ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 880
LEI Nº 880/2014 São Benedito-CE, em 28 de Abril de 2014
*texto publicado em 29/04/2014
Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE CAMPO AOS AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito-CE aprovou
e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sancionou e Promulgou a seguinte Lei:
Art. 1° - O pagamento de indenização pelo exercício de atividades de
campo dos agentes de endemias, será concedido aos agentes com atuação no
controle e prevenção da dengue no período epidêmico.
Art. 2° - O valor da indenização anual será dividido mensalmente
entre os agentes de endemias com atuação no controle e prevenção da dengue
no período epidêmico, cujo valor será estabelecido no financiamento do plano.
Parágrafo único – O Chefe do Poder Executivo por meio de portaria
estabelecerá o valor anual e o valor mensal a ser distribuído entre os agentes
de endemias.
Art. 3° - A indenização estabelecida no art. 1º desta Lei não se
incorpora ao vencimento do servidor para qualquer fim.
Art. 4° - Os valores das indenizações pelo exercício de atividades de
campo dos agentes de endemias serão informados através da Secretária de
Saúde, mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças, para serem pagos
na forma de Indenização pela Execução de Trabalho de Campo.
Art. 5° - Extinto o financiamento do Plano, extingue-se
automaticamente a indenização.
Art. 6o - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do
Município de São Benedito, em favor da Secretaria de Saúde, o crédito especial
no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender a despesa com
a indenização aos agentes de endemias, no seguinte grupo de natureza da
despesa na dotação da Secretaria de Saúde abaixo especificada:
05.02.10.305.1006.2.056 – Manutenção da Vigilância em Saúde
(epidemiologia) 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalho de
Campo............R$ 35.000,00.
Art. 7° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de:
I - cancelamento parcial de dotações orçamentárias de acordo com o
previsto no inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único - As fontes indicadas no art. 7º serão demonstradas
no Decreto de abertura do referido crédito.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 28 DE ABRIL DE 2014.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:DF6AD302