ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 689/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
EMENTA: DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PROFESSOR JOÃO OLIVEIRA LIMA, LOCALIZADA NO BAIRRO PONTAL, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1º Fica criada a Escola da Educação Básica Professor João Oliveira Lima, situada a Travessa Manoel Inácio da Cunha, s/n, no Bairro do Pontal, Município de Quixeré-Ceará, fundada no ano de 2008 com o projeto de funcionar como uma Escola em Tempo Integral.
Art. 2º O requisito para sua fundação se fundamentou na falta de espaço físico na Escola da Educação Infantil e Ensino Fundamental Vereador Raimundo Nonato de Sena, localizada na Sede do Município tornando assim complicado o Atendimento da Clientela, pois a referida escola apesar de ser considerada grande não suportava o contingente de alunado que estava recebendo e não dispunha de mais espaço para sua ampliação.
Art. 3º A escola atenderá a Educação Básica (Ensino Fundamental anos iniciais e finais), caso seja necessário, sendo que o Ensino Fundamental (anos iniciais) funciona em Tempo Integral.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos a data de fundação de fato da Escola ocorrido no Exercício de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:DFBFEF60