ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 97/2026
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, II, “c”, da Lei Orgânica do Município, etc.
Considerando o contido no Ofício nº 28/2026, oriundo da Diretora Geral da Unidade Mista de Saúde Severino Miguel de Barros, em que narra que, no dia 18 de fevereiro de 2026, por volta das 5h30, ocorreu sinistro envolvendo o veículo pertencente à frota oficial do Município, modelo SANDERO, placa OSF 6C81, conduzido pelo motorista do quadro de servidores municipais, F. R. C., quando realizava o transporte de pacientes para tratamento de hemodiálise na cidade de Iguatu-Ceará;
Considerando que o sinistro resultou da colisão do veículo com animais na pista, pondo em risco a vida não só do motorista, bem como de terceiros, que na ocasião estavam sendo transportados;
Considerando que a colisão causou danos materiais consideráveis ao automóvel e, por extensão, à própria municipalidade;
Considerando que, em virtude do fato acima narrado, a conduta do servidor F. R. C., viola, em tese, o dever do servidor de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo (art. 128, I, da Lei Municipal nº 14/1997);
Considerando que, em virtude do fato acima narrado, a conduta do servidor F. R. C., viola, em tese, o dever do servidor de observar as normas legais e regulamentares (art. 128, III, da Lei Municipal nº 14/1997);
Considerando o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, nos autos do Pedido de Providências nº 3.267/2026;
Considerando o Despacho da Secretaria da Administração e Planejamento no Pedido de Providências nº 3.267/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar, nos termos do art. 154, da Lei Municipal nº 014/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a instauração de Sindicância Investigativa em desfavor do servido público municipal F. R. C., matrícula nº 413, cargo de motorista, lotado na Secretaria da Saúde.
Art. 2º Designar, sob a Presidência do primeiro, os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do Poder Executivo Municipal, instituída pelo Decreto Municipal nº 80/2026 e constituída pela Portaria nº 78/2026, todos servidores públicos municipais efetivos, com nível de escolaridade superior, para os trabalhos de que trata o art. 1º:
• Presidente: RAELISON DOUGLAS VARELA ANDRADE, matrícula nº 371;
• Membro: ADRIANA TAVARES DA SILVA ARAÚJO, matrícula nº 2784;
• Membro: FRANCISCO ILDERLANDIO ALVES PEREIRA, matrícula nº 109.
Art. 3º Fica o Presidente da Comissão autorizado a requisitar todos e quaisquer documentos que sejam necessários e guardem relação de causalidade ou correlação com os fatos reportados nesta Portaria.
Parágrafo Único Fica ainda autorizado ao Presidente da Comissão, com comparecimento obrigatório, convocar todo e qualquer servidor, contratado, comissionado ou efetivo, que possa esclarecer os fatos narrados nesta Portaria.
Art. 4º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos da Sindicância, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade julgadora, nos termos do parágrafo único, do art. 156, da Lei Municipal nº 014/1997.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Saboeiro-CE, 26 de maio de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:DF3C1A18