ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 001/2014-PGM-MA-ACP
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Procurador Geral do Munícipio, no uso das atribuições que lhe confere;
CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente e essencial ao exercício da função administrativa, responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de interesses da municipalidade em juízo e fora dele, competindo ao Procurador Geral planejar, coordenar, controlar e executar atos relacionados à representação jurídica do Município, em juízo ou em esfera administrativa;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 30, inciso VII da Constituição Federal, compete ao município prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (CF/88 - Art. 196);
CONSIDERANDO que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. (CF/88 - Art. 197);
CONSIDERANDO que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. (CF/88 - Art. 198);
CONSIDERANDO que ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. (CF/88 - Art. 200);
CONSIDERANDO que o município é componente do sistema único de saúde, e com deveres de agir preventivamente e se necessário repressivamente para promover uma saúde de qualidade;
CONSIDERANDO que as boas condições da água consumida é de extrema importância para saúde da população, e sem a qualidade adequada é uma grande ameaça para a saúde pública;
CONSIDERANDO que o abastecimento de água no município de Martinópole está enfrentando problemas pela ineficiência da qualidade da água e dos serviços prestado pelaCAGECE- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ;
CONSIDERANDO que os municípios são legitimados para a propositura de Ação Civil Pública, conforme art. 5º da Lei7.347, 24/07/85;
CONSIDERANDO a necessidade de promover as medidas necessárias no sentido de cumprir a atribuições institucionais deste órgão jurídico municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de colher informações e documentos necessários ao cumprimento do referido expediente.
RESOLVE:
1 - Determinar a abertura de procedimento administrativo interno no âmbito desta procuradoria.
2 – Solicitar informações da CAGECE- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ sobre o assunto e adotar as medidas necessárias à resolução do problema.
3 – Objetivando a solução amigável do problema, designo audiência na sede da Procuradoria Geral do Município para o dia 04 de setembro de 2014, às 10:00 horas, com o objetivo de firmar TAC – Termo de Ajustamento de Conduta;
4 – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e
publique.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, Estado do Ceará, em 28 de Agosto de 2014.
ANGELO MANOEL PORTO CRUZ JUNIOR
Procurador Geral do Município
OAB/CE nº 26.531
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:DF83177B