ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N 040/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Art. 1º - Fica modificado o artigo 26 da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, nos itens abaixo especificado:

 

“Art. 26 - A Administração Direta compreende:”

...

II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL – SECRETARIAS DE GESTÃO

 

II. 1. Secretaria da Administração

Gabinete do Secretário

Departamento de Administração

Divisão de Tecnologia da Informação e Processamento de Dados

Seção de Processamento de Dados

Seção de Informática

Divisão de Protocolo

Divisão de Imprensa Oficial

Divisão de Arquivo Público

Direção de Gestão de Pessoas

Divisão de Gestão de Pessoas

Divisão de Desenvolvimento Funcional

Departamento de Atendimento ao Cidadão

Divisão de Emissão de Documentos

Divisão da Junta do Serviço Militar

Departamento de Logística e Patrimônio

Divisão de Transportes

Divisão de Patrimônio

Central de Compras

Central Geral de Distribuição

Comissão Permanente de Licitação e Pregão

 

Art. 2º - Os Quadros constantes da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017 ficam modificados no cargo de chefe da Divisão de Arquivo Público constante do Quadro C - Quadro Resumo e Quadro Detalhado da Secretaria da Administração, conforme especificado nos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

 

Parágrafo Único – Os anexos acima dizem respeito aos seguintes anexos da Lei Complementar n° 026/2017:

Anexo I - ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2017;

Anexo II - ANEXO III.1 DA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2017; e

 

Art. 2º - O Anexo III traz o Organograma modificado da Secretaria da Administração, também parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de dezembro de 2019.

 

Art. 10 – A Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017 deverá ser republicada com as alterações decorrentes desta Lei.

 

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 16 dias do mês de dezembro de 2019.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

 

ANEXO I da Lei Complementar de n° 040/2019, de 16 de dezembro de 2019.

 

Anexo III da Lei Complementar N° 026/2017, de 29 de setembro de 2017,

Alterado pela Lei Complementar N° 027/2017, de 23 de outubro de 2017 e pelo

Alterado pelo Anexo I da Lei Complementar N° 030/2018, de 28 de maio de 2018 e

Alterado pelo ANEXO III da Lei Municipal de n° 760/2019, de 25 de janeiro de 2019.

Alterado pelo ANEXO II da Lei Complementar de n° 036/2019, de 07 de maio de 2019.

Alterado pelo ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 038/2019, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO RESUMO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

TOTAL

VENC.

REPR.

UNITÁRIO

Secretário

-

8

*

*

Chefe de Gabinete

-

1

*

*

Procurador Geral do Município

-

1

*

*

Coordenador da Controladoria Geral do Município

-

1

*

*

Chefe de Engenharia e Fiscalização

-

1

*

*

Assistente em Assuntos Institucionais

DAS-1

1

R$ 627,00

R$ 1.725,00

R$ 2.352,00

Diretor Administrativo

DAS-1

1

R$ 627,00

R$ 1.725,00

R$ 2.352,00

Diretor Clínico e Técnico

DAS-1

1

R$ 627,00

R$ 1.725,00

R$ 2.352,00

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

DAS-1

1

R$ 627,00

R$ 1.725,00

R$ 2.352,00

Diretor de Gestão de Pessoas

DAS-1**

1

R$ 627,00

R$ 1.725,00

R$ 2.352,00

Tesoureiro

DAS-1**

1

R$ 627,00

R$ 1.725,00

R$ 2.352,00

Diretor de Planejamento

DAS-1***

1

R$ 627,00

R$ 1.725,00

R$ 2.352,00

Agente de Desenvolvimento

DAS-2

1

R$ 130,00

R$ 1135,00

R$ 1265,00

Assessor

DAS-2

6

R$ 130,00

R$ 1135,00

R$ 1265,00

Assistente do Gabinete

DAS-2

1

R$ 130,00

R$ 1135,00

R$ 1265,00

Coordenador da Defesa Civil

DAS-2

1

R$ 130,00

R$ 1135,00

R$ 1265,00

Coordenador do Programa de Atenção Domiciliar

DAS-2

1

R$ 130,00

R$ 1135,00

R$ 1265,00

Diretor Administrativo e de Recursos Humanos

DAS-2

1

R$ 130,00

R$ 1135,00

R$ 1265,00

Diretor do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS

DAS-2

1

R$ 130,00

R$ 1135,00

R$ 1265,00

Diretor do Centro Especialidade Odontológica – CEO**

DAS-2

1*

R$ 130,00

R$ 1135,00

R$ 1265,00

Diretor do Centro Especializado em Reabilitação - CER

DAS-2

1

R$ 130,00

R$ 1135,00

R$ 1265,00

Ouvidor Geral

DAS-2

1

R$ 130,00

R$ 1135,00

R$ 1265,00

Ouvidor do SUS

DAS-2

1

R$ 130,00

R$ 1135,00

R$ 1265,00

Chefe da Unidade

DAS-3

3

R$ 200,00

R$ 840,00

R$ 1.040,00

Diretor de Departamento

DAS-3

19

R$ 200,00

R$ 840,00

R$ 1.040,00

Chefe da Casa de Apoio e Assistência a Pacientes Externos

DAS-7

1

R$ 358,00

R$ 640,00

R$ 998,00

Administrador do Cemitério

DAS-7

1

R$ 358,00

R$ 640,00

R$ 998,00

Administrador do Mercado – sede

DAS-7

1

R$ 358,00

R$ 640,00

R$ 998,00

Chefe de Atendimento

DAS-7

3

R$ 358,00

R$ 640,00

R$ 998,00

Chefe da Central de Compras

DAS-7

1

R$ 358,00

R$ 640,00

R$ 998,00

Chefe da Central Geral de Distribuição

DAS-7

1

R$ 358,00

R$ 640,00

R$ 998,00

Chefe de Divisão

DAS-7

48

R$ 358,00

R$ 640,00

R$ 998,00

Membro da Comissão Permanente de Licitação e Pregão

DAS-7

02

R$ 358,00

R$ 640,00

R$ 998,00

Chefe de Seção*

DAS-13

6*

R$ 543,00

R$ 455,00

R$ 998,00

Secretário Escolar

DAS-13

2

R$ 543,00

R$ 455,00

R$ 998,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-13

1

R$ 543,00

R$ 455,00

R$ 998,00

Supervisor de Endemias

DAS-13

1

R$ 543,00

R$ 455,00

R$ 998,00

Administrador Mercado – distrito

DAS-16

2

R$ 688,00

R$ 310,00

R$ 998,00

 

Subsídio estabelecido pela Lei específica, Lei n° 593/2012, de 17 de dezembro de 2012.

** Mudança de simbologia, de DAS-2 para DAS-1, conforme Lei Complementar N° 029/2018, de 2/03/2018.

*** Mudança de simbologia de cargos da Secretaria da Saúde, de DAS para o Quadro Despadronizado, conforme Lei Complementar N° 030/2018, de 28/05/2018.

¨¨Alterado pelo Anexo IV da Lei Complementar N° 038/2019, de 02 de setembro de 2019.

 

ANEXO II da Lei Complementar de n° 040/2019, de 16 de dezembro de 2019.

 

ANEXO III.1 DA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, Alterado pela Lei Complementar n° 027/2017, de 23 de outubro de 2017 e

Lei Complementar n° 033/2018, de 13 de setembro de 2018, e

alterado pelo III.1 da Lei Municipal de n° 760/2019, de 25 de janeiro de 2019 e

Alterado p/ANEXO II.1 da Lei Complementar de n° 036/2019, de 07 de maio de 2019.

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

 

QUADROS DETALHADOS

 

II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

 

QUADROS DETALHADOS

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Diretor do Departamento de Administração

DAS-3

01

R$ 200,00

R$ 840,00

Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação e Processamento de Dados

DAS-7

01

R$ 358,00

R$ 640,00

Chefe da Seção de Processamento de Dados

DAS-13

01

R$ 543,00

R$ 455,00

Chefe da Seção de Informática

DAS-13

01

R$ 543,00

R$ 455,00

Chefe da Divisão de Protocolo

DAS-7

01

R$ 358,00

R$ 640,00

Chefe da Divisão de Imprensa Oficial

DAS-7

01

R$ 358,00

R$ 640,00

Chefe da Divisão de Arquivo Público

DAS-7

01

R$ 358,00

R$ 640,00

Diretor de Gestão de Pessoas

DAS-1**

01

R$ 627,00

R$ 1.725,00

Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas

DAS-7

01

R$ 358,00

R$ 640,00

Chefe da Divisão de Desenvolvimento Funcional

DAS-7

01

R$ 358,00

R$ 640,00

Diretor do Departamento de Atendimento ao Cidadão

DAS-3

01

R$ 200,00

R$ 840,00

Chefe da Divisão de Emissão de Documentos

DAS-7

01

R$ 358,00

R$ 640,00

Chefe da Divisão da Junta do Serviço Militar

DAS-7

01

R$ 358,00

R$ 640,00

Diretor do Departamento de Logística e Patrimônio

DAS-3

01

R$ 200,00

R$ 840,00

Chefe da Divisão de Transportes

DAS-7

01

R$ 358,00

R$ 640,00

Chefe da Divisão de Patrimônio

DAS-7

01

R$ 358,00

R$ 640,00

Chefe da Central de Compras

DAS-7

01

R$ 358,00

R$ 640,00

Chefe da Central Geral de Distribuição

DAS-7

01

R$ 358,00

R$ 640,00

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregão

DAS-1

01

R$ 627,00

R$ 1.725,00

Membro da Comissão Permanente de Licitação e Pregão

DAS-7

02

R$ 358,00

R$ 640,00

 

* Status de secretário, com subsídio estabelecido em Lei específica;

** Mudança de simbologia, de DAS-2 para DAS-1, conforme Lei Complementar N° 029/2018, de 2/03/2018.

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 040/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

 

ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

 

ORGANOGRAMA:

 

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 16 dias do mês de dezembro de 2019.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Jane Brito Sousa Lima
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