ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 478/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

CRIA A COMISSÃO DE REVISÃO DE PRONTUÁRIO DO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE ANA ALENCAR ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;

 

CONSIDERANDO a Resolução do CFM nº 1.638/2002, que “Estabelece a criação das Comissões de Revisão de Prontuários nos estabelecimentos e/ou instituições de saúde onde se presta assistência médica”;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.639/2002, que “Aprova as Normas Técnicas para o Uso de Sistemas Informatizados para a Guarda e Manuseio do Prontuário Médico, dispõe sobre tempo de guarda dos prontuários, estabelece critérios para certificação dos sistemas de informação e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.821/2007, que “Aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e ao uso de sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde”;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 466/2012, que trata de pesquisas e testes em seres humanos;

CONSIDERANDO a necessidade de dar maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones municipais.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Criar a Comissão de Revisão de Prontuário do Hospital de Pequeno Porte Ana Alencar Alves.

Art. 2º. A função desta Comissão será exercida a título gratuito, sem qualquer ônus para o município.

Art. 3º. A comissão de que trata o artigo, 1° será composta dos seguintes servidores:

 

I - JOÃO GUILHERME BENTES DE A RODRIGUES - MÉDICO DO SAME

II - DIOGO JOSÉ MOREIRA RODRIGUES - ENFERMEIRO

III - ROSANNY AMORIM ALENCAR - ENFERMEIRA

IV - MARIA DAIANE FRANÇA DE OLIVEIRA- DIRETORA DE ENFERMAGEM

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogando em especifico a portaria nº 023/2023, de 30 de janeiro de 2023.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE OUTUBRO DE 2025.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:DFDA1013