,11

84,27

22.488,38

49.174,49

151,00

74.253,49

123.427,98

Contribuições

31/07/2000

25.781,38

83,97

21.648,62

47.430,00

150,00

71.145,01

118.575,01

Contribuições

31/08/2000

26.719,88

82,58

22.065,28

48.785,16

149,00

72.689,88

121.475,04

Contribuições

30/09/2000

24.517,24

81,37

19.949,68

44.466,92

148,00

65.811,04

110.277,96

Contribuições

31/10/2000

21.479,94

80,94

17.385,86

38.865,80

147,00

57.132,73

95.998,53

Contribuições

30/11/2000

19.578,72

80,78

15.815,69

35.394,41

146,00

51.675,84

87.070,25

Sub-Total 01

 

802.818,82

 

720.285,65

1.523.104,47

 

2.497.499,98

4.020.604,45

 

ANEXO II

PARCELAMENTO CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR (1997 A 2000) - Ref NAF 0236/2010 - 240 Meses

Descrição

Comp

Vl Principal

% Correção

Vl Correção

Vl Corrigido

% Juros

Vl Juros

Vl Total c/Juros

Contribuições

31/01/1997

264,87

102,64

271,86

536,73

192,00

1.030,53

1.567,26

Contribuições

28/02/1997

7.603,35

101,83

7.742,49

15.345,84

191,00

29.310,56

44.656,40

Contribuições

31/03/1997

8.284,04

101,38

8.398,36

16.682,40

190,00

31.696,56

48.378,96

Contribuições

30/04/1997

10.546,16

100,70

10.619,98

21.166,14

189,00

40.004,01

61.170,15

Contribuições

31/05/1997

10.144,99

100,10

10.155,13

20.300,12

188,00

38.164,23

58.464,36

Contribuições

30/06/1997

9.709,90

99,99

9.708,93

19.418,83

187,00

36.313,21

55.732,04

Contribuições

31/07/1997

8.733,41

99,64

8.701,97

17.435,38

186,00

32.429,81

49.865,19

Contribuições

31/08/1997

9.118,59

99,46

9.069,35

18.187,94

185,00

33.647,69

51.835,63

Contribuições

30/09/1997

9.478,62

99,43

9.424,59

18.903,21

184,00

34.781,91

53.685,12

Contribuições

31/10/1997

9.916,80

99,33

9.850,36

19.767,16

183,00

36.173,90

55.941,06

Contribuições

30/11/1997

8.237,69

99,04

8.158,61

16.396,30

182,00

29.841,26

46.237,56

Contribuições

31/12/1997

10.708,17

98,89

10.589,31

21.297,48

181,00

38.548,44

59.845,92

Contribuições

31/01/1998

7.748,77

98,32

7.618,59

15.367,36

180,00

27.661,25

43.028,61

Contribuições

28/02/1998

2.399,12

97,47

2.338,42

4.737,54

179,00

8.480,20

13.217,74

Contribuições

31/03/1998

4.370,50

96,93

4.236,33

8.606,83

178,00

15.320,15

23.926,98

Contribuições

30/04/1998

1.347,17

96,44

1.299,21

2.646,38

177,00

4.684,09

7.330,47

Contribuições

31/05/1998

5.613,46

95,99

5.388,36

11.001,82

176,00

19.363,20

30.365,02

Contribuições

30/06/1998

8.549,79

95,27

8.145,38

16.695,17

175,00

29.216,56

45.911,73

Contribuições

31/07/1998

12.264,25

95,12

11.665,75

23.930,00

174,00

41.638,21

65.568,21

Contribuições

31/08/1998

11.943,32

94,84

11.327,04

23.270,36

173,00

40.257,73

63.528,10

Contribuições

30/09/1998

8.306,03

94,35

7.836,74

16.142,77

172,00

27.765,56

43.908,33

Contribuições

31/10/1998

4.363,81

94,04

4.103,73

8.467,54

171,00

14.479,49

22.947,03

Contribuições

30/11/1998

2.618,46

93,93

2.459,52

5.077,98

170,00

8.632,57

13.710,54

Contribuições

31/12/1998

7.429,58

93,75

6.965,23

14.394,81

169,00

24.327,23

38.722,04

Contribuições

31/01/1999

1.982,84

93,33

1.850,58

3.833,42

168,00

6.440,15

10.273,58

Contribuições

28/02/1999

4.134,58

92,68

3.831,93

7.966,51

167,00

13.304,07

21.270,58

Contribuições

31/03/1999

5.125,17

91,39

4.683,89

9.809,06

166,00

16.283,04

26.092,11

Contribuições

30/04/1999

5.730,79

90,11

5.164,01

10.894,80

165,00

17.976,43

28.871,23

Contribuições

31/05/1999

5.953,91

89,64

5.337,08

11.290,99

164,00

18.517,23

29.808,23

Contribuições

30/06/1999

6.288,71

89,59

5.634,06

11.922,77

163,00

19.434,11

31.356,87

Contribuições

31/07/1999

6.206,25

89,52

5.555,84

11.762,09

162,00

19.054,58

30.816,66

Contribuições

31/08/1999

10.779,25

88,78

9.569,82

20.349,07

161,00

32.762,00

53.111,07

Contribuições

30/09/1999

10.760,59

88,23

9.494,07

20.254,66

160,00

32.407,45

52.662,11

Contribuições

31/10/1999

10.563,20

87,84

9.278,71

19.841,91

159,00

31.548,64

51.390,56

Contribuições

30/11/1999

11.452,18

86,88

9.949,65

21.401,83

158,00

33.814,90

55.216,73

Contribuições

31/12/1999

13.752,85

85,94

11.819,20

25.572,05

157,00

40.148,12

65.720,17

Contribuições

31/01/2000

7.877,81

85,20

6.711,89

14.589,70

156,00

22.759,94

37.349,64

Contribuições

29/02/2000

11.561,12

84,59

9.779,55

21.340,67

155,00

33.078,04

54.418,71

Contribuições

31/03/2000

10.794,26

84,54

9.125,47

19.919,73

154,00

30.676,38

50.596,11

Contribuições

30/04/2000

8.057,46

84,41

6.801,30

14.858,76

153,00

22.733,91

37.592,67

Contribuições

31/05/2000

7.977,24

84,32

6.726,41

14.703,65

152,00

22.349,55

37.053,19

Contribuições

30/06/2000

10.168,41

84,27

8.568,92

18.737,33

151,00

28.293,37

47.030,70

Contribuições

31/07/2000

7.509,13

83,97

6.305,42

13.814,55

150,00

20.721,82

34.536,37

Contribuições

31/08/2000

8.696,25

82,58

7.181,36

15.877,61

149,00

23.657,64

39.535,26

Contribuições

30/09/2000

6.973,45

81,37

5.674,30

12.647,75

148,00

18.718,66

31.366,41

Contribuições

31/10/2000

7.042,15

80,94

5.699,92

12.742,07

147,00

18.730,84

31.472,90

Contribuições

30/11/2000

4.018,04

80,78

3.245,77

7.263,81

146,00

10.605,17

17.868,98

Sub-Total 02

 

363.106,49

 

334.064,42

697.170,91

 

1.177.784,38

1.874.955,28

 

ANEXO III

PARCELAMENTO CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (NOV/2006 A DEZ/2008) - Ref NAF 0236/2010 - 240 Meses

Descrição

Comp

Vl Principal

% Correção

Vl Correção

Vl Corrigido

% Juros

Vl Juros

Vl Total c/Juros

Contribuições

30/11/2006

44.970,17

33,92

15.253,88

60.224,05

74,00

44.565,80

104.789,85

Contribuições

31/12/2006

101.359,16

33,50

33.955,32

135.314,48

73,00

98.779,57

234.094,05

Contribuições

31/01/2007

(15.240,57)

32,88

(5.011,10)

(20.251,67)

72,00

(14.581,20)

(34.832,87)

Contribuições

28/02/2007

(11.476,00)

32,39

(3.717,08)

(15.193,08)

71,00

(10.787,08)

(25.980,16)

Contribuições

31/03/2007

(1.961,48)

31,97

(627,09)

(2.588,57)

70,00

(1.812,00)

(4.400,56)

Contribuições

30/04/2007

(68,61)

31,53

(21,63)

(90,24)

69,00

(62,27)

(152,51)

Contribuições

31/05/2007

(50.361,64)

31,27

(15.748,08)

(66.109,72)

68,00

(44.954,61)

(111.064,34)

Contribuições

30/06/2007

(51.569,69)

31,01

(15.991,76)

(67.561,45)

67,00

(45.266,17)

(112.827,62)

Contribuições

31/07/2007

(50.410,48)

30,70

(15.476,02)

(65.886,50)

66,00

(43.485,09)

(109.371,59)

Contribuições

31/08/2007

(50.456,70)

30,38

(15.328,75)

(65.785,45)

65,00

(42.760,54)

(108.545,99)

Contribuições

30/09/2007

(50.314,34)

29,79

(14.988,64)

(65.302,98)

64,00

(41.793,91)

(107.096,89)

Contribuições

31/10/2007

(2.636,46)

29,54

(778,81)

(3.415,27)

63,00

(2.151,62)

(5.566,89)

Contribuições

30/11/2007

(1.488,43)

29,24

(435,22)

(1.923,65)

62,00

(1.192,66)

(3.116,31)

Contribuições

31/12/2007

(4.090,36)

28,81

(1.178,43)

(5.268,79)

61,00

(3.213,96)

(8.482,76)

Contribuições

31/01/2008

9.206,65

27,84

2.563,13

11.769,78

60,00

7.061,87

18.831,65

Contribuições

29/02/2008

22.161,18

27,15

6.016,76

28.177,94

59,00

16.624,98

44.802,93

Contribuições

31/03/2008

14.052,07

26,67

3.747,69

17.799,76

58,00

10.323,86

28.123,62

Contribuições

30/04/2008

12.777,86

26,16

3.342,69

16.120,55

57,00

9.188,71

25.309,26

Contribuições

31/05/2008

16.149,86

25,52

4.121,44

20.271,30

56,00

11.351,93

31.623,23

Contribuições

30/06/2008

23.139,20

24,56

5.682,99

28.822,19

55,00

15.852,20

44.674,39

Contribuições

31/07/2008

23.420,01

23,65

5.538,83

28.958,84

54,00

15.637,77

44.596,62

Contribuições

31/08/2008

29.967,02

23,07

6.913,39

36.880,41

53,00

19.546,62

56.427,03

Contribuições

30/09/2008

30.850,72

22,86

7.052,47

37.903,19

52,00

19.709,66

57.612,86

Contribuições

31/10/2008

33.899,61

22,71

7.698,60

41.598,21

51,00

21.215,09

62.813,30

Contribuições

30/11/2008

36.666,39

22,21

8.143,61

44.810,00

50,00

22.405,00

67.214,99

Contribuições

31/12/2008

68.037,81

21,83

14.852,65

82.890,46

49,00

40.616,33

123.506,79

Sub-Total 03

 

176.582,95

 

35.580,85

212.163,80

 

100.818,28

312.982,08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

PARCELAMENTO CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS (NOV/2006 A DEZ/2008) - Ref NAF 0236/2010 - 240 Meses

Descrição

Comp

Vl Principal

% Correção

Vl Correção

Vl Corrigido

% Juros

Vl Juros

Vl Total c/Juros

Contribuições

30/11/2006

(48.080,10)

33,92

(16.308,77)

(64.388,87)

74,00

(47.647,76)

(112.036,63)

Contribuições

31/12/2006

(98.618,34)

33,50

(33.037,14)

(131.655,48)

73,00

(96.108,50)

(227.763,99)

Contribuições

31/01/2007

(10.749,90)

32,88

(3.534,57)

(14.284,47)

72,00

(10.284,82)

(24.569,28)

Contribuições

28/02/2007

(5.427,90)

32,39

(1.758,10)

(7.186,00)

71,00

(5.102,06)

(12.288,05)

Contribuições

31/03/2007

681,10

31,97

217,75

898,85

70,00

629,19

1.528,04

Contribuições

30/04/2007

4.551,97

31,53

1.435,24

5.987,21

69,00

4.131,17

10.118,38

Contribuições

31/05/2007

3.995,05

31,27

1.249,25

5.244,30

68,00

3.566,13

8.810,43

Contribuições

30/06/2007

4.532,50

31,01

1.405,53

5.938,03

67,00

3.978,48

9.916,51

Contribuições

31/07/2007

8.062,49

30,70

2.475,18

10.537,67

66,00

6.954,87

17.492,54

Contribuições

31/08/2007

2.316,65

30,38

703,80

3.020,45

65,00

1.963,29

4.983,74

Contribuições

30/09/2007

3.208,62

29,79

955,85

4.164,47

64,00

2.665,26

6.829,73

Contribuições

31/10/2007

(1.439,93)

29,54

(425,36)

(1.865,29)

63,00

(1.175,13)

(3.040,42)

Contribuições

30/11/2007

3.350,20

29,24

979,60

4.329,80

62,00

2.684,48

7.014,27

Contribuições

31/12/2007

2.461,08

28,81

709,04

3.170,12

61,00

1.933,77

5.103,89

Contribuições

31/01/2008

7.207,13

27,84

2.006,46

9.213,59

60,00

5.528,16

14.741,75

Contribuições

29/02/2008

20.328,52

27,15

5.519,19

25.847,71

59,00

15.250,15

41.097,86

Contribuições

31/03/2008

13.849,57

26,67

3.693,68

17.543,25

58,00

10.175,09

27.718,34

Contribuições

30/04/2008

13.358,09

26,16

3.494,48

16.852,57

57,00

9.605,96

26.458,53

Contribuições

31/05/2008

17.145,70

25,52

4.375,58

21.521,28

56,00

12.051,92

33.573,20

Contribuições

30/06/2008

21.287,05

24,56

5.228,10

26.515,15

55,00

14.583,33

41.098,48

Contribuições

31/07/2008

22.143,26

23,65

5.236,88

27.380,14

54,00

14.785,28

42.165,42

Contribuições

31/08/2008

32.210,17

23,07

7.430,89

39.641,06

53,00

21.009,76

60.650,82

Contribuições

30/09/2008

33.291,52

22,86

7.610,44

40.901,96

52,00

21.269,02

62.170,98

Contribuições

31/10/2008

36.475,82

22,71

8.283,66

44.759,48

51,00

22.827,33

67.586,81

Contribuições

30/11/2008

38.241,86

22,21

8.493,52

46.735,38

50,00

23.367,69

70.103,07

Contribuições

31/12/2008

58.189,97

21,83

12.702,87

70.892,84

49,00

34.737,49

105.630,33

Sub-Total 04

 

182.572,15

 

29.143,05

211.715,20

 

73.379,54

285.094,74

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

PARCELAMENTO EXCEDENTE DESPESA ADMINISTRATIVA (2008 e 2009) - Ref NAF 0236/2010 - 240 Meses

Descrição

Comp

Vl Principal

% Correção

Vl Correção

Vl Corrigido

% Juros

Vl Juros

Vl Total c/Juros

Desp Adim

31/12/2008

129.133,18

21,83

28.189,77

157.322,95

49,00

77.088,25

234.411,20

Desp Adim

31/12/2009

54.868,15

17,74

9.733,61

64.601,76

37,00

23.902,65

88.504,41

Sub-Total 05

 

184.001,33

 

37.923,38

221.924,71

 

100.990,90

322.915,61

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

PARCELAMENTO UTILIZAÇÃO DE RECURSOS (1999 e 2000) - Ref NAF 0236/2010 - 240 Meses

Descrição

Comp

Vl Principal

% Correção

Vl Correção

Vl Corrigido

% Juros

Vl Juros

Vl Total c/Juros

Emprestimo

31/12/1999

204.000,00

85,94

175.317,60

379.317,60

157,00

595.528,63

974.846,23

Transferencias

31/12/2000

126.834,91

80,49

102.089,42

228.924,33

145,00

331.940,28

560.864,61

Sub-Total 06

 

330.834,91

 

277.407,02

608.241,93

 

927.468,91

1.535.710,84

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

PARCELAMENTO CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (2010 a 2012) - 240 Meses

Descrição

Comp

Vl Principal

% Correção

Vl Correção

Vl Corrigido

% Juros

Vl Juros

Vl Total c/Juros

Contribuições

30/11/2010

106.684,59

12,84

13.698,30

120.382,89

26,00

31.299,55

151.682,44

Contribuições

30/11/2010

125.066,18

12,84

16.058,50

141.124,68

26,00

36.692,42

177.817,09

Contribuições

30/12/2010

(5.426,34)

11,81

(640,85)

(6.067,19)

25,00

(1.516,80)

(7.583,99)

Contribuições

31/03/2011

(3.155,26)

9,73

(307,01)

(3.462,27)

22,00

(761,70)

(4.223,97)

Contribuições

31/07/2011

21.428,51

7,56

1.620,00

23.048,51

18,00

4.148,73

27.197,24

Contribuições

31/08/2011

108.610,86

7,56

8.210,98

116.821,84

17,00

19.859,71

136.681,55

Contribuições

30/09/2011

26.719,27

7,14

1.907,76

28.627,03

16,00

4.580,32

33.207,35

Contribuições

31/10/2011

26.195,97

6,69

1.752,51

27.948,48

15,00

4.192,27

32.140,75

Contribuições

30/11/2011

2.929,57

6,37

186,61

3.116,18

14,00

436,27

3.552,45

Contribuições

31/01/2012

(26.706,65)

5,29

(1.412,78)

(28.119,43)

12,00

(3.374,33)

(31.493,76)

Contribuições

31/05/2012

43.034,45

3,57

1.536,33

44.570,78

7,00

3.119,95

47.690,73

Contribuições

30/06/2012

180.185,36

3,02

5.441,60

185.626,96

6,00

11.137,62

196.764,58

Contribuições

31/07/2012

145.706,24

2,76

4.021,49

149.727,73

5,00

7.486,39

157.214,12

Contribuições

31/08/2012

145.707,73

2,33

3.394,99

149.102,72

4,00

5.964,11

155.066,83

Contribuições

30/09/2012

137.182,38

1,88

2.579,03

139.761,41

9,00

12.578,53

152.339,94

Contribuições

31/10/2012

125.191,51

1,25

1.564,89

126.756,40

2,00

2.535,13

129.291,53

Contribuições

30/11/2012

124.795,22

0,54

673,89

125.469,11

1,00

1.254,69

126.723,81

Contribuições

30/11/2012

174.178,37

0,54

940,56

175.118,93

1,00

1.751,19

176.870,12

Contribuições

31/12/2012

123.107,40

-

-

123.107,40

-

-

123.107,40

Sub-Total 01

 

1.581.435,36

 

61.226,81

1.642.662,17

 

141.384,05

1.784.046,21

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VIII

PARCELAMENTO CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR (2010 a 2012) - 60 Meses

Descrição

Comp

Vl Principal

% Correção

Vl Correção

Vl Corrigido

% Juros

Vl Juros

Vl Total c/Juros

Contribuições

30/11/2010

117.130,81

12,84

15.039,60

132.170,41

26,00

34.364,31

166.534,71

Contribuições

30/11/2010

94.498,26

12,84

12.133,58

106.631,84

26,00

27.724,28

134.356,11

Contribuições

31/07/2011

22.521,36

7,56

1.702,61

24.223,97

18,00

4.360,32

28.584,29

Contribuições

31/08/2011

119.474,98

7,56

9.032,31

128.507,29

17,00

21.846,24

150.353,53

Contribuições

30/09/2011

26.660,60

7,14

1.903,57

28.564,17

16,00

4.570,27

33.134,43

Contribuições

30/10/2011

25.917,28

6,69

1.733,87

27.651,15

15,00

4.147,67

31.798,82

Contribuições

31/05/2012

42.198,01

3,57

1.506,47

43.704,48

7,00

3.059,31

46.763,79

Contribuições

30/06/2012

180.237,31

3,02

5.443,17

185.680,48

6,00

11.140,83

196.821,31

Contribuições

31/07/2012

152.665,00

2,76

4.213,55

156.878,55

5,00

7.843,93

164.722,48

Contribuições

31/08/2012

154.550,10

2,33

3.601,02

158.151,12

4,00

6.326,04

164.477,16

Contribuições

30/09/2012

149.050,74

1,88

2.802,15

151.852,89

3,00

4.555,59

156.408,48

Contribuições

31/10/2012

153.684,39

1,25

1.921,05

155.605,44

2,00

3.112,11

158.717,55

Contribuições

30/11/2012

151.477,00

0,54

817,98

152.294,98

1,00

1.522,95

153.817,93

Contribuições

30/11/2012

145.367,30

0,54

784,98

146.152,28

1,00

1.461,52

147.613,81

Contribuições

30/12/2012

152.345,56

-

-

152.345,56

-

-

152.345,56

Sub-Total 01

 

1.687.778,70

 

62.635,90

1.750.414,60

 

136.035,36

1.886.449,96


Publicado por:
Francisco Airton da Silva
Código Identificador:DF15B5DC