ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 790/2021, 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sra. Antônia Telvânia Ferreira Braz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 43 inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipalaprovoue que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que os servidores públicos do Município de Paramoti perceberão, a partir de 01 de janeiro de 2021, a título de vencimento mensal, o valor mínimo de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), para os que cumprem uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o novo valor do salário mínimo, conforme o aumento concedido pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a os seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI,22 de fevereiro de 2021.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 001/2021
Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:DFE6C84C