ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.08.24.001, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Designa os representantes Intersetoriais das Unidades Prestadoras de Contas – UPCs do Município de Fortim, na forma que indica.

 

A Prefeita Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, e,

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025, que disciplina a apresentação das prestações de contas de gestão dos administradores e demais responsáveis por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que as prestações de contas devem conter o rol dos responsáveis pelas unidades, acompanhado dos respectivos atos de nomeação, designação, delegação ou exoneração, bem como da descrição de suas atribuições e competências;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TCE-CE nº 253/2026, que aprova modelos-padrão de Relatório de Controle Interno e estabelece responsabilidades relacionadas à sua elaboração, validação e ciência;

CONSIDERANDO a necessidade de designar formalmente os representantes das Unidades Prestadoras de Contas do Município de Fortim, de modo a assegurar a adequada organização, elaboração, validação e encaminhamento das informações e documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO os princípios da transparência, da eficiência, do controle interno e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal 637/2017, que trata sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Fortim;

CONSIDERANDO, ainda, o Ofício nº 23/2026 – CGM, que solicita a designação dos representantes intersetoriais das Unidades Prestadoras de Contas – UPCs, os quais também exercerão a representação das respectivas Unidades Executoras;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ficam designados os representantes intersetoriais das Unidades Prestadoras de Contas — UPCs do Município de Fortim, os quais também atuarão como representantes das respectivas Unidades Executoras, conforme relação a seguir descrita:

 

UPC

REPRESENTANTE

CARGO/MATRÍCULA

Controladoria Geral

Miguel Anderson dos Santos

Auditor de Controle Interno/61060 

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Maria Rischelle Marques de Souza

Chefe da Seção de Programas Turísticos/060444

Gabinete da Prefeita

Ana Carla de Freitas Rebouças Silva

Recepcionista/060981

Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer

Ana Carla de Freitas Rebouças Silva

Recepcionista/060981

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Gisele Helene Jerônimo da Cruz

Engenheira Civil/061055

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Ricardo Xavier Antunes

Diretor Div. de Termos e Ajustes/1232746

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda

Edvânia Batista da Silva

Diretor da Div. Administrativa CCI/01233069

Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSP

Lara Ketlen Ferreira Nunes

Chefe da Seção de Informática/1232754

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Melina Paula Moreira Barbosa

Agente Administrativo/00821101

Secretaria Municipal de Governo e Planejamento

Melina Paula Moreira Barbosa

Agente Administrativo/00821101

Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca

Nasson da Silva Cordeiro

Coordenador Municipal de Defesa Civil/0061131

Secretaria Municipal de Educação

Matheus Florêncio da Silva

Chefe da Seção de Processamento de Dados/1232768

Secretaria Municipal de Saúde

Maria do Rosário Maciel Teixeira

Auxiliar de Secretaria/00200433

Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio

Antônio Marcos dos Santos Monteiro

Diretor da Divisão de Indústria/1232748

 

Art. 2º. Compete aos servidores designados, sob a orientação da Controladoria Geral, a execução e elaboração direta do Relatório de Controle Interno (RCI) da Unidade Gestora e o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Municipal 637/2017 (Lei do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Município de Fortim).

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Fortim/CE, em 24 de agosto de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:DF81EC43