ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 08.010.001/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suasatribuições legais e com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica do Município de Barbalha e no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, em especial em seu art. 5º, alínea "i", e alterações posteriores,CONSIDERANDO a necessidade de instalação de praça e de requalificação do sistema viário na Rua José Feijó de Sá (Estrada da Malhada), Bairro Santo André;

CONSIDERANDO o Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Técnica Permanente de Avaliação de Imóveis para desapropriação, nomeada pela Portaria nº 02.06.001/2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel urbano localizado na Rua José Feijó de Sá (Estrada da Malhada), s/n,Bairro Santo André, no Município de Barbalha/CE, de propriedade de JOSÉ JACÓ DONASCIMENTO, com área total de 1.392,12 m², composta por terreno de 1.357,00 m² e edificação de 35,12 m², conforme descrito no Laudo de Avaliação, com os seguintes memoriais descritivos:

I – ÁREA 01 – TERRENO (1.357,00 m²):

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FCF-M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.190.166,61m e E 467.433,72m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA PROJETADA, com azimute de 130°54'02" por uma distância de 10,14m até o vértice FCF-M-0002, de coordenadas N 9.190.159,97m e E 467.441,38m; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ JACÓ DO NASCIMENTO, com azimute de 196°42'26" por uma distância de 27,29m até o vértice FCF-M-0003, de coordenadas N 9.190.133,84m e E 467.433,54m; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ JACÓ DO NASCIMENTO, com azimute de 104°39'30" por uma distância de 30,27m até o vértice FCF-M-0004, de coordenadas N 9.190.126,18m e E 467.462,82m; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ JACÓ DO NASCIMENTO, com azimute de 195°29'12" por uma distância de 1,50m até o vértice FCF-M-0005, de coordenadas N 9.190.124,73m e E 467.462,42m; deste segue confrontando com a ESTRADA DA MALHADA, com azimute de 285°23'09" por uma distância de 30,24m até o vértice FCF-M-0006, de coordenadas N 9.190.132,75m e E 467.433,27m; deste segue confrontando com a ESTRADA DA MALHADA, com azimute de 285°29'03" por uma distância de 60,15m até o vértice FCF-M-0007, de coordenadas N 9.190.148,81m e E 467.375,30m; deste segue confrontando com o CANAL RIACHO SECO, com azimute de 38°40'25" por uma distância de 3,82m até o vértice FCF-M-0008, de coordenadas N 9.190.151,79m e E 467.377,69m; deste segue confrontando com o CANAL RIACHO SECO, com azimute de 44°05'19" por uma distância de 3,13m até o vértice FCF-M-0009, de coordenadas N 9.190.154,05m e E 467.379,87m; deste segue confrontando com o CANAL RIACHO SECO, com azimute de 56°45'26" por uma distância de 7,04m até o vértice FCF-M-0010, de coordenadas N 9.190.157,90m e E 467.385,76m; deste segue confrontando com o CANAL RIACHO SECO, com azimute de 74°21'44" por uma distância de 7,30m até o vértice FCF-M-0011, de coordenadas N 9.190.159,87m e E 467.392,79m; deste segue confrontando com o CANAL RIACHO SECO, com azimute de 75°14'13" por uma distância de 8,13m até o vértice FCF-M-0012, de coordenadas N 9.190.161,94m e E 467.400,65m; deste segue confrontando com o CANAL RIACHO SECO, com azimute de 84°05'41" por uma distância de 9,94m até o vértice FCF-M-0013, de coordenadas N 9.190.162,97m e E 467.410,54m; deste segue confrontando com o CANAL RIACHO SECO, com azimute de 84°30'04" por uma distância de 5,23m até o vértice FCF-M-0014, de coordenadas N 9.190.163,47m e E 467.415,75m; deste segue confrontando com o CANAL RIACHO SECO, com azimute de 80°22'11" por uma distância de 14,97m até o vértice FCF-M-0015, de coordenadas N 9.190.165,97m e E 467.430,50m; deste segue confrontando com o CANAL RIACHO SECO, com azimute de 78°51'25" por uma distância de 3,28m até o vértice FCF-M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo um total de 222,43m.

 

II – ÁREA 02 – CONSTRUÇÃO (35,12 m²):

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FCF-M-0004, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.190.126,18m e E 467.462,82m; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ JACÓ DO NASCIMENTO, com azimute de 105°29'12" por uma distância de 23,84m até o vértice FCF-M-0017, de coordenadas N 9.190.119,81m e E 467.485,81m; deste segue confrontando com a ESTRADA DA MALHADA, com azimute de 202°34'36" por uma distância de 1,47m até o vértice [FCF-M-0018], de coordenadas N 9.190.118,45m e E 467.485,24m; deste segue confrontando com a ESTRADA DA MALHADA, com azimute de 285°23'09" por uma distância de 23,67m até o vértice [FCF-M-0005], de coordenadas N 9.190.124,73m e E 467.462,42m; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ JACÓ DO NASCIMENTO, com azimute de 15°29'12" por uma distância de 1,50m até o vértice [FCF-M-0004], ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo um total de 50,49m.

Parágrafo único. Todas as coordenadas encontram-se georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000, sendo que todos os azimutes, distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente, para efeito de imissão provisória na posse, caso necessário, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º O objetivo da desapropriação consiste na destinação do imóvel à instalação de praça e à requalificação do sistema viário na Rua José Feijó de Sá (Estrada da Malhada), Bairro Santo André.

Art. 4º O valor da presente desapropriação é de R$ 129.553,00 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais), sendo R$ 120.773,00 (cento e vinte mil, setecentos e setenta e três reais) referentes ao terreno e R$ 8.780,00 (oito mil, setecentos e oitenta reais) referentes à edificação, conforme Laudo de Avaliação datado de 11 de agosto de 2026, elaborado pela Comissão Técnica Permanente de Avaliação de Imóveis para desapropriação.

Art. 5º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento público municipal vigente.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 08 de outubro de 2026.

 

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal de Barbalha – Ceará


Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:DF69D4D6