ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 671/2022

LEI Nº 671/2022.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de ARATUBA para o exercício financeiro de 2023, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais, contida na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1o. Esta Lei estima a Receita do Município de ARATUBA para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 70.000.000,00 (Setenta Milhões de Reais), e fixa a despesa de igual valor, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

I – O orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos especiais da administração direta e indireta, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

Parágrafo Único: As categorias econômicas e de programação, correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

DA RECEITA TOTAL

Art. 2o. A receita orçamentária é estimada em R$ 70.000.000,00 (Setenta Milhões e de Reais), sendo desdobrada em:

I – R$ 52.628.870,00 (Cinquenta e Dois Milhões, Seiscentos e Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Setenta Reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 17.371.130,00 (Dezessete Milhões, Trezentos e Setenta e Um Mil e Cento e Trinta Reais) do Orçamento da Seguridade Social.

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3o. A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em 70.000.000,00 (Setenta Milhões e de Reais), sendo desdobrada em:

I – R$ 49.469.042,00 (Quarenta e Nove Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil e Quarenta e Dois Reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 20.530.958,00 (Vinte Milhões, Quinhentos e Trinta Mil, Novecentos e Cinquenta e Oito Reais) do Orçamento da Seguridade Social.

SEÇÃO III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 4o. A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste Título apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

 

ÓRGÃO

VALOR – R$

Secretaria de Administração e Finanças

4.603.509,00

Gabinete do Prefeito

1.970.557,00

Procuradoria Geral do Município

269.729,00

Controladoria Geral do Município

246.100,00

Secretaria de Obras e Urbanismo

13.030.556,00

Secretaria de Desenvolvimento Rural

2.219.505,00

Secretaria de Turismo e Cultura

1.437.276,00

Secretaria de Educação Básica

23.017.610,00

Secretaria de Saúde

17.455.734,00

Instituto de Assistência Social

3.584.824,00

Câmara Municipal de Aratuba

2.164.600,00

TOTAL

70.000.000,00

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 5o. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares no limite de 5% (Cinco por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada no art.28 da Lei Municipal Nº 665/2022, de 29 de setembro de 2022- LDO mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64.

§ 1º. Nos termos do art. 28 da Lei Municipal Nº 665/2022, de 29 de setembro de 2022 – LDO, firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-à a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado, não se computando o valor no percentual de que trata o artigo anterior.

§ 2º. A suplementação de dotação prevista no caput far-se-á por excesso de arrecadação das fontes de recursos por convênios, desde que seja comprovada a pactuação dos recursos de convênios, doações ou financiamento de projetos, observada ainda, além do limite do repasse financeiro pactuado, o montante equivalente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

§ 3º. Os órgãos e fundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos orçamentários, para otimizar a execução de suas programações de trabalho.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6o. A Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.

Art. 7º. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. .

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

O Sr. JOERLY RODRIGUES VICTOR, Prefeito Municipal de Aratuba, em estrita observância ao que determina o art. 37, caput, da Constituição do Estado do Ceará, Lei nº 12.527 de 19 de novembro de 2011 e Lei de Responsabilidade Fiscal –LRF, TORNA PUBLICA a Lei Municipal nº 671/2022, de 14 de Dezembro 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Aratuba para o exercício de 2023, por fixação na sede da Prefeitura Municipal deAratuba e demais locais de amplo acesso público e pelo site https://www.aratuba.ce.gov.br/ para conhecimento e controle, pelos interessados diretos, pelo povo em geral, e início dos seus efeitos jurídicos e legais.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

Atenciosamente,

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito Municipal

 

DECRETO N° 33/2022 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

FIXS O DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições contidas no art. 6° da Lei n° 671/2022 de 14 de Dezembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1°. O Detalhamento, por atividade, projeto e operação especial da despesa orçamentária do Governo Municipal de Aratuba, para o exercício financeiro de 2023, prevista na Lei n° 671/2022 de 14 de Dezembro de 2022, será discriminado nos anexos que acompanham o presente Decreto.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2023.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, 14 de dezembro de 2022

 

Atenciosamente,

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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