ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 436.400,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 681/2026 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 436.400,00 ao vigente Orçamento do Município de Croatá, para o fim que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa do Município, no valor de R$ 436.400,00 (quatrocentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais), para atender despesas nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FMDCA
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ÓRGÃO: |
06 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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UNIDADE: |
03 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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FUNÇÃO: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUB-FUNÇÃO: |
243 |
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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PROGRAMA: |
0003 |
GESTÃO DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE |
ATIVIDADE:
06.03.08.243.0003.2.095 → MANUTENÇÃO DO PROGRAMA RAIZES DO FUTURO
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ELEMENTOS DE DESPESAS: |
FONTES DE RECURSOS |
VALOR – R$ |
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33.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1500 |
RECURSOS NÃO VINC. DE IMPOSTOS |
34.000,00 |
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33.90.36.00 |
OUTROS SERV. TERCEIROS – P. FÍSICA |
1500 |
RECURSOS NÃO VINC. DE IMPOSTOS |
5.000,00 |
|
33.90.39.00 |
OUTROS SERV. TERCEIROS – P.JURÍDICA |
1500 |
RECURSOS NÃO VINC. DE IMPOSTOS |
70.000,00 |
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33.90.48.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOAS FÍSICAS |
1500 |
RECURSOS NÃO VINC. DE IMPOSTOS |
236.000,00 |
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44.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1500 |
RECURSOS NÃO VINC. DE IMPOSTOS |
5.000,00 |
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TOTAL DA UNIDADE - FMDCA |
350.000,00 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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ÓRGÃO: |
11 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: |
11 |
SEC. DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
12 |
EDUCAÇÃO |
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SUB-FUNÇÃO: |
364 |
ENSINO SUPERIOR |
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PROGRAMA: |
0006 |
GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO |
ATIVIDADE:
11.11.12.364.0006.2.096 → IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB
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ELEMENTOS DE DESPESAS: |
FONTES DE RECURSOS |
VALOR – R$ |
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31.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1500 |
RECURSOS NÃO VINC. DE IMPOSTOS |
20.000,00 |
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31.90.11.00 |
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
1500 |
RECURSOS NÃO VINC. DE IMPOSTOS |
20.000,00 |
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31.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1500 |
RECURSOS NÃO VINC. DE IMPOSTOS |
6.400,00 |
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33.90.14.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
1500 |
RECURSOS NÃO VINC. DE IMPOSTOS |
2.000,00 |
|
33.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1500 |
RECURSOS NÃO VINC. DE IMPOSTOS |
15.000,00 |
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33.90.36.00 |
OUTROS SERV. TERCEIROS – P.FÍSICA |
1500 |
RECURSOS NÃO VINC. DE IMPOSTOS |
5.000,00 |
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33.90.39.00 |
OUTROS SERV. TERCEIROS – P. JURÍDICA |
1500 |
RECURSOS NÃO VINC. DE IMPOSTOS |
10.000,00 |
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44.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1500 |
RECURSOS NÃO VINC. DE IMPOSTOS |
8.000,00 |
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TOTAL DA UNIDADE – SEC. DE EDUCAÇÃO |
86.400,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO |
436.400,00 |
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Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias vigentes, conforme estabelecido no inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 e serão demonstrados no decreto de abertura do referido crédito.
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao presente crédito especial até o limite do valor de que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, bem como, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, para estabelecer as ações constantes desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 18 dias de setembro de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:DFBF74B2