ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº521/2025 DE 04 DE ABRIL DE 2025.
O Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 017/2025, em 02 de abril de 2025 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PEQUI DE JARDIM-CE – RANCHO DOS PEQUIZEIROS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, fundada em 02 de setembro de 2018, inscrita no CNPJ/MF n° 35.786.837/0001-92, com endereço na sede da entidade localizada no Rancho dos Pequizeiros, Sítio Serra Barreiro Novo, s/n, Zona Rural, à margem da ROD/CE 060, Município de Jardim, Estado do Ceará, CEP: 63.290-000.
Art. 2º - O Poder Executivo através do setor competente encarregar-se-á das providências necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 04 de abril de 2025.
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:DF8501C5