ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 924/2017 DE 10 DE JUNHO DE 2017
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101, de 2000 e na Lei Orgânica do Município de Santa Quitéria, as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2018, compreendendo:
I - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - A organização e estrutura dos orçamentos;
III - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - As disposições relativas à dívida pública municipal;
V - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VII - As disposições gerais.
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
I – De Metas Fiscais, elaborado de acordo com o § 1º; do Art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
II – De Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o § 3º, do Art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES
Art. 3º. As Metas e Prioridades para o exercício de 2018 serão estabelecidas em Anexo específicas do Plano Plurianual 2018-2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas públicas, devendo as orientações estratégicas ser estabelecidas no referido Plano Plurianual.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. A Lei Orçamentária Anual para 2018 compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objeto comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
II – Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
V – Unidade orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias e entendidas como o menor nível da classificação institucional.
§ 1º. Cada programa identificará as ações / iniciativas necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária, por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
§ 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa (GND) até a modalidade de aplicação (MA), de acordo com o que dispõe o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, na conformidade do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários da Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 22 de dezembro de 2016 e Anexos da Portaria STN nº 700/2014 – 7ª Edição.
§ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S).
§ 2º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais – 1;
II - juros e encargos da dívida – 2;
III - outras despesas correntes – 3;
IV – investimentos – 4;
V - inversões financeiras – 5;
VI - amortização da dívida – 6.
§ 3º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
d) diretamente a consórcios públicos.
II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 4º. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – transferências à união – 20;
II – transferências a estados e ao distrito federal – 30;
III – transferências a municípios – 40;
IV – transferências a municípios –fundo a fundo – 41
V – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;
VI – transferências a instituições privadas com fins lucrativos – 60;
VI – consórcios públicos – 71;
VII – aplicação direta – 90;
VIII – aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social – 91.
§ 5º. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 7º. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o grupo de fonte de recursos, conforme regulamentado no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, aprovado pela Portarias Conjunta STN/SOF nº 02/2016 e demais normativos do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, pertinentes sobre a matéria.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual de 2018 para atender as suas peculiaridades.
Art. 8º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 10. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 11. O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV – receitas, de acordo com a classificação constante do Anexo Ementário da Receita Pública do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, 7ª Edição, publicado em 22/12/2016, identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente;
V – despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 5º e nos demais dispositivos desta Lei;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I – Receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - Despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de despesa;
III - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV – resumo da destinação da receita pública dos orçamentos fiscal e da seguridade social conjuntamente;
V – receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI – receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VII - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
VIII – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de natureza de despesa (GND), modalidade de aplicação (MA) e fonte de recursos;
IX – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa, grupo de natureza da despesa (GND) e modalidade de aplicação (MA);
X – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às ações de serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29;
XI – fontes de recursos por grupos de despesas;
XII – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras;
XIII – gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos do Art.20, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 2000;
§ 2º. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I – avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de itens computados nas necessidades de financiamento;
II – justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
Art. 12. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 30 de setembro de 2017, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 – A, da
Constituição Federal e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 13. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS a ser incluída no orçamento da Seguridade Social, é constituída de ingressos que ultrapassarem as despesas orçamentárias fixadas, constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir desembolsos futuros do RPPS.
Art. 14. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante equivalente a no máximo l % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2016.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade de aplicação de recursos vinculados.
Art. 16. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares com limite estabelecido, observado o disposto nos artigos Nº 165, § 8º, e Nº 167, V e VII da Constituição Federal.
Art. 17. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 18. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais por meio tradicional.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 19. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 20. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I – da estimativa das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II – do projeto de lei orçamentária e seus anexos;
III – da lei orçamentária anual e seus anexos.
Art. 21. A elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018, a aprovação e a execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 23. A Lei Orçamentária de 2018 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão.
Art. 24. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 25. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de cultura, educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 26. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de capital não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora e se processará nas seguintes modalidades de aplicação:
I - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos:
II - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 27. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 24 e 25 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I – Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – A aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente;
III - Identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou instrumento congênere;
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda.
Art. 28. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no § 3º, do Art. 16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para bens e serviços, nos termos dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei Nº 8.666/93.
Art. 29. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I – Do orçamento fiscal;
II – Das receitas diretamente arrecadados ou vinculadas de órgãos, fundos e entidades cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento;
III - Da transferência de convênio;
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso II deste artigo deverão ser classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 30. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do Estado e da União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá obrigatoriamente o valor correspondente.
Art. 31. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o seu cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 32. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nesta lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 33. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 34. Cabe à Secretaria de Planejamento a responsabilidade de coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária anual de que trata esta lei.
Art. 35. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, dotações relativas às operações de crédito contratadas até 31 de agosto de 2017.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 36. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na legislação municipal em vigor.
Art. 37. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 39. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2018.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 41. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2018.
Art. 42. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até 29 de Dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista.
Art. 43. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 44. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa e a fonte de recursos.
Art. 45. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o art. anterior, observados os grupos de natureza de despesa (GND) e modalidades de aplicação (MA) fixados na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único – As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de programação, grupo de natureza de despesa (GND) e modalidades de aplicação (MA) não ensejam à abertura de créditos adicionais e poderão ocorrer para ajustar:
I – o elemento de despesa;
II – as fontes de recursos.
Art. 46. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira.
Art. 47. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o encerramento do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em 2017, serão processadas no exercício de 2018 em créditos consignados em “Despesas de Exercícios Anteriores”.
Art. 48. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios com outros entes da federação.
Art. 49. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos decorrentes de eventuais atrasos de pagamento por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização de pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários.
Art. 50. O Município poderá contratar Operação de Crédito Internas, por antecipação da Receita Orçamentária - ARO, destinadas a atender a insuficiência de caixa a qual deverá atender aos ditames legais do art. 38 da Lei Complementar nº 101/00 e inciso III, do art. 167 da Carta Magna.
Art. 51. Consistem vantagens especiais do Magistério o Abono Especial assegurado aos profissionais do Magistério, desde que efetivos, oriundo do Saldo do FUNDEB 60% na conformidade da execução financeira apurada no exercício, podendo ser antecipado seu pagamento, desde que os estudos e projeções financeiras apontem à sua realização.
Art. 52. Fica prevista a possibilidade de realizar alienação de bens municipais em conformidade com as Leis nº 4.320/64, 8.666/93 e LC 101/00.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE, AOS 10 DIAS DE JULHO DE 2017.
TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA
Prefeito Municipal de Santa Quitéria
Publicado por:
Jean Gardênio Magalhães de Siqueira
Código Identificador:DF188B24