ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 675/2015 DE 04 DE NOVEMBRO 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Groaíras para o exercício financeiro de 2016, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 – Lei Municipal n°. 669, de 22 de Maio de 2015, e do art. 165, § 5°da Constituição Federal, compreendendo:
O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como a administração indireta;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como a administração indireta.
Parágrafo Único – Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por unidades orçamentárias;
Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
Demonstrativo da Receita segundo as categorias econômicas;
Demonstrativo da Legislação das Receitas;
Demonstrativo dos Programas de Trabalho, pelas Unidades Orçamentárias;
Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Ações;
Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Vínculo de Recurso;
Demonstrativo da Despesa por Unidades Orçamentárias e Funções;
Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n°. 101/200, de 04 de maio de 2000, art. 1°, § 1°, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3° - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios, contribuições, serviços prestados, transferências estaduais e federais e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente é estimada em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
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FONTES |
VALOR (R$) |
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Receitas Correntes |
32.838.000,00 |
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Receita Tributária |
590.000,00 |
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Receita de Contribuições |
100.000,00 |
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Receita Patrimonial |
180.000,00 |
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Receita de Serviços |
50.000,00 |
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Transferências Correntes |
31.660.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
258.000,00 |
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Receitas de Capital |
2.660.000,00 |
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Alienações de Bens |
10.000,00 |
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Transferências de Capital |
2.650.000,00 |
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FONTES |
VALOR (R$) |
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Deduções da Receita |
-3.498.000,00 |
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Dedução de Transferências Correntes |
-3.498.000,00 |
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TOTAL GERAL |
32.000.000,00 |
Art. 4°. A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5°. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento Fiscal, em R$ 23.123.830,00 (vinte e três milhões, cento e vinte e três mil, oitocentos e trinta reais) e
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.876.170,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil, cento e setenta reais).
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6°. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, apresenta por órgãos, o desdobramento abaixo:
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ÓRGÃO |
VALOR (R$) |
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Secretaria de Administração, Finanças e Controle |
2.195.960,00 |
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Gabinete do Prefeito |
820.280,00 |
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Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serv. Públicos |
4.253.800,00 |
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Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto |
934.000,00 |
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Secretaria de Agricultura, Aquic. M. Ambiente e Pesca |
799.700,00 |
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Secretaria de Educação |
12.600.090,00 |
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Secretaria de Saúde |
6.808.590,00 |
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Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar |
2.037.580,00 |
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Câmara Municipal de Groaíras |
1.400.000,00 |
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Reserva de Contingência |
150.000,00 |
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TOTAL GERAL |
32.000.000,00 |
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária
Art. 7°. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação.
Seção II
Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 8°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 100% (cem por cento) da despesa autorizada, considerando as seguintes fontes:
Utilizando-se a fonte de recurso prevista no Inciso I do § 1° § 2° do Art. 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964, denominado superávit financeiro;
Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3 e 4°, do art. 43 da lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e do art. 8° do parágrafo único da Lei Complementar n° 101/2000.
Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do Art. 43, de 17 de março de 1964;
Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Credito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, art. 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, respeitadas as condições estabelecidas nas Resoluções n° 40 e 43 do Senado Federal.
Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas no Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, §1°, III da Lei n°. 4320/64, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento do Poder Legislativo.
CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, atendidas as disposições contidas nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar n°. 101/2000 e Resolução n°. 43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo Único – O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário e nominal, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016.
Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8° da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12º. Através de Decreto, até o dia 30 de dezembro de 2015, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Detalhamento da Despesa Orçamentária para o exercício financeiro de 2016.
Art. 13º. Através de Decreto, até o dia 30 de dezembro de 2015, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Orçamento da Criança e do Adolescente.
Art. 14º. Ficam incluídos e/ou alterados na Lei Municipal n°. 644/2013 (PPA 2014-2017), os Programas e ações constantes da presente Lei.
Art. 15º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2016, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2016.
Art. 16º. Revoga-se a partir de 31 de dezembro de 2015, a Lei Municipal n°. 661, de 03 de novembro de 2014.
Paço da Câmara Municipal de Groaíras, em 03 de Novembro de 2015.
FRANCISCA DAS CHAGAS PAIVA MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Groaíras
Publicado por:
Fernanda Torres Melo
Código Identificador:E010ABF3