ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 556/2012

LEI N° 556/2012, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe o art. 66, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiapina para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a eles vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2°. - Fica estimada a Receita Orçamentária do Município, a preços correntes e conforme a legislação tributária, em R$ 49.438.900,00 (Quarenta e Nove Milhões, Quatrocentos e trinta e Oito Mil e Novecentos Reais).

 

Art. 3°. - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento abaixo:

 

FONTES

VALOR(R$)

1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL

 

1.1. RECEITAS CORRENTES

45.177.400,00

Receita Tributária

1.052.550,00

Receita de Serviços

15.000,00

Receita de Contribuições

10.000,00

Receita Patrimonial

386.950,00

Transferências Correntes

43.582.900,00

Outras Receitas Correntes

130.000,00

 

 

1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB

 

(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)

-4.417.500,00

 

 

1.3. RECEITAS DE CAPITAL

8.679.000,00

Operações de Créditos

200.000,00

Alienação de Bens

30.000,00

Transferências de Capital

8.449.000,00

 

 

TOTAL GERAL

49.438.900,00

 

Art. 4º. - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5°. - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 49.438.900,00 (Quarenta e Nove Milhões, Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Novecentos Reais). é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

I - Orçamento Fiscal, em R$ 34.810.535,00 (Trinta e Quatro Milhões, Oitocentos e Dez Mil e Quinhentos e Trinta e Cinco Reais); e

 

II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.628.365,00 (Quatorze Milhões, Seiscentos e Vinte e Oito Mil e Trezentos e Sessenta e Cinco Reais).

Art. 6º. Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a LDO para o ano de 2013 e PPA.

 

CAPÍTULO III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

Art. 7º. - A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta lei, apresenta por órgãos, o seguinte desdobramento:

 

ÓRGÃOS

VALOR (R$)

01. CÂMARA MUNICIPAL

1.374.727,00

02. GABINETE DO PREFEITO

1.172.600,00

03. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

136.500,00

04. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.913.500,00

05. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

21.833.408,00

07. SECRETARIA DE SAÚDE

11.882.380,00

08. SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.875.985,00

09. SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

5.175.000,00

10. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

180.100,00

11. SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

692.700,00

12. SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO

833.500,00

13. SECRETARIA DE CULTURA

348.500,00

14. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

20.000,00

 

49.438.900,00

TOTAL GERAL

49.438.900,00

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

 

Art. 8º. Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) da receita prevista para o exercício de 2013, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º., do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Parágrafo único – O Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação da receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do município.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

 

Art. 11º. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compartilhar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.

 

Art. 12º. Através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1°. de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 28 novembro de 2012..

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal de Ibiapina


Publicado por:
Francisco Das Chagas S. de Aguiar
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