ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 610/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza a Câmara Municipal de Pacujá-CE a associar-se e contribuir mensalmente para a união dos Vereadores e câmaras do Ceará – UVC e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Pacujá autorizada a associar-se com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, permitindo-se a celebração de convênio com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizada a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara Municipal.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Pacujá contribuirá com à UVC, na forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensal.
Parágrafo primeiro. As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade no Banco do Brasil, agência nº 1218-1, Conta Corrente nº 26.031-2.
Parágrafo segundo. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º. Ficam, desde já, inseridas e compatibilizadas as despesas decorrentes desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão executadas através das dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de fevereiro de 2021.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 12 de fevereiro de 2021.
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
Prefeito Municipal de Pacujá.
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:DFB85D9D