ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 521/2014 DE 04 DE JUNHO DE 2014.

INSTITUI O PAGAMENTO DE AUXILIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROVAB – PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA DO GOVERNO FEDERAL CONFORME A PORTARIA MS NO53, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica Instituído o Auxílio-Moradia, destinado ao pagamento da moradia dos Profissionais Médicos do PROVAB – PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA, que venham a prestar serviço no Município de Palhano, mediante encaminhamento do Governo Federal.

 

Parágrafo único. O Auxílio-Moradia consistira no pagamento aos Profissionais do PROVAB – Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica lotados no Município de Palhano, de bolsa-auxílio mensal, no valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais).

 

Art. 2o. Fica instituído o Auxílio-Alimentação, destinado a alimentação dos Profissionais Médicos do PROVAB – Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica, que venham a prestar serviço no Município de Palhano.

 

Parágrafo Único. O Auxílio-Alimentação consistirá no pagamento aos Profissionais do PROVAB – Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica lotados no Município de Palhano, de bolsa-auxílio mensal, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais).

 

Art. 3o. Será repassado ao Médico citado nesta Lei o valor total mensal de R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com necessidades extraordinárias.

 

Art. 4o. Os reajustes futuros nos valores pagos a titulo de Auxílio-Moradia e Auxílio-Alimentação deve ser sempre alicerçada nas Portarias Ministeriais que tratam sobre a matéria.

 

Art. 5o. Os auxílios instituídos por esta Lei;

 

I- Não tem natureza salarial, não constituído salário-utilidade ou prestação salarial“in natura”;

 

II- Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos Profissionais do programa PROVAB – Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica;

 

III- Não constitui base de incidência para o cálculo de contribuição previdenciária;

 

IV- Não configura rendimento tributável.

 

Art. 6o. Caberá ao Prefeito Municipal a análise para a concessão ou revogação do ‘’Bolsa Auxilio Moradia’’ e do “Bolsa Auxílio Alimentação” de que trata a presente Lei.

 

Parágrafo Único: O pagamento dos auxílios tratados nesta Lei será efetuado por meio de depósito em conta bancária, em banco oficial, do médico participante, obedecendo ao calendário de pagamento municipal.

 

Art. 7o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correção por conta de recursos da Atenção Básica, por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 8o. Este Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagindo a 1º de maio de 2014.

Art. 9o. Revogam-se as disposições em contrario.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 04 dias do mês de junho de 2014.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
Código Identificador:E036660E