ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 556/2019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM PARCELA ÚNICA AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica assegurado aos Agentes de Combate de Endemias, Agente Comunitários de Saúde e Coordenadores de Epidemiologia e Vigilância à Saúde, à percepção de gratificação em decorrência das ações exitosas desenvolvidas no Controle e Combate ao Aedes Aegypti no âmbito do Município de Barroquinha.

 

I – Os agentes de combate às endemias perceberão o valor de R$1.014,00 (mil e quatorze reais);

 

II – Os agentes comunitários de saúde receberão o valor de R$477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais);

 

III – Coordenadores de Epidemiologia e Vigilância à Saúde receberão cada o valor de R$1.014,00 (mil e quatorze reais);

 

Art. 2º. As despesas decorrentes do art. 1º e os incisos desta Lei ocorrerão por conta de Repasse do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Barroquinha, como reconhecimento, incentivo, premiação e pelo bem-sucedido trabalho da Secretaria Municipal de Saúde no Controle e Combate ao Aedes Aegypti – Arboviroses, resultante do Programa “Todos Contra o Mosquito”.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes do art. 3º desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 11 de fevereiro de 2019.

 

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

 

ADEMAR PINTO VERAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:DF58E941