ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 765/2018 DE 04 DE ABRIL DE 2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº. 900/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o § 2º do Art. 3° da Lei Ordinária n° 900/2017, de 20 de março de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º - A adesão ao Programa deverá ser requerida até a data limite de31 de dezembro de 2018.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Ordinária n° 900/2017, de 20 de março de 2017.

Art. 3º Ficam validadas as adesões efetivadas durante o período de vacância iniciado em 1º de janeiro de 2018.

Art. 4ºEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de ABRIL de 2018.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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