ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.08.24.001, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Designa os representantes Intersetoriais das Unidades Prestadoras de Contas – UPCs do Município de Fortim, na forma que indica.
A Prefeita Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, e,
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025, que disciplina a apresentação das prestações de contas de gestão dos administradores e demais responsáveis por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que as prestações de contas devem conter o rol dos responsáveis pelas unidades, acompanhado dos respectivos atos de nomeação, designação, delegação ou exoneração, bem como da descrição de suas atribuições e competências;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria TCE-CE nº 253/2026, que aprova modelos-padrão de Relatório de Controle Interno e estabelece responsabilidades relacionadas à sua elaboração, validação e ciência;
CONSIDERANDO a necessidade de designar formalmente os representantes das Unidades Prestadoras de Contas do Município de Fortim, de modo a assegurar a adequada organização, elaboração, validação e encaminhamento das informações e documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO os princípios da transparência, da eficiência, do controle interno e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal 637/2017, que trata sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Fortim;
CONSIDERANDO, ainda, o Ofício nº 23/2026 – CGM, que solicita a designação dos representantes intersetoriais das Unidades Prestadoras de Contas – UPCs, os quais também exercerão a representação das respectivas Unidades Executoras;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados os representantes intersetoriais das Unidades Prestadoras de Contas — UPCs do Município de Fortim, os quais também atuarão como representantes das respectivas Unidades Executoras, conforme relação a seguir descrita:
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UPC |
REPRESENTANTE |
CARGO/MATRÍCULA |
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Controladoria Geral |
Miguel Anderson dos Santos |
Auditor de Controle Interno/61060 |
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Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
Maria Rischelle Marques de Souza |
Chefe da Seção de Programas Turísticos/060444 |
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Gabinete da Prefeita |
Ana Carla de Freitas Rebouças Silva |
Recepcionista/060981 |
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Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer |
Ana Carla de Freitas Rebouças Silva |
Recepcionista/060981 |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
Gisele Helene Jerônimo da Cruz |
Engenheira Civil/061055 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
Ricardo Xavier Antunes |
Diretor Div. de Termos e Ajustes/1232746 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda |
Edvânia Batista da Silva |
Diretor da Div. Administrativa CCI/01233069 |
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Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSP |
Lara Ketlen Ferreira Nunes |
Chefe da Seção de Informática/1232754 |
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Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
Melina Paula Moreira Barbosa |
Agente Administrativo/00821101 |
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Secretaria Municipal de Governo e Planejamento |
Melina Paula Moreira Barbosa |
Agente Administrativo/00821101 |
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Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca |
Nasson da Silva Cordeiro |
Coordenador Municipal de Defesa Civil/0061131 |
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Secretaria Municipal de Educação |
Matheus Florêncio da Silva |
Chefe da Seção de Processamento de Dados/1232768 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
Maria do Rosário Maciel Teixeira |
Auxiliar de Secretaria/00200433 |
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Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio |
Antônio Marcos dos Santos Monteiro |
Diretor da Divisão de Indústria/1232748 |
Art. 2º. Compete aos servidores designados, sob a orientação da Controladoria Geral, a execução e elaboração direta do Relatório de Controle Interno (RCI) da Unidade Gestora e o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Municipal 637/2017 (Lei do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Município de Fortim).
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fortim/CE, em 24 de agosto de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:DF81EC43