ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 791, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

“REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO. Publicado no Diário Oficial dos municípios do Estado do Ceará, Edição 3786 de 27 de agosto de 2025.”

 

LEI Nº 791, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS INSERVÍVEIS E NÃO UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação, através de Leilão Público, de veículos, máquinas e demais bens públicos indicados pela presente Lei, todos eles inservíveis ou em desuso pela administração.

§ 1º O Leilão Público de que trata o caput, seguirá o rito previsto pela Lei de Licitações.

 

Art. 2º Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta lei e que foram periciados e especificados pelo Setor de Controle Interno, e serão devidamente avaliados por uma Comissão Especial instituída por Portaria do Chefe do Poder Executivo para este fim, bem como para supervisionar a realização do Leilão Público.

 

Art. 3º Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos nesta Lei, serão alocados conforme necessidade do Poder Executivo, respeitando a legislação pátria, não podendo serem utilizados em custeio, mas tão somente em novos investimentos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 5º Ficam impedidos de ofertar lance para qualquer um dos bens constantes no Anexo I desta lei, as pessoas envolvidas no processo de organização, avaliação ou que integrem qualquer comissão constituída para este leilão.

 

Art. 6º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 25 (vinte e cinco) de agosto de 2025 (dois mil e vinte cinco).

 

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito Do Município De Campos Sales

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

RELAÇÕES DOS BENS

LOTE

001

01 PIRÂMIDE CONSTITUÍDA DE: CADEIRAS, CARTEIRAS, MESAS ESCOLARES INFANTINS, JANELAS E PORTAS DIVERSAS. (NO ESTADO)

002

01PIRÂMIDECONSTITUÍDADE:ARMÁRIOS,ARQUIVOS,ESTANTES(AÇO)EBIRÔSDIVERSOS (NO ESTADO)

003

01 PIRÂMIDE CONSTITUÍDA DE: MONITORES, CPU´S, IMPRESSORAS, ESTABILIZADORES DE VOLTAGEM, MIMEOGRAFOS, TELEVISORES E EQUIPAMENTOS P/ IMFORMATICA DIVERSOS. (NO ESTADO)

004

01 PIRÂMIDE CONSTITUÍDA DE: FOGÕES, ANTENAS, LUMINÁRIAS E SUCATAS DE FERRO DIVERSOS. (NO ESTADO)

005

01PIRÂMIDECONSTITUÍDADE:GELADEIRAS,FREEZERES,BEBEDOUROS,GELAGUASE APRAELHOS DE CONDICIONADOS DIVERSOS. (NO ESTADO)

006

01PIRÂMIDECONSTITUÍDADE:CARTEIRASESCOLARES(MADEIRA)EMADEIRAS DIVERSAS. (NO ESTADO)

007

01MINICARREGADEIRAVOLVOMC95C(NOESTADO)

008

FIAT/FIORINO TECFORM - ANO/FAB. 2008/2009 - PLACA: NQU9134 – COR: BRANCA – COMB.: GASOLINA/ALCOOL – CHASSI: 9BD25504998848118 – MOTOR: 178E9011*8542750 – RENAVAM: 138552622 (NO ESTADO) (SUCATA S/ DOCUMENTO)

009

FIAT/FIORINOFLEX–ANO/FAB.2013/2013–PLACA:OSO2097–COR:BRANCA–COMB.: GASOLINA/ALCOOL – CHASSI: 9BD255049D8978134 – MOTOR: 178E90111804327 – RENAVAM: 1000075076 (NO ESTADO) (SUCATA S/ DOCUMENTO)

010

FIAT/DOBLO CARGO – ANO/FAB.: 2002 – PLACA: HXL2458 – COR: BRANCA – COM.: GASOLINA – CHASSI: 9BD22315622002745 – MOTOR:0571704 – RENAVAM:790751429 (NO ESTADO) (SUCATA S/ DOCUMENTO)

011

CHEV/MONTANA RAYTEC–ANO/FAB.2017/2018 – PLACA:FSL5996– COR:BRANCA–COMB.:GASOLINA/ALCOOL–CHASSI:9BGCA8030JB209705–RENAVAM:1144403577 (NO ESTADO) (S/ MOTOR) (SUCATA S/ DOCUMENTO)

012

TOYOTAHILUX4CDSR5–ANO/FAB.2001/2001–PLACA:HVZ9194–COR:PRETA–COMB.:DIESEL–CHASSI:8AJ33LNA319338828–MOTOR:3L-5058692–RENAVAM: 162831528 (NO ESTADO) (SUCATA S/ DOCUMENTO)

013

FIAT/UNOMILLEECONOMY–ANO/FAB.2013–PLACA:OSP0908–COR:BRANCA–COMB.: GASOLINA/ALCOOL – CHASSI: 9BD15822AD6890077 – MOTOR: 146E10111776644 – RENAVAM: 996797882 (NO ESTADO) (SUCATA S/ DOCUMENTO)

014

VW/GOL1.0–ANO/FAB.2007–PLACA:HYA5702–COR:BRANCA–COMB.: GASOLINA/ALCOOL–CHASSI:9BWCA05W17T1104045–RENAVAM:913943380(NOESTADO)(S/MOTOR)(SUCATAS/DOCUMENTO)

015

FIAT/UNOMILLEECONOMY–ANO/FAB.2013–PLACA:OSP0348–COR:BRANCA–COMB.: GASOLINA/ALCOOL – CHASSI: 9BD15822AD6882351 – MOTOR: 146E1011731942 – RENAVAM: 996796428 (NO ESTADO) (SUCATA S/ DOCUMENTO)

016

FORD/F12000160–ANO/FAB.1999–PLACA:HWR9859–COR:BRANCA–COMB.: DIESEL-CHASSI:9BFXK82FXXD013050–MOTOR:30736469–RENAVAM:730635651(NOESTADO)(SUCATAS/DOCUMENTO)

017

VW/GOL1.0–ANO/FAB.2006–PLACA:HXD2683–COR:BRANCA–COMB.: GASOLINA/ALCOOL–CHASSI:9BWCA05W36T125840–MOTOR:BNW066325–RENAVAM:881454117(NOESTADO)(SUCATAS/DOCUMENTO)

018

VW/GOL1.0–ANO/FAB.2006–PLACA:HXD2683–COR:BRANCA–COMB.: GASOLINA/ALCOOL–CHASSI:9BWCA05W36T125840–MOTOR:BNW066325–RENAVAM:881454117(NOESTADO)(SUCATAS/DOCUMENTO)

019

VW/15.190EODE.HDORE–ANO/FAB.2012–PLACA:OSC8502–COR:AMARELO–COMB.: DIESEL – CHASSI: 9532E82WXDR316822 – RENAVAM: 527370924 (S/ MOTOR)(SUCATA S/ DOCUMENTO)

020

VW/15.190EODE.HDORE–ANO/FAB.2012–PLACA:OSC8502–COR:AMARELO–COMB.: DIESEL – CHASSI: 9532E82WXDR316822 – RENAVAM: 527370924 (S/ MOTOR)(SUCATA S/ DOCUMENTO)

021

FORD/11000–ANO/FAB.1986/1986–PLACA:HXF0638–COR:VERDE–COMB.:DIESEL –CHASSI:LA7QFK18729–RENAVAM:159588499(NOESTADO)(S/MOTOR)(SUCATAS/DOCUMENTOS)

022

FIAT/MOBILIKE–ANO/FAB2018–PLACA:PNK6585–COR:BRANCA–COMB.: GASOLINA/ALCOOL–CHASSI:9BD341A5XJY547026–MOTOR:552720663256661–RENAVAM:1146062068(NOESTADO)

023

CHEV/MONTANARAYTEC–ANO/FAB.2017–PLACA:FFB9986–COR:BRANCA–COMB.:GASOLINA/ALCOOL–CHASSI:9BGCA8030JB208787–MOTOR:GK8027726–RENAVAM:1144402767(NOESTADO)

024

CHEV/MONTANARAYTEC–ANO/FAB.2017–PLACA:FFB9986–COR:BRANCA–COMB.:GASOLINA/ALCOOL–CHASSI:9BGCA8030JB208787–MOTOR:GK8027726–RENAVAM:1144402767(NOESTADO)

025

TOYOTA/ETIOS HB XS – ANO/ FAB. 2014 – PLACA: PMG4768 – COR: PRATA – COMB.: GASOLINA/ALCOOL – CHASSI: 9BRK29BTXF0050971 – MOTOR: V256880 – RENAVAM:1033628643(NOESTADO)

026

FIAT/TOROFREEDOMMTD4–ANO/FAB.2016–PLACA:PNN8505–COR:PRATA–COMB.:DIESEL–CHASSI:988226125HKA63627–MOTOR:552616747635836–RENAVAM:1121758980(NOESTADO)

027

CHEV/MONTANARAYTEC–ANO/FAB.2017–PLACA:FKP8618–COR:BRANCA–COMB.: GASOLINA/ALCOOL–CHASSI:9BGCA8030JB209098–MOTOR: GK8026078– RENAVAM:1144404590(NOESTADO)

028

VW/GOL1.0–ANO/FAB.2006–PLACA:HXD2703–COR:BRANCA–COMB.: GASOLINA/ALCOOL–CHASSI:9BWCA05W96T114423–MOTOR:BNW056584–RENAVAM:881453730(NOESTADO)

029

VW/GOL1.0–ANO/FAB.2006–PLACA:HXD2703–COR:BRANCA–COMB.: GASOLINA/ALCOOL–CHASSI:9BWCA05W96T114423–MOTOR:BNW056584–RENAVAM:881453730(NOESTADO)

030

MARCOPOLO/VOLAREA8–ANO/FAB.:2002–PLACA:HXV0431–COR:BRANCA–COMB.:DIESEL–CHASSI:93PB05B302C007894–MOTOR:4086931–RENAVAM: 796566259 (NO ESTADO)

031

VW/15.190EODE.S.ORE–ANO/FAB.2012–PLACA:OSC9362–COR:AMARELO–COMB.:DIESEL–CHASSI:9532E82W6DR315179–MOTOR:0163362A953356–RENAVAM:527369195(NOESTADO)

032

IVECOFIAT/DAILY3510VAN1–ANO/FAB.2002–PLACA:HXL2178–COR:BRANCA–COMB.:DIESEL–CHASSI:93ZC3570128307694–MOTOR:3563609–RENAVAM:790752913(NOESTADO)

033

VW/15.190EODE.S.ORE–ANO/FAB.2010/2010–PLACA:NUZ9939–COR:AMARELO–COMB.: DIESEL– CHASSI: 9532882W6AR057605– MOTOR:D1A047094– RENAVAM: 281642907 (NO ESTADO)

034

M.BENZ/GREENCARAMB08–ANO/FAB.2012/2012–PLACA:OST7665–COR:BRANCA–COMB.:DIESEL–CHASSI:8AC906633CE067713–MOTOR:651955W0005799–RENAVAM:589264443(NOESTADO)

035

FIAT/FREVESCAP AMBULSR –ANO/FAB.2021/2021–PLACA:RIH7J46–COR:BRANCA– COMB.: GASOLINA/ALCOOL – CHASSI: 9BD2651MHM9177257 – MOTOR:327A0114461206 – RENAVAM: 615682626 (NO ESTADO)

036

FIAT/FREVESCAP AMBULSR –ANO/FAB.2021/2021–PLACA:RIH7J46–COR:BRANCA– COMB.: GASOLINA/ALCOOL – CHASSI: 9BD2651MHM9177257 – MOTOR:327A0114461206 – RENAVAM: 615682626 (NO ESTADO)

037

VEICULO, MARCA FIAT/DUCATO MOD. COMBINATO, ANO FAB.2004 MOD.2004 NA COR BRANCA0, RENAVAM.832133652 CHASSI. 93W231K2141016034 - PLACA HWN 3665.

Campos Sales-ce 25/07/2025


Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:DFE131A1