ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 245/2018 DE 16 DE MARÇO DE 2018
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF-AB – MODALIDADE 1, NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 293/2018, em 09 de março 2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB), se incorpora ao Sistema Público de Saúde de Jardim, sob a competência da Secretaria Municipal de Saúde, objetivando ampliar a abrangência e escopo das ações da Atenção Básica, bem como sua resolubilidade, apoiando a inserção da Estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e no processo de territorialização e regionalização a partir da Atenção Básica.
Art. 2º O Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB), será constituído por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, devendo atuar em parceria com os profissionais das Equipes de Saúde da Família - ESF, compartilhar as práticas em saúde nos territórios sob responsabilidade das ESF’s, assim como apoiar às equipes e a unidade na qual o Nasf-AB está cadastrado.
Parágrafo único. O Nasf-AB terá como objetivos específicos:
I - realizar o matriciamento e apoio técnico aos profissionais da equipe da Estratégia Saúde da Família e demais integrantes da equipe de saúde;
II - melhorar acessibilidade e assistência por meio da humanização do atendimento e capacitação da equipe;
III - realizar controle, discussão e análise de 100% (cem por cento) dos dados de morbidade e mortalidade do Município de Jardim;
IV - implementar ações de saúde e bem estar em parcerias com escolas e entidades da região;
V - implementar grupos para o desenvolvimento de ações educativas para a promoção da saúde, prevenção de agravos e acompanhamento dos portadores de patologia crônica e outros grupos do município;
VI - implementar os programas para atenção à saúde geral nas diversas fases do ciclo de vida do ser humano;
VII - implementar os sistemas de avaliação do serviço.
Art. 3º A equipe do Nasf-AB, caracterizada multidisciplinar, será constituída por profissionais de nível superior em saúde, dentre as ocupações contidas no § 2º, do artigo 3º da Portaria GM/MS nº 154, de 24 de janeiro de 2008, acrescido de ocupação identificada como estratégica pelas necessidades epidemiológicas levantadas no Município.
Art. 4º Compete a Secretária Municipal de Saúde a definição da composição numérica da equipe do Nasf-AB, devendo observar, obrigatoriamente, pelo menos, a presença dos seguintes profissionais de saúde:
I - Assistente Social;
II – Profissional/Professor de Educação Física;
III – Farmacêutico;
IV - Fisioterapeuta;
V - Fonoaudiólogo;
VI - Nutricionista;
VII - Psicólogo;
VIII – Terapeuta Ocupacional.
Art. 5º Para o funcionamento do Nasf-AB no Município de Jardim, por suas características diferenciadas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alocação de pessoal efetivo das categorias funcionais constantes no artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único. Os profissionais a serem alocados no Nasf-AB serão identificados dentre os servidores efetivos, sendo sua designação determinada para atuação no Nasf-AB fixada em Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Para complementação da composição da equipe multidisciplinar, observados os artigos 3º e 4º desta Lei, ficam instituídas as seguintes funções para atuarem junto ao Nasf-AB:
I - 01 (uma) função para Médico Ginecologista/Obstetra;
II - 01 (uma) função para Médico Pediatra;
III - 01 (uma) função para Médico Psiquiatra.
§ 1º Os profissionais do Nasf-AB serão contratados com base no parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 174/2015, observados os limites de despesas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).
§ 2º As contratações para suprimento das funções ora criadas, no Anexo I, para fins de composição da equipe multidisciplinar do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB), serão realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado, nos termos do art. 37, inciso II da Constituição Federal, composto de entrevista, prova escrita de conhecimento e prova de títulos para todos os candidatos.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável uma vez, até a realização do Processo Seletivo Simplificado, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal.
§ 3º A carga horária e o vencimento fixado para as funções de que trata este artigo estão previstos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A carga horária da equipe deverá reunir as seguintes condições:
I - a soma das cargas horárias semanais dos membros da equipe deve acumular, no mínimo, 200 (Duzentas) horas semanais;
II - nenhum profissional poderá ter carga horária semanal inferior a 20 (Vinte) horas;
III - cada ocupação, considerada isoladamente, deve ter no mínimo 20 (Vinte) horas e no máximo 80 (Oitenta) horas de carga horária semanal.
§ 4º O quadro de pessoal do Núcleo Ampliado de Saúde da Família – Nasf-AB, ficará subordinado à Secretaria Municipal de Saúde e será fiscalizado pelos respectivos conselhos de classe.
Art. 7º O Nasf-AB será desenvolvido no Município de Jardim, enquanto for mantido pelo Ministério da Saúde do Governo Federal.
§ 1º Ao cessar, em definitivo o repasse oriundo do Ministério da Saúde para as ESF’s, os cargos criados por esta Lei serão extintos.
§ 2º Os ocupantes do emprego público criado por esta Lei não adquirem estabilidade, em conformidade ao art. 41 da Constituição Federal, sendo demissíveis a qualquer tempo.
§ 3º Constituem hipóteses de demissão do servidor vinculado ao Núcleo Ampliado de Saúde da Família, objeto da presente Lei:
I - prática de falta grave, apurada em procedimento administrativo;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesas, em conformidade a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a Lei Federal nº 9.801/1999;
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;
V - extinção do programa estratégico por parte do Ministério da Saúde;
VI - desativação/redução da(s) Equipe(s) de Saúde da Família;
VII - cessação do repasse de recursos financeiros da União para o Município;
VIII - renúncia ou cancelamento do convênio de adesão assinado por iniciativa do Município ou da União.
Parágrafo único. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa e o contraditório.
Art. 8º As correlatas ações de responsabilidade de todos os profissionais que compõem o Núcleo Ampliado de Saúde da Família – Nasf-AB, estão descritas no Anexo II, integrante desta Lei.
Art. 9º Para auxiliar no cumprimento das metas e objetivos do Nasf-AB, fica criado o cargo de Coordenador do Nasf-AB, cargo de comissão de livre nomeação e exoneração, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, com código de referência CDA-11.
§ 1º O Servidor nomeado/designado, poderá optar, mediante assinatura de Termo de Opção Remuneratória, pela remuneração do cargo em comissão, ou gratificação de função.
§ 2º Cessando a habilitação ou o repasse de recursos para financiamento do Programa do Nasf-AB, o cargo de Coordenador do Nasf-AB será extinto.
Parágrafo único. As atribuições do Cargo de Coordenador do Nasf-AB, estão constantes no Anexo III, da presente Lei.
Art. 10. As despesas para a execução do Programa Nasf-AB, correrão por conta do repasse de verbas oriundas do Ministério da Saúde, de verbas oriundas do Estado do Ceará e por dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 16 de março de 2018.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS ISOLADOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
Assistente Social |
30H |
02 |
R$ 2.000,00 |
|
Farmacêutico |
30H |
01 |
R$ 2.000,00 |
|
Fisioterapeuta |
30H |
04 |
R$ 2.000,00 |
|
Fonoaudiólogo |
20H |
02 |
R$ 2.000,00 |
|
Médico Ginecologista |
20H |
01 |
R$ 5.500,00 |
|
Médico Pediatra |
20H |
01 |
R$ 6.000,00 |
|
Médico Psiquiatra |
20H |
01 |
R$ 5.200,00 |
|
Nutricionista |
30H |
02 |
R$ 2.000,00 |
|
Profissional da Educação Física |
30H |
02 |
R$ 2.000,00 |
|
Psicólogo |
30H |
02 |
R$ 2.000,00 |
|
Terapeuta Ocupacional |
30H |
01 |
R$ 2.000,00 |
CARGO ISOLADO DE NÍVEL SUPERIOR E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
QUANTIDADE |
REFERÊNCIA |
REMUNERAÇÃO |
|
Coordenador do NASF-AB |
01 |
CDA-11 |
R$ 2.098,75 |
ANEXO II
AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DE TODOS OS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM OS NASF-AB
1. Identificar, em conjunto com as ESF e a comunidade, as atividades, as ações e as práticas a serem adotadas em cada uma das áreas cobertas;
2. Identificar, em conjunto com as ESF e a comunidade, o público prioritário a cada uma das ações;
3. Atuar, de forma integrada e planejada, nas atividades desenvolvidas pelas ESF e de Internação Domiciliar, quando estas existirem, acompanhando e atendendo a casos, de acordo com os critérios previamente estabelecidos;
4. Acolher os usuários e humanizar a atenção;
5. Desenvolver coletivamente, com vistas à intersetorialidade, ações que se integrem a outras políticas sociais como: educação, esporte, cultura, trabalho, lazer, entre outras;
6. Promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões, por meio de organização participativa com os Conselhos Locais e/ou Municipais de Saúde;
7. Elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização das atividades dos NASF-AB por meio de cartazes, jornais, informativos, faixas, folders e outros veículos de informação;
8. Avaliar, em conjunto com as ESF e os Conselhos de Saúde, o desenvolvimento e a implementação das ações e a medida de seu impacto sobre a situação de saúde, por meio de indicadores previamente estabelecidos;
9. Elaborar e divulgar material educativo e informativo nas áreas de atenção dos NASF-AB; e
10. Elaborar projetos terapêuticos individuais, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação coletiva pelas ESF e os NASF-AB do acompanhamento dos usuários, realizando ações multiprofissionais e transdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO NASF-AB
1. Atuar de forma a ser o facilitador da interação das equipes Saúde da Família, com foco na promoção da transdisciplinaridade e ordenação do processo de trabalho;
2. Realizar a pactuação da agenda local entre as equipes NASF-AB e Saúde da Família;
3. Proceder a organização das reuniões diárias das equipes;
4. Colaborar e intermediar discussões e priorização das situações de risco do território, visando o acolhimento dos usuários;
5. Promover a discussão do plano de trabalho com Equipe NASF-AB, gerentes das UBS, Supervisão Técnica de Saúde, instituições parceiras;
6. Realizar ações relacionadas com a Gestão de pessoas;
7. Realizar o acompanhamento e promoção da Educação Permanente;
8. Estabelecer o monitoramento da produção com discussão contextualizada;
9. Produzir a avaliação, em conjunto com as ESF e os Conselhos de Saúde, do desenvolvimento e da implementação das ações e a medida de seu impacto sobre a situação de saúde.
* Estas ações serão desempenhadas em conjunto com as atribuições inerentes ao cargo funcional que ocupa dentro do NASF-AB.
Publicado por:
Rodolfo Jorge de Sousa
Código Identificador:DFAE9704