ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 741 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao vigente Orçamento da despesa, em mais 10% (dez por cento) do valor do orçamento fiscal, fixado na Lei Orçamentária nº 734/2018, de 19 de Dezembro de 2018, para o fim que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais suplementares ao vigente Orçamento da despesa do Município para o exercício de 2019 até o limite de 10% (dez por cento) do valor do orçamento fiscal, fixado na Lei Orçamentária nº 734/2018, de 19 de dezembro de 2018, que “Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento do Município de Altaneira para o exercício de 2019” observados os requisitos fixados na Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Os Créditos serão abertos através do Decreto do Poder Executivo, especificando a classificação orçamentária de anulação da despesa, utilizando-se como fonte de recursos, as preconizadas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dispostas da seguinte forma:

 

DOTAÇÃO

SUPLEMENTAÇÕES

ANULAÇÕES

1236102312008

MANUT. PROG. MERENDA ESCOLAR-FUNDAMENTAL

 

 

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

 

1236102312010

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

33903600

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

94.000,00

 

1236502712016

MANUT. PROG. MERENDA ESCOLAR-PRE ESCOLA

 

 

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

 

1212200381003

CONSTR. REFORMA E AMPL. DO PREDIO DA SEC. DE EDUCAÇÃO

 

 

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

75.000,00

1236102311004

CONSTR. REFORMA E AMPL. DE UNIDADES ESCOLARES

 

 

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

139.000,00

 

SUB-TOTAL

214.000,00

214.000,00

1236102312021

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

 

 

31901100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

360.000,00

 

1236102312021

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

 

 

31901100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

360.000,00

 

33901400

DIÁRIAS - CIVIL

1.000,00

 

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

 

1236102312021

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

 

 

31900400

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

158.000,00

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

 

513.000,00

1236102311006

CONTR. E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

 

 

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

100.000,00

 

SUB-TOTAL

771.000,00

771.000,00

1236502712026

FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

31901100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

180.000,00

 

33901400

DIÁRIAS - CIVIL

300,00

 

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

80.000,00

 

33903600

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

50.000,00

 

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

45.000,00

 

1236502712026

FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

31909400

INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

 

1.000,00

31909600

RESSARCIMENTO DE PESSOAL REQUISITADO

 

1.000,00

32902100

JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO

 

1.000,00

32902200

OUTROS JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO

 

1.000,00

33903900

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

64.000,00

1030101711008

IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS DE SAUDE

 

 

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

 

37.000,00

33903600

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

37.000,00

33903900

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

37.000,00

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

50.000,00

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

49.000,00

1030201761010

REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

 

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

77.300,00

 

SUB-TOTAL

355.300,00

355.300,00

1236502712026

FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

33903200

MATERIAL OU SERVIÇO DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

21.000,00

 

101220372027

TRANSFERENCIAS A CONSOCIO PUBLICO

 

 

33717000

RATEIO PARA PARTICIP. EM CONSORCIO PUBLICO

50.000,00

 

103010042028

MANUT. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF

 

 

31901100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

100.000,00

 

33901400

DIÁRIAS - CIVIL

1.000,00

 

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

 

33903900

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

55.000,00

 

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.400,00

 

1030101712035

MANUT. DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

 

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

29.000,00

 

1030201762037

MANUT. DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

80.000,00

 

0412200381002

REFORMA DO CENTRO ADMINISTRATIVO

 

 

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

20.000,00

0412200372003

MANUT. DAS ATIVIDADES GERAIS SEC. DE GOVERNO

 

 

31900400

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

1.000,00

31901300

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

30.000,00

33504100

CONTRIBUIÇÕES

 

15.000,00

103010042028

MANUT. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF

 

 

31901300

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

2.000,00

31909400

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

2.000,00

31909600

RESSARCIMENTO DE PESSOAL REQUISITADO

 

2.000,00

32902100

JUROS SOBRE DIVIDA POR CONTRATO

 

2.000,00

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

20.000,00

103010042028

MANUT. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF

 

 

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

100.000,00

1030201762037

MANUT. DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

50.000,00

0412200322002

CENTRO DE ATENDIMENTO MAIS CIDADÃO

 

 

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

20.000,00

1212200372006

MANUT. DAS ATIVIDADES GERAIS SEC. DE EDUCAÇÃO

 

 

33904700

OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

 

61.800,00

1236102311005

CONTR. REFORMA E AMPL. DE QUADRAS ESPORTIVAS EM ESCOLAS

 

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

56.000,00

1236502711007

CONTR. E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES-MEI

 

 

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

8.600,00

1236502712026

FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

33904700

OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

 

21.000,00

 

SUB-TOTAL

411.400,00

411.400,00

0412200372063

MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA

 

 

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

19.000,00

 

33903600

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

32.000,00

 

33903900

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

32.000,00

 

1545103321018

ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

 

 

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

100.000,00

 

0412200372070

MANUT. DAS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

 

31901100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

97.000,00

 

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

37.000,00

 

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

 

0412200372071

MANUT. DAS ATIV DA SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS

 

 

31901100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

50.000,00

 

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

28.000,00

 

33904700

OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

25.000,00

 

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

 

0412200372073

MANUT. DAS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

 

33903600

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

 

33903900

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

 

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.300,00

 

0412200322002

CENTRO ATENDIMENTO MAIS CIDADÃO

 

 

0412200372003

MANUTENÇÃO SECRETARIA DE GOVERNO

 

 

31909400

INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

 

4.000,00

1339203011013

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO BIBLIOTECA PUBLICA

 

 

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

10.500,00

1236402662007

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITARIOS

 

 

33903600

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

240.000,00

1236102312021

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

 

 

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

 

246.800,00

 

SUB-TOTAL

501.300,00

501.300,00

0824401372044

MANUT. DAS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

31901100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

100.000,00

 

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

 

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

 

0824401372044

MANUT. DO SERV. DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA- CRAS/SCFV

 

 

31901100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

35.000,00

 

33901400

DIÁRIAS - CIVIL

1.000,00

 

1236102311004

CONSTR. REFORMA E AMPL. DE UNIDADES ESCOLARES

 

 

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

196.000,00

SUB-TOTAL

196.000,00

196.000,00

TOTAL GERAL

2.449.000,00

2.449.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 02 dias de setembro de 2019.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:DF511CD1