ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 808/2012

EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a Firmar contrato/convênio/termo de parcelamento de débitos do Município de São Benedito/Prefeitura Municipal, junto a SEMACE, apurados até Maio de 2012 e dá outras providências, etc.

 

O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de São Benedito aprovou e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio/contrato/termo de parcelamento dos débitos da administração municipal decorrentes de processos e/ou procedimentos, junto Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE/Estado do Ceará, nos termos da Instrução Normativa n. 02/2010 – SEMACE.

 

Art. 2º. Os débitos que serão englobados na negociação de parcelamento autorizada por esta lei, serão os apurados até Maio de 2012, para pagamento em até o máximo de meses (60) permitidos na mesma IN n. 02/2010, respeitados os valores máximos e mínimos para as parcelas, conforme indicado nos parágrafos do artigo 105 e 109 da mesma IN.

 

Parágrafo único: Por opção do erário municipal, e de acordo com suas conveniências e disponibilidade de caixa, o parcelamento aqui autorizado poderá ser ajustado em prazo inferior a 60(sessenta) meses.

 

Art. 3º. Serão objeto do pagamento da dívida por meio de parcelamento, no prazo que for ajustado, respeitado o tempo máximo de 60(sessenta) meses, os seguintes processos/procedimentos: “SPU n. 12175284-4, AI n. M201204104701-AIF); (SPU n. 11615222-2, AI n. 201111044201-AIF); (SPU n. 11618229-6, AI n. M201109294201-AIF); (SPU n. 11618226-1, AI n. M201109291501-AIF); (SPU n. 10486595-4, AI n. 20100914438-AIF), e (Processo Judicial n. 5601-92.2010.8.06.0163, CDA n. 135/2010).

 

Art. 4º. O pagamento mensal pelo erário dos débitos parcelados por autorização desta lei junto a SEMACE, adotará como forma de liquidação para as parcelas mensais, os termos indicados pela mesma Superintendência, ou de acordo com a conveniência da administração municipal, o que for mais funcional e exeqüível.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata, devendo os setores competentes da administração municipal, ultimar providências para o fiel cumprimento e concretização do possibilitado por esta lei.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 28 de Junho de 2012.

 

TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:E00C0410