ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2026

RETIFICA NUMERAÇÕES DE DECRETOS MUNICIPAIS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO que por erro material de ordem administrativa foram atribuídas numerações incorretas a decretos municipais devidamente publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a sequência lógica e cronológica da numeração dos atos normativos do Poder Executivo Municipal, garantindo a segurança jurídica e a regularidade do ordenamento administrativo municipal;

 

CONSIDERANDO que a retificação de erro material não altera o conteúdo, a validade nem os efeitos jurídicos dos atos já publicados,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Ficam retificadas as numerações dos seguintes Decretos Municipais, publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, conforme abaixo especificado:

 

I – O Decreto Municipal nº 018/2026, que dispõe sobre atualização salarial dos profissionais fisioterapeutas da Rede Pública Municipal de Abaiara-CE, publicado em 28 de maio de 2026, passa a ser identificado como Decreto Municipal nº 021/2026;

 

II – O Decreto Municipal nº 019/2026, que decreta ponto facultativo os expedientes dos dias 4 e 5 de junho de 2026 em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, publicado em 3 de junho de 2026, passa a ser identificado como Decreto Municipal nº 022/2026;

 

III – O Decreto Municipal nº 022/2026, que decreta feriado municipal o dia 24 de junho de 2026 (quarta-feira), Dia de São João, publicado em 22 de junho de 2026, passa a ser identificado como Decreto Municipal nº 023/2026.

 

Art. 2º - As retificações previstas no art. 1º constituem mera correção de erro material, não implicando qualquer alteração no conteúdo, nos fundamentos, na validade ou nos efeitos jurídicos dos atos normativos nele referidos, os quais permanecem íntegros e em pleno vigor desde suas respectivas datas de publicação.

 

Art. 3º - Determina-se que todas as referências internas e externas feitas aos decretos retificados no art. 1º passem a adotar as numerações ora corrigidas.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas de publicação dos respectivos atos retificados, nos termos do art. 1º.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 25 de junho de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:DF3CEEA5