ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 169/2026 03 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a duplicação da carga horária de trabalho da servidora pública efetiva do Magistério Municipal, Professora Maria Eliane de Souza, lotada na E.E.I.E.F. Fátima Regina, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente ao Magistério Público Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a duplicação da jornada de trabalho da servidora pública municipal efetiva MARIA ELIANE DE SOUZA, ocupante do cargo e função de Professora MAG 1, passando sua carga horária de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. A servidora fará jus à remuneração proporcional correspondente à nova jornada de 40 (quarenta) horas semanais, calculada sobre o vencimento-base de seu cargo e nível funcional, nos moldes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal.

Parágrafo único. A presente concessão possui natureza temporária e vinculada à efetiva necessidade do serviço público e ao calendário letivo, podendo ser revogada por ato motivado da Administração quando cessada a carência de regência.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais e financeiros a partir de agosto de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Penaforte/CE, 03 de agosto de 2026.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal de Penaforte


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:DF7510DB