ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 477/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com a Associação dos Municípios do Vale Jaguaribano – AMUVALE.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com a Associação dos Municípios do Vale Jaguaribano – AMUVALE.

 

Art. 2º. Fica o poder executivo autorizado a contribuir, mensalmente, com a AMUVALE – Associação dos Municípios do Vale de Jaguaribano, no valor mensal de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), durante o ano de 2013.

Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo visa assegurar a representação institucional do Município de Fortim, através da AMUVALE, junto aos Governos Federal e Estadual, atuando, notadamente:

I. Em conjunto com os outros Municípios, no total de 21, visando à integração administrativo-econômica, social e cultural dos mesmos.

II. Defendendo os Municípios associados em pleitos de interesse comum, junto ao setor público e/ou privado, buscando de forma integrada pugnar pelo crescimento e desenvolvimento de todos os Municípios integrantes.

 

Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de maio de 2013.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de agosto de 2013.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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