ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 617 DE 17 DE JUNHO2014
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 456/2008 de 15/12/2008 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e Institui o Conselho- Gestor do FMHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - o Artigo 5.° da Lei Municipal n.º 456/2008 de 15/12/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
§ 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.
§ 2o A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo (a) Secretário (a) de Assistência Social.
§ 3o O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 4o Competirá à Secretaria de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 17 de junho de 2014.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
ELANNY CRISTINA OLIVEIRA LOIOLA
Secretária de Assistência Social
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:DF5BDDD4