ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.364, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Altera a Lei nº 1.907, de 19 de agosto de 2019 (Código de Posturas do Município de Morada Nova) e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos V, VI e VII ao § 1º, do art. 24 da Lei nº 1.907, de 19 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

V - animais utilizados pela força pública ou em exposições e feiras;

 

VI - animais montados, quando em deslocamento;

 

VII - desfiles, cavalgadas e outros eventos cívicos, culturais ou religiosos desde que devidamente autorizados pelo Poder Público Municipal ou legalmente previstos.

 

Art. 2º Fica alterado o inciso I, do § 2º do art. 24 da Lei nº 1.907, de 19 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

I - animais recolhidos serão mantidos pela Administração Pública Municipal no máximo por 10 (dez) dias úteis, estando disponíveis ao recolhimento/devolução para seu proprietário dentro do prazo ou poderão ser mantidos por outra pessoa jurídica pública ou privada, por intermédio de convênio ou licitação, com prazo e taxas definidos em legislação específica ou termo de contrato.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de junho de 2026.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:DF744448