ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.791, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a realizar permuta de um bem público com um bem particular de propriedade do Sr. AMÉRICO GONÇALVES DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 153.454.083-00.
§1º. O imóvel público do Município está situado na localidade do Costa, Distrito de Coité, Município de Irauçuba, com as seguintes coordenadas: NORTE (FRENTE): Medindo 50,00 metros, do vértice P1 (404602.00 m E / 9585269.00 m S) ao vértice P2 (404651.00 m E /9585260.00 m S) extremando com o campo de futebol; LESTE (LADO DIREITO): Medindo 36.30 metros, do vértice P1 (404602.00 m E / 9585269.00 m S) ao vértice P4 (404596.00 m E / 9585232.00 m S) extremando com propriedade desconhecida; OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 36,30 metros, do vértice P2 (404651.00 m E / 9585260.00 m S) ao vértice P3 (404643.00 m E / 9585217.00 m S) extremando com a propriedade do senhor Reginaldo; SUL (FUNDOS): Medindo 50,00 metros, do vértice P3 (404643.00 m E / 9585217.00 m S) ao vértice P4 (404596.00 m E / 9585232.00 m S) extremando com a propriedade do senhor Carlito.
§2º. O imóvel particular do Sr. AMÉRICO GONÇALVES DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 153.454.083-00 possui uma área de 212,91 M2 com as seguintes coordenadas: LESTE (FRENTE): Medindo 7,20 metros, do vértice P1 (404450.00 m E / 9585352.00 m S) ao vértice P2 (404447.00 m E / 9585345.00 m S) extremando com a propriedade senhor Américo Gonçalves de Sousa; SUL (LADO DIREITO): Com cinco segmentos; o primeiro medindo 1,92 metros, do vértice P2 (404447.00 m E / 9585345.00 m S) ao vértice P3 (404444.00 m E / 9585347.00 m S), o segundo medindo 2,80 metros, do vértice P3 (404444.00 m E / 9585347.00 m S) ao vértice P4 (404443.00 m E I 9585344.00 m S), o terceiro medindo 11,62 metros. do vértice P4 (404443.00 m E / 9585344.00 m S) ao vértice P5 (404433.00 m E / 9585349.00 m S), o quarto medindo 2,80 metros, do vértice P5 (404433.00 m E / 9585349.00 m S) ao vértice P6 (404434.00 m E / 9585351 .00 m S), e o quinto medindo 11,51 metros do vértice P6 (404434.00 m E / 9585351.00 m S) ao vértice P7 (404423.00 m E / 9585357.00 m S), totalizando 25,05 metros, todos extremando com a propriedade do Município de lrauçuba; OESTE (FUNDOS): Medindo 7,20 metros, do vértice P7 (404423.00 m E / 9585357.00 m S) ao vértice P8 (404427.00 m E / 9585363.00 m S) extremando com a propriedade do senhor América Gonçalves de Sousa; NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 25,05 metros, do vértice P8 (404427.00 m E / 9585363.00 m S) ao vértice P1 (404450.00 m E / 9585352.00 m S) extremando com a propriedade senhor Américo Gonçalves de Sousa.
Art. 2º. A permuta a qual se autoriza no caput do artigo antecedente destina-se, por parte do Município de Irauçuba-CE, a viabilizar a moradia digna de família carente.
Art. 3º. Considerando que o bem público imóvel aludido no §1odo art.1odesta Lei encontra-se afetado como Área Institucional, fica efetivada a correspondente desafetação, deixando este de compor a categoria de bens públicos de uso especial e passando a dos bens públicos dominicais.
Parágrafo único. Em consequência da desafetação definida nocaputdeste artigo, o bem público imóvel desafetado fica integrado ao patrimônio disponível do Município de Irauçuba.
Art. 4º. A escritura pública de permuta deverá ser lavrada com cláusula de renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, de quaisquer reclamações e situações relacionadas a questões anteriores, presentes e futuras relacionadas aos imóveis a serem recebido e entregue pelo Município de Irauçuba, independentemente do resultado de qualquer procedimento em curso e/ou ação judicial já ajuizada e/ou que venha a ser proposta no futuro, reconhecendo o(s) permutado(s) que não faz(em) jus ao recebimento de qualquer restituição, indenização ou outros valores.
Art. 5º.As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive a escrituração, ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias e específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, em 26 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:DF4A4A41