ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 295/2020, DE 11 DE MAIO DE 2020.

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 295/2020, DE 11 DE MAIO DE 2020.

 

TRATA DE DIVERSAS MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

CAPÍTULO I

DA DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS PARA A COMUNIDADE DE QUIXELÔ

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo, considerando a necessária ação de prevenção, autorizado a distribuir máscaras (Tecido lavável) de proteção para comunidade de Quixelô em virtude da transmissão da doença infecto contagiosa, covid-19.

 

Parágrafo Único. A Secretaria de Saúde organizará a forma de distribuição das máscaras.

 

Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias e convênios, para o cumprimento no disposto do artigo 1º desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DO INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO

 

Art. 3º. Em virtude da declarada situação de emergência e estado de calamidade em saúde pública do Município de Quixelô, fica autorizado o Poder Executivo a conceder incentivo temporário e transitório aos servidores adstritos a Secretaria de Saúde Municipal, que exerça atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19), nos valores indicados na Tabela I (Anexo I), mensalmente.

§ 1º. Será concedido o incentivo temporário e transitório apenas aos servidores/cargo/função do Município de Quixelô vinculados a Secretaria de Saúde Municipal indicados na Tabela I (Anexo I), que exercem de forma presencial as atividades de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19).

 

§ 2º. A concessão do incentivo temporário e transitório será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.

 

§ 3º. O incentivo temporário e transitório não será:

 

a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

b) configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público; e

c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

 

§ 4º. O servidor que faltar um 01 (um) dia/plantão, integral, durante o mês, injustificadamente, não fará jus à concessão do incentivo temporário e transitório.

 

§ 5º. O servidor que, já iniciado nas ações de combate ao COVID-19, justificar a sua ausência em decorrência da suspeita ou contaminação do novo coronavírus, através de atestado médico, receberá seu incentivo integralmente;

 

§ 6º. O pagamento do incentivo temporário e transitório será calculado proporcionalmente aos dias/plantões efetivamente trabalhados, aos servidores que justificarem a sua ausência, através de atestado médico, em virtude de doença diversa do novo coronavírus.

 

§ 7º. Aos servidores que estiverem de licença ou afastamento não perceberão o presente incentivo temporário e transitório que trata esta Lei.

 

§ 8º. Os valores descritos na tabela em Anexo equivalem a pagamento mensal, inclusive os plantonistas.

Art. 4º. O incentivo de que trata a presente Lei, será pago até o limite de duração da situação de emergência e calamidade em saúde pública no Município de Quixelô, relacionada à situação de pandemia causada pelo coronavírus (COVID 19).

 

Art. 5º. O incentivo de que trata a presente Lei será custeado com recursos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar, nos termos desta Lei, o incentivo em questão aos cooperados da Secretaria Municipal de Saúde, através da Cooperativa contratada pelo Município de Quixelô.

 

Art. 7º. A presente Lei abrange os agentes comunitários de saúde do Estado do Ceará que exercem suas atribuições junto ao Município de Quixelô, considerando o Convênio firmado entre as duas Entidades da Federação, Estado do Ceará e Município de Quixelô.

 

CAPÍTULO III

PROGRAMA AMIGO DA SAÚDE

 

Art. 8º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de enfrentamento e prevenção a transmissão do novo coronavírus, fica criado o Programa Amigos da Saúde.

 

Art. 9º. As diretrizes do Programa Amigos da Saúde se consubstanciam na amplitude de fiscalização e orientação a população das medidas já adotadas pelo Município de Quixelô no combate ao novo coronavírus. Além de outras medidas que poderão ser adotadas para efetivar a fiscalização, orientação, e controle de populares. Inclusive na possível instalação de barreiras sanitárias de contenção e/ou redução de fluxo de trânsito nas respectivas entradas e saídas do Município de Quixelô, além das ruas da Urbe.

 

Art. 10. O Programa Amigos da Saúde ficará vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 11. O prazo de duração do Programa Amigos da Saúde será de 03 (três) meses, podendo ser encerrado antes deste prazo, no caso do término da situação da emergência sanitária (Emenda 02).

 

Art. 12. O Município de Quixelô poderá capacitar pessoas para participar do Programa Amigos da Saúde, auxiliando a Secretaria de Saúde na efetivação das diretrizes descritas no Art. 9º desta Lei.

 

Art. 13. O Município de Quixelô poderá formalizar bolsas aos participantes que se inscreverem no Programa Amigos da Saúde, nos termos da Tabela II (Anexo II).

 

§ 1º. A bolsa extinguir-se-á sem direito a indenizações aos participantes e observará as seguintes causas:

 

I - pelo término do prazo do Programa Amigos da Saúde;

II - pelo óbito do participante;

III - por descumprimento de qualquer das diretrizes do Programa Amigos da Saúde;

IV – por falta injustificada ao projeto por mais que 02 (dois) dias corridos ou 5 (cinco) intercalados, no mês;

V - por iniciativa do participante;

VI - por conveniência administrativa a qualquer tempo.

 

§ 2º. A extinção do Programa não confere direito a indenização.

 

Art. 14. Os participantes do Projeto Amigos da Saúde desempenharão atividade semanal de 20 (vinte) horas, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único. As atividades, que poderá ser diurno, noturno, em turno, plantão, e ser realizadas em feriados e finais de semana, em será definido e regido pela Secretaria de Saúde do Município.

 

Art. 15. A coordenação do Projeto será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, em que a escolha dos participantes será através de seleção simplificada com entrega de documentos e realização de entrevistas, adotando-se mecanismo urgente e simplificado de inscrição, estabelecido através de Convocação Pública.

 

§ 1º. O Projeto Amigos da Saúde é de natureza jurídica administrativa.

 

§ 2º. Para integrar, o participante deverá comprovar:

 

I – Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal;

II – Formação em bombeiro civil; ou em técnico, ou auxiliar, de enfermagem; ou está cursando em área vinculada à saúde (nível superior) (Emenda de nº 01);

III – Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

IV – Estar em dia com as obrigações eleitorais;

V – Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

VI – Ter a idade mínima de 18 anos;

VII – Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas nesta Lei;

VIII – Ter disponibilidade e compatibilidade de tempo para atender as atividades programadas para o projeto, com domicilio no Município de Quixelô (Emenda de nº 01);

IX – currículo vitae.

 

§ 4º. Após a entrega dos documentos destacados no § 2º do Art. 15, será realizada entrevistas por comissão criada pela Secretaria de Saúde com os inscritos para o fim de escolha final dos participantes, evitando que se realize qualquer tipo de aglomeração.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 16. As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de abril de 2020, considerando o incentivo temporário e transitório.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 11 de maio de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA I

INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO

 

SERVIDORES/CARGO/FUNÇÃO

VALOR

GERENTES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

150,00

AUDITOR DA SECRETARIA DE SAÚDE

100,00

CHEFES DEPARTAMENTO NA SECRETARIA DE SAÚDE

80,00

COMISSÃO COVID-19

400,00

NIVEL MÉDIO HMQ* EFETIVO

120,00

MOTORISTA HMQ*

150,00

AUX/TEC ENF HMQ* EFETIVO

150,00

AUX/TEC ENF HMQ* CONTRATADO

150,00

NIVEL MÉDIO HMQ* CONTRATADO

120,00

TEC. RADIOLOGIA CONTRATADO

150,00

AUX/TEC ENF PSF EFETIVO

100,00

AUX. SAUDE BUCAL EFETIVO

80,00

NIVEL MÉDIO PSF EFETIVO

80,00

AGENTE DE ENDEMIAS

80,00

NIVEL MÉDIO SMS** EFETIVO

80,00

NIVEL SUPERIOR SMS** EFETIVO

100,00

NIVEL MÉDIO SMS** EFETIVO

80,00

ENFERMEIRO HMQ* EFETIVO

400,00

DENTISTA CEO EFETIVO

150,00

AUX SAUDE BUCAL CEO EFETIVO

80,00

AGENTE DE SAUDE

100,00

DENTISTA PSF EFETIVO

150,00

ENFERMEIRO PSF EFETIVO

300,00

NIVEL MÉDIO CAPS EFETIVO

80,00

NIVEL SUPERIOR CAPS EFETIVO

100,00

FARMÁCIA NIVEL SUPERIOR EFETIVO

100,00

FARMÁCIA NIVEL MÉDIO CONTRATADO

80,00

NIVEL MÉDIO CAPS CONTRATADO

80,00

NIVEL MÉDIO SMS** CONTRATADO

80,00

MOTORISTA SMS** CONTRATADO

100,00

DENTISTA PSF CONTRATADO

150,00

ENFERMEIRO HMQ CONTRATADO

400,00

MÉDICO HMQ* PLANTONISTA

400,00

PSICÓLOGO PSF CONTRATADO

100,00

PSICÓLOGO CAPS CONTRATADO

100,00

MÉDICO CAPS CONTRATADO

150,00

MÉDICO PSF

300,00

 

*HMQ – Hospital Municipal de Quixelô

**SMS – Secretaria Municipal de Saúde

 

ANEXO II

 

TABELA II

AMIGOS DA SAÚDE

 

QUANT.

PERÍODO

BOLSA

MENSAL

DIRETRIZES

Até 40

(quarenta) participantes

20hs/

semanais

R$ 300,00

- fiscalização e orientação a população das medidas adotadas pelo Município de Quixelô no combate ao novo coronavírus; 

- fiscalização, orientação, e controle de populares em barreiras sanitárias de contenção e/ou redução de fluxo de trânsito nas respectivas, ruas, entradas e saídas do Município de Quixelô.


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:DF795C0F