ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 0027/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 0027/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.

 

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.310/2026, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, O PROCEDIMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO, A FISCALIZAÇÃO, O FOMENTO, A TRANSPARÊNCIA, A PRESTAÇÃO DE CONTAS, A INTERVENÇÃO, A DESQUALIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 2.310 de 03 de julho de 2026, que dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito do Município de Acopiara;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de qualificação das Organizações Sociais, a seleção pública de propostas, projetos ou planos de trabalho, a celebração, execução, fiscalização e avaliação dos contratos de gestão;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, economicidade, transparência, controle, prestação de contas, segregação de funções e responsabilidade na aplicação de recursos públicos;

CONSIDERANDO que a eventual atuação de Organização Social na área da saúde deve observar as diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS, a legislação sanitária aplicável, o planejamento municipal de saúde, a regulação pública do acesso, o controle social e a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.310 de 03 de julho de 2026, disciplinando, no âmbito do Município de Acopiara, o procedimento de qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais, o procedimento público de seleção, a celebração, execução, fiscalização, acompanhamento, avaliação e prestação de contas dos contratos de gestão.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I — Organização Social: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada pelo Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 035/2026 e deste Decreto;

II — órgão supervisor: Secretaria Municipal ou órgão da Administração Direta responsável pela área de atuação relacionada ao objeto da qualificação ou do contrato de gestão;

III — contrato de gestão: instrumento firmado entre o Município de Acopiara e a Organização Social qualificada, com vistas à formação de parceria para fomento, gestão, operacionalização, execução ou desenvolvimento de atividades de relevante interesse público;

IV — procedimento de qualificação: processo administrativo destinado à verificação do atendimento dos requisitos legais, regulamentares e editalícios para reconhecimento da entidade como Organização Social;

V — procedimento público de seleção: procedimento destinado à escolha da proposta, projeto ou plano de trabalho mais adequado ao interesse público para celebração de contrato de gestão;

VI — plano de trabalho: documento técnico que estabelece objeto, metas, indicadores, ações, cronograma, orçamento, responsabilidades, matriz de riscos, mecanismos de controle e resultados esperados;

VII — Comissão Especial: comissão ou instância técnica designada para analisar documentos, propostas, projetos, planos de trabalho, impugnações, recursos e emitir relatório fundamentado;

VIII — Comissão de Acompanhamento e Avaliação: comissão responsável por acompanhar, monitorar e avaliar os resultados alcançados na execução do contrato de gestão.

Art. 3º. A adoção do modelo de Organização Social deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, planejamento, transparência, motivação, controle, interesse público, continuidade dos serviços, isonomia, competitividade, segregação de funções, prestação de contas e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Art. 4º. A utilização do modelo de Organização Social não se destina à substituição indevida de licitação para mera contratação de serviços comuns, obras, reformas, fornecimentos, locação de mão de obra ou terceirizações isoladas.

Parágrafo único. O contrato de gestão deverá estar vinculado à execução de atividade de relevante interesse público, mediante plano de trabalho, metas, indicadores, avaliação de desempenho, fiscalização permanente e prestação de contas.

Art. 5º. Na área da saúde, a Secretaria Municipal de Saúde será o órgão supervisor dos procedimentos de qualificação, seleção, celebração, execução, fiscalização e avaliação dos contratos de gestão relacionados a ações, serviços, programas ou unidades públicas de saúde.

CAPÍTULO II

DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL

Art. 6º. O procedimento de qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais será instaurado pelo órgão supervisor da área de atuação pretendida.

§ 1º. Quando se tratar de atuação na área da saúde, o procedimento será instaurado ou instruído pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º. A qualificação da entidade como Organização Social não gera direito subjetivo à celebração de contrato de gestão, ao recebimento de recursos públicos, ao uso de bens públicos ou à cessão de servidores.

Art. 7º. A qualificação poderá ser precedida de edital de chamamento público ou credenciamento para qualificação, observado o disposto na Lei Municipal nº 2.310 de 03 de julho de 2026, neste Decreto e no respectivo instrumento convocatório.

§ 1º. O edital de qualificação deverá permanecer aberto pelo prazo mínimo de 20 (vinte) dias corridos, contado da data de sua publicação oficial.

§ 2º. Quando a qualificação estiver relacionada à futura celebração de contrato de gestão para unidade hospitalar, serviço de saúde de maior complexidade ou objeto de elevada relevância pública, o edital poderá prever prazo superior, compatível com a complexidade da documentação exigida.

Art. 8º. O edital de qualificação deverá conter, no mínimo:

I — objeto e finalidade da qualificação;

II — área de atuação admitida;

III — requisitos jurídicos, técnicos, fiscais, trabalhistas, previdenciários, econômico-financeiros e institucionais;

IV — documentos exigidos;

V — prazo, local e forma de apresentação do requerimento;

VI — critérios objetivos de análise;

VII — possibilidade de realização de diligências;

VIII — hipóteses de indeferimento;

IX — prazos e forma de interposição de recurso administrativo;

X — forma de divulgação do resultado;

XI — minuta ou modelo de requerimento de qualificação;

XII — indicação do órgão supervisor responsável pelo procedimento.

Art. 9º. A entidade interessada deverá apresentar requerimento de qualificação instruído, no mínimo, com:

I — estatuto ou ato constitutivo atualizado e registrado;

II — comprovante de inscrição no CNPJ;

III — ata de eleição ou ato de designação da atual diretoria e do órgão colegiado de deliberação superior;

IV — documentos pessoais e comprovação de poderes do representante legal;

V — prova de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, previdenciária e econômico-financeira;

VI — demonstrações contábeis e documentos financeiros, quando exigidos no edital;

VII — declaração de finalidade não lucrativa;

VIII — declaração de que não distribui lucros, dividendos, bonificações, excedentes operacionais, bens ou parcelas do patrimônio líquido;

IX — declaração de inexistência de impedimento para contratar com o Poder Público, receber recursos públicos ou participar de procedimento público de seleção;

X — declaração de inexistência de conflito de interesses de seus dirigentes, conselheiros e administradores;

XI — regulamento próprio de compras, contratações, alienações, seleção de pessoal e pagamento de despesas, ou compromisso de apresentá-lo na forma e prazo definidos no edital;

XII — comprovação de capacidade técnica e operacional compatível com a área de atuação pretendida;

XIII — comprovação de experiência anterior, quando exigida;

XIV — relação da equipe técnica, quando cabível;

XV — plano institucional, plano estratégico ou documento equivalente, quando exigido;

XVI — demais documentos previstos no edital.

§ 1º. Para qualificação relacionada à futura atuação na área da saúde, especialmente gestão, operacionalização ou execução de serviços hospitalares, o edital deverá exigir comprovação específica de experiência, capacidade técnica, estrutura operacional e qualificação compatíveis com a complexidade do objeto.

§ 2º. A exigência de requisitos técnicos deverá ser justificada, proporcional ao objeto e formulada de modo a não restringir indevidamente a participação de entidades aptas.

Art. 10. Não poderá ser qualificada como Organização Social a entidade que incidir nas hipóteses de vedação previstas na Lei Municipal nº 2.310 de 03 de julho de 2026, neste Decreto ou no respectivo edital.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO ESPECIAL DE QUALIFICAÇÃO E SELEÇÃO

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo designará, por portaria, Comissão Especial para conduzir a análise dos requerimentos de qualificação e, quando couber, o julgamento de propostas, projetos ou planos de trabalho.

§ 1º. A Comissão Especial será composta por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 07 (sete) membros, preferencialmente servidores públicos municipais, designados entre pessoas com conhecimento técnico, jurídico, administrativo, financeiro, contábil, setorial ou operacional compatível com o objeto.

§ 2º. A composição da Comissão Especial deverá observar, sempre que possível, a participação de representantes ou profissionais das áreas de:

I — órgão supervisor da área correspondente;

II — saúde, quando o objeto envolver ações ou serviços de saúde;

III — administração, planejamento ou finanças;

IV — controle interno;

V — contratos, orçamento, regulação, gestão pública ou área técnica correlata.

§ 3º. A Procuradoria-Geral do Município atuará mediante análise jurídica dos editais, minutas, contratos, aditivos e atos submetidos à sua apreciação, não sendo obrigatória sua participação como membro da Comissão Especial.

§ 4º. É vedada a participação na Comissão Especial de pessoa que tenha conflito de interesses, vínculo direto com entidade participante, relação de parentesco com dirigente da entidade ou qualquer outro impedimento legal.

Art. 12. Compete à Comissão Especial:

I — receber e analisar os requerimentos de qualificação;

II — verificar o atendimento aos requisitos legais, regulamentares e editalícios;

III — examinar a documentação apresentada;

IV — realizar diligências;

V — solicitar complementação ou esclarecimentos, quando cabível;

VI — analisar impugnações e recursos, nos limites de sua competência;

VII — elaborar relatório técnico fundamentado;

VIII — recomendar o deferimento ou indeferimento da qualificação;

IX — analisar propostas, projetos ou planos de trabalho, quando designada para procedimento público de seleção;

X — classificar as propostas, quando cabível;

XI — encaminhar o processo à autoridade competente.

Art. 13. A Comissão Especial poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que altere substancialmente a condição da entidade ou comprometa a isonomia entre interessadas.

Art. 14. Concluída a análise, a Comissão Especial emitirá relatório técnico fundamentado, indicando:

I — a identificação da entidade;

II — os documentos apresentados;

III — o atendimento ou não dos requisitos exigidos;

IV — eventuais diligências realizadas;

V — a existência de impedimentos, inconsistências ou irregularidades;

VI — conclusão motivada pelo deferimento ou indeferimento da qualificação.

Art. 15. Após o relatório da Comissão Especial, os autos serão encaminhados à Procuradoria-Geral do Município para análise jurídica, quando cabível, e posteriormente ao órgão supervisor para manifestação quanto à conveniência e oportunidade da qualificação.

Art. 16. A qualificação da entidade como Organização Social será formalizada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O decreto de qualificação deverá indicar, no mínimo:

I — nome da entidade qualificada;

II — CNPJ;

III — área de atuação;

IV — processo administrativo correspondente;

V — órgão supervisor;

VI — condições da qualificação;

VII — prazo ou forma de revisão da qualificação, quando cabível.

CAPÍTULO IV

DA MANUTENÇÃO, REVISÃO, SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO

Art. 17. A manutenção da qualificação como Organização Social dependerá da permanência dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 2.310 de 03 de julho de 2026, neste Decreto, no edital e no ato de qualificação.

Art. 18. A entidade qualificada deverá comunicar ao órgão supervisor, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, qualquer alteração estatutária, mudança na composição de sua diretoria ou conselho, alteração de endereço, modificação de capacidade operacional ou fato que possa afetar a manutenção da qualificação.

Art. 19. O órgão supervisor poderá, a qualquer tempo, revisar a qualificação da entidade, mediante processo administrativo, quando houver indícios de perda dos requisitos, irregularidade documental, conflito de interesses, desvio de finalidade ou fato superveniente relevante.

Art. 20. A qualificação poderá ser suspensa cautelarmente quando houver risco à regularidade do procedimento, à continuidade do serviço, à aplicação de recursos públicos ou ao interesse público.

Parágrafo único. A suspensão cautelar deverá ser motivada e será submetida à revisão da autoridade competente, assegurado o contraditório diferido quando a urgência da medida assim exigir.

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO

Art. 21. A celebração de contrato de gestão será precedida de procedimento público de seleção, instaurado mediante edital, assegurados publicidade, impessoalidade, isonomia, julgamento objetivo, motivação, transparência, possibilidade de impugnação, recurso administrativo e controle dos atos.

§ 1º. O procedimento público de seleção deverá observar critérios objetivos de habilitação, julgamento e escolha da proposta, projeto ou plano de trabalho mais adequado ao interesse público, vedada a seleção fundada em preferência subjetiva, indicação pessoal ou ausência de motivação técnica.

§ 2º. A qualificação prévia como Organização Social não dispensa o procedimento público de seleção do projeto, proposta ou plano de trabalho, ainda que haja apenas uma entidade interessada ou apenas uma proposta classificada.

§ 3º. Na hipótese de comparecimento de uma única entidade interessada ou de permanência de uma única proposta válida, o processo somente poderá prosseguir mediante justificativa técnica do órgão supervisor, demonstração de vantajosidade, compatibilidade do plano de trabalho com o interesse público, análise jurídica e decisão motivada da autoridade competente.

Art. 22. O processo administrativo do procedimento público de seleção deverá ser instruído, no mínimo, com:

I — justificativa do interesse público;

II — demonstração da adequação do modelo de Organização Social ao objeto pretendido;

III — diagnóstico da situação atual do serviço, unidade, programa ou atividade;

IV — demonstração de compatibilidade com o planejamento setorial;

V — estimativa de custos, memória de cálculo e indicação das fontes de recursos;

VI — análise comparativa de vantajosidade, eficiência ou adequação do modelo, quando cabível;

VII — termo de referência, estudo técnico, plano preliminar ou documento equivalente;

VIII — matriz de riscos;

IX — manifestação técnica do órgão supervisor;

X — manifestação do controle interno, quando cabível;

XI — análise jurídica prévia do edital e da minuta do contrato de gestão;

XII — comprovação de disponibilidade orçamentária, quando houver transferência de recursos;

XIII — estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, quando exigidas pela legislação aplicável.

Art. 23. O edital do procedimento público de seleção deverá conter, no mínimo:

I — descrição do objeto;

II — justificativa sintética do interesse público;

III — metas, resultados esperados e indicadores mínimos;

IV — requisitos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, trabalhista, previdenciária e econômico-financeira;

V — critérios objetivos de julgamento e, quando cabível, critérios de pontuação;

VI — forma, conteúdo mínimo e prazo para apresentação do plano de trabalho;

VII — valor estimado, fonte de recursos e cronograma previsto de desembolso;

VIII — matriz de riscos ou diretrizes para sua elaboração;

IX — regras de publicidade, impugnação e recursos administrativos;

X — hipóteses de diligência, saneamento de falhas formais e desclassificação;

XI — minuta do contrato de gestão;

XII — forma de acompanhamento, fiscalização, avaliação e prestação de contas;

XIII — regras de transição, quando houver transferência ou continuidade de serviço público em execução;

XIV — critérios de desempate, quando cabíveis;

XV — prazo de vigência estimado do contrato de gestão.

Art. 24. O prazo para apresentação de propostas, projetos ou planos de trabalho deverá ser compatível com a complexidade do objeto.

§ 1º. O prazo mínimo será de 20 (vinte) dias corridos, contado da publicação do edital.

§ 2º. Quando o procedimento envolver gestão, operacionalização ou execução de unidade hospitalar, serviço de saúde de maior complexidade ou objeto que exija plano de trabalho detalhado, o prazo mínimo será de 30 (trinta) dias corridos.

§ 3º. É vedada a fixação de prazo que restrinja indevidamente a participação de entidades aptas.

Art. 25. O julgamento das propostas, projetos ou planos de trabalho será realizado pela Comissão Especial, observados os critérios previstos no edital.

§ 1º. Os critérios de julgamento poderão considerar, entre outros elementos:

I — experiência institucional;

II — capacidade técnica e operacional;

III — qualidade do plano de trabalho;

IV — adequação das metas e indicadores;

V — viabilidade econômico-financeira;

VI — governança, integridade e controle interno da entidade;

VII — estratégia de transição e continuidade dos serviços;

VIII — matriz de riscos;

IX — economicidade e eficiência esperadas;

X — capacidade de cumprimento das normas setoriais aplicáveis.

§ 2º. É vedada a escolha baseada exclusivamente em critério subjetivo, preferência pessoal ou ausência de motivação técnica.

Art. 26. A Comissão Especial elaborará relatório fundamentado, contendo a análise das propostas, classificação das entidades participantes, motivação da escolha e exame de impugnações ou recursos.

Art. 27. Concluído o julgamento, o processo será encaminhado ao órgão supervisor, à Procuradoria-Geral do Município, quando cabível, e à autoridade competente para homologação.

CAPÍTULO VI

DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 28. O contrato de gestão será celebrado entre o Município de Acopiara e a Organização Social selecionada, observada a Lei Municipal nº 2.310 de 03 de julho de 2026, este Decreto, o edital, o plano de trabalho aprovado e a legislação aplicável.

Art. 29. O contrato de gestão deverá conter, no mínimo:

I — descrição precisa do objeto;

II — programa de trabalho;

III — plano de trabalho aprovado;

IV — metas quantitativas e qualitativas;

V — indicadores de desempenho, qualidade, produtividade, economicidade, eficiência e efetividade;

VI — prazos de execução;

VII — obrigações do Município;

VIII — obrigações da Organização Social;

IX — critérios de avaliação de desempenho;

X — orçamento estimado, plano de aplicação e cronograma de desembolso;

XI — regras de movimentação, aplicação e rastreabilidade dos recursos públicos;

XII — regras de prestação de contas;

XIII — forma de fiscalização, acompanhamento, monitoramento e avaliação;

XIV — composição, atribuições e periodicidade mínima de atuação da Comissão de Acompanhamento e Avaliação;

XV — hipóteses de suspensão de repasses, glosa, retenção, restituição de valores, responsabilização, rescisão e desqualificação;

XVI — regras relativas ao uso, conservação, inventário, manutenção e reversão de bens públicos;

XVII — regras relativas aos bens adquiridos com recursos públicos;

XVIII — regras de transparência ativa;

XIX — matriz de riscos;

XX — condições de transição e continuidade dos serviços;

XXI — hipóteses de intervenção;

XXII — foro competente.

Art. 30. O contrato de gestão será assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo titular do órgão supervisor e pelo representante legal da Organização Social.

Art. 31. O contrato de gestão e seus aditivos deverão ser publicados no meio oficial de divulgação do Município, e seu inteiro teor será disponibilizado no Portal da Transparência.

Art. 32. A alteração do contrato de gestão dependerá de justificativa técnica, demonstração de interesse público, compatibilidade com o objeto, manifestação do órgão supervisor, análise jurídica quando cabível e publicação do respectivo aditivo.

Parágrafo único. É vedada alteração que descaracterize o objeto originalmente selecionado ou comprometa a igualdade de condições do procedimento público de seleção.

Art. 33. O contrato de gestão poderá ter prazo superior ao exercício financeiro, desde que justificado pelo interesse público, pela natureza continuada do objeto e pela necessidade de assegurar estabilidade, continuidade e eficiência na execução das atividades pactuadas.

§ 1º. A vigência deverá ser compatível com o objeto, as metas pactuadas, o planejamento setorial e a capacidade de fiscalização do Município.

§ 2º. A prorrogação dependerá de justificativa técnica, avaliação satisfatória do desempenho, demonstração de interesse público, regularidade da prestação de contas e disponibilidade orçamentária.

CAPÍTULO VII

DOS CONTRATOS DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE

Art. 34. Os contratos de gestão na área da saúde deverão observar as diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS, a legislação sanitária aplicável, o planejamento municipal de saúde, a regulação pública do acesso, o controle social e a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º. O processo administrativo relativo a contrato de gestão na área da saúde deverá demonstrar a compatibilidade do ajuste com o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde, as metas setoriais e as diretrizes de organização da rede municipal e regional de atenção à saúde.

§ 2º. Quando cabível, deverá ser assegurada a ciência, apreciação ou deliberação do Conselho Municipal de Saúde, conforme suas competências legais, regimentais e normativas.

§ 3º. A atuação da Organização Social na área da saúde não afastará a responsabilidade do Município pela direção, planejamento, regulação, fiscalização, avaliação e garantia de continuidade dos serviços públicos de saúde.”

Art. 35. Quando o contrato de gestão tiver por objeto unidade pública de saúde, inclusive hospital municipal, deverão ser preservados:

I — a natureza pública do serviço;

II — a gratuidade do atendimento aos usuários do SUS;

III — a universalidade, integralidade e equidade da assistência;

IV — a continuidade dos serviços;

V — a regulação pública do acesso;

VI — a observância das pactuações da rede de saúde;

VII — o controle social;

VIII — a transparência da execução física, assistencial, operacional e financeira.

Art. 36. O plano de trabalho na área da saúde deverá conter, conforme a complexidade do objeto:

I — diagnóstico da unidade ou serviço;

II — descrição dos serviços assistenciais;

III — perfil de atendimento;

IV — capacidade instalada;

V — dimensionamento mínimo de pessoal;

VI — metas assistenciais;

VII — indicadores de qualidade e desempenho;

VIII — critérios de regulação, referência e contrarreferência;

IX — plano de abastecimento de medicamentos, materiais e insumos;

X — plano de manutenção de equipamentos e estrutura física;

XI — matriz de riscos;

XII — mecanismos de ouvidoria, transparência e controle social;

XIII — normas de segurança do paciente, quando aplicáveis;

XIV — plano de transição, quando houver transferência ou continuidade de serviço em execução.

Art. 37. A Secretaria Municipal de Saúde deverá assegurar a fiscalização da execução assistencial, operacional e financeira do contrato de gestão, sem prejuízo da atuação do Controle Interno, da Procuradoria-Geral do Município, do Conselho Municipal de Saúde, da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e demais órgãos competentes.

Art. 37-A. A Organização Social contratada na área da saúde deverá fornecer ao Município, na periodicidade definida no contrato de gestão, informações assistenciais, operacionais, financeiras, contábeis e patrimoniais necessárias ao monitoramento do serviço, à avaliação de desempenho, à fiscalização contratual e à alimentação dos sistemas oficiais.

Parágrafo único. O contrato de gestão poderá prever auditorias, visitas técnicas, avaliação de prontuários, conferência de escalas, análise de produção assistencial, verificação de indicadores de qualidade, auditoria operacional e outros mecanismos compatíveis com a natureza do serviço, observadas as normas de sigilo profissional, proteção de dados pessoais e segurança da informação.”

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 38. A execução do contrato de gestão será fiscalizada pelo órgão supervisor da área correspondente.

Art. 39. O órgão supervisor designará servidor ou equipe responsável pelo acompanhamento ordinário da execução do contrato de gestão, sem prejuízo das atribuições da Comissão de Acompanhamento e Avaliação.

Art. 40. Os resultados alcançados com a execução do contrato de gestão serão analisados periodicamente por Comissão de Acompanhamento e Avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente e designada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. A Comissão de Acompanhamento e Avaliação será composta por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 07 (sete) membros, com notória capacidade e adequada qualificação, preferencialmente com conhecimento técnico relacionado ao objeto do contrato de gestão.

§ 2º. Nos contratos de gestão da área da saúde, a composição da Comissão deverá contemplar, sempre que possível:

I — representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II — profissional com conhecimento técnico em saúde, regulação, auditoria, planejamento, atenção especializada ou gestão hospitalar;

III — representante do Controle Interno;

IV — representante de área de gestão pública, contabilidade, finanças, contratos ou orçamento;

V — representante do Conselho Municipal de Saúde, quando indicado.

§ 3º. A ausência de indicação de representante externo, após solicitação formal e decurso do prazo fixado no ato de solicitação, não impedirá a instalação e o funcionamento da Comissão, desde que preservada composição técnica mínima.

§ 4º. A Procuradoria-Geral do Município poderá ser consultada sempre que houver matéria jurídica relevante, sem necessidade de integrar permanentemente a Comissão.

Art. 41. Compete à Comissão de Acompanhamento e Avaliação:

I — acompanhar a execução do contrato de gestão;

II — avaliar o cumprimento das metas e indicadores;

III — analisar relatórios técnicos, assistenciais, operacionais e financeiros;

IV — verificar a compatibilidade entre os recursos repassados e os resultados obtidos;

V — recomendar ajustes, correções, glosas, suspensão de repasses ou outras providências;

VI — emitir relatórios periódicos de avaliação;

VII — comunicar irregularidades ao órgão supervisor, ao Controle Interno e à autoridade competente.

Art. 42. A periodicidade dos relatórios da Comissão de Acompanhamento e Avaliação será definida no contrato de gestão, não podendo ser superior a 03 (três) meses.

Parágrafo único. Em contratos de gestão de unidade hospitalar ou serviço de saúde de maior complexidade, o contrato poderá prever relatórios mensais ou periodicidade inferior, conforme a necessidade de acompanhamento do serviço.

CAPÍTULO IX

DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 43. A Organização Social deverá manter atualizadas e disponíveis ao Município e aos órgãos de controle as informações relativas à execução do contrato de gestão.

Art. 44. Deverão ser disponibilizados em meio eletrônico, sempre que aplicável:

I — contrato de gestão e aditivos;

II — plano de trabalho;

III — metas e indicadores;

IV — relatórios de execução;

V — relatórios da Comissão de Acompanhamento e Avaliação;

VI — prestações de contas;

VII — relação de dirigentes, conselheiros e responsáveis técnicos;

VIII — regulamento próprio de compras, contratações e seleção de pessoal;

IX — demonstrativos financeiros;

X — informações sobre despesas custeadas com recursos públicos;

XI — relação de contratos firmados pela Organização Social com recursos oriundos do contrato de gestão;

XII — remuneração de dirigentes custeada com recursos públicos, quando houver;

XIII — canais de atendimento, ouvidoria e controle social;

XIV — informações assistenciais e operacionais, quando se tratar de contrato de gestão na área da saúde;

XV — inventário dos bens públicos permitidos e dos bens adquiridos com recursos públicos.

§ 1º. As informações deverão ser atualizadas em periodicidade definida no contrato de gestão, preferencialmente mensal.

§ 2º. A transparência ativa deverá observar as normas de proteção de dados pessoais, sigilo profissional, segurança da informação e demais restrições legais.

Art. 45. A prestação de contas deverá demonstrar o nexo entre os recursos recebidos, as despesas realizadas, os resultados alcançados e as metas pactuadas.

Art. 46. A Organização Social deverá apresentar ao órgão supervisor:

I — relatórios mensais de execução, quando previsto no contrato;

II — relatórios periódicos de desempenho;

III — prestação de contas anual;

IV — documentos complementares solicitados pelo órgão supervisor, Controle Interno, Comissão de Acompanhamento e Avaliação ou órgãos de controle.

Art. 47. A aprovação da prestação de contas pelo órgão supervisor não afasta a competência dos órgãos de controle nem impede a revisão do ato diante de fato superveniente, erro, omissão, irregularidade ou ilegalidade.

Art. 48. Verificada irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens públicos, os responsáveis pela fiscalização deverão adotar providências para apuração, correção, ressarcimento, glosa, suspensão de repasses, rescisão, desqualificação ou comunicação aos órgãos competentes, conforme a gravidade do caso.

Art. 48-A. A Organização Social deverá observar regulamento próprio para a contratação de obras, serviços, compras, alienações, seleção de pessoal e pagamento de despesas, aprovado por seu órgão competente e disponibilizado em meio eletrônico.

§ 1º. O regulamento próprio deverá observar, no mínimo, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, julgamento objetivo, isonomia, transparência, controle e prestação de contas.

§ 2º. As contratações realizadas com recursos públicos transferidos pelo Município deverão guardar compatibilidade com o objeto do contrato de gestão, com o plano de trabalho aprovado, com os preços praticados no mercado e com a necessidade do serviço.

Art. 48-B. A Organização Social deverá manter documentação comprobatória das contratações realizadas com recursos públicos, inclusive pesquisa ou justificativa de preços, critérios de escolha do fornecedor, contratos, notas fiscais, comprovantes de entrega ou execução, medições, recibos e demais documentos necessários à fiscalização e à prestação de contas.

Art. 48-C. A seleção de pessoal pela Organização Social deverá observar critérios objetivos, publicidade, impessoalidade, qualificação compatível com as funções, vedação de favorecimento pessoal e regras de prevenção de conflito de interesses.

§ 1º. O pessoal contratado pela Organização Social não terá vínculo jurídico-funcional com o Município, salvo quando se tratar de servidor público regularmente cedido nos termos da legislação aplicável.

§ 2º. A Organização Social responderá integralmente pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e contratuais relativas ao pessoal por ela contratado.

Art. 48-D. É vedada a utilização de recursos públicos transferidos por meio de contrato de gestão para pagamento de despesas incompatíveis com o objeto pactuado, sem previsão no plano de trabalho ou em desconformidade com o regulamento próprio da entidade, sem prejuízo de glosa, restituição de valores, responsabilização e demais medidas cabíveis.”

CAPÍTULO X

DO FOMENTO, RECURSOS, BENS PÚBLICOS E SERVIDORES

Art. 49. Às Organizações Sociais poderão ser destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento do contrato de gestão, observadas as dotações próprias, o cronograma de desembolso, a legislação financeira, a regularidade da entidade, a efetiva execução das metas pactuadas e a disponibilidade de caixa.

Art. 50. Os repasses serão realizados na forma do contrato de gestão e poderão ser suspensos, retidos ou glosados quando houver:

I — descumprimento de metas;

II — irregularidade na prestação de contas;

III — aplicação indevida de recursos;

IV — ausência de documentação comprobatória;

V — risco à continuidade ou regularidade do serviço;

VI — determinação da autoridade competente ou órgão de controle.

Art. 51. Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta bancária específica, que permita a identificação da origem e da destinação dos valores.

Parágrafo único. Os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos transferidos deverão ser aplicados no objeto do contrato de gestão, salvo disposição legal ou contratual diversa.

Art. 52. Os bens públicos necessários à execução do contrato de gestão poderão ser destinados à Organização Social mediante permissão de uso, com cláusula expressa no contrato de gestão ou em instrumento próprio.

§ 1º. Os bens públicos cedidos deverão ser inventariados, identificados e utilizados exclusivamente para a finalidade prevista no contrato de gestão.

§ 2º. Encerrado o contrato, revogada a permissão de uso ou desqualificada a entidade, os bens públicos deverão ser revertidos imediatamente ao Município, sem direito de retenção.

Art. 53. Os bens adquiridos com recursos públicos transferidos em razão do contrato de gestão deverão observar as regras de controle patrimonial, inventário, destinação e reversão previstas no contrato e na legislação aplicável.

Art. 54. A cessão de servidores públicos municipais à Organização Social somente poderá ocorrer quando houver interesse público, autorização da autoridade competente, previsão no contrato de gestão e observância da legislação aplicável.

§ 1º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem paga pela Organização Social.

§ 2º. É vedado o pagamento de vantagem pecuniária permanente a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvadas as hipóteses autorizadas em lei.

CAPÍTULO XI

DAS MEDIDAS CAUTELARES, INTERVENÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO

Art. 55. O órgão supervisor poderá propor medidas cautelares quando houver risco à continuidade do serviço, à regularidade da execução contratual, à adequada aplicação dos recursos públicos ou ao interesse público.

Art. 56. Poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas cautelares:

I — suspensão parcial ou total de repasses;

II — retenção de valores;

III — determinação de correção de falhas;

IV — exigência de plano de saneamento;

V — reforço da fiscalização;

VI — limitação temporária de atos de gestão relacionados ao contrato;

VII — instauração de processo de intervenção, rescisão ou desqualificação.

Art. 57. O Poder Executivo Municipal poderá intervir na execução do contrato de gestão quando houver risco à regularidade, continuidade ou qualidade dos serviços, ou quando verificado descumprimento grave das obrigações assumidas pela Organização Social.

§ 1º. A intervenção será formalizada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará:

I — fundamentos da intervenção;

II — interventor;

III — prazo da intervenção;

IV — objetivos e limites;

V — medidas necessárias à regularização do serviço;

VI — obrigações da Organização Social durante a intervenção.

§ 2º. A intervenção terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez, mediante justificativa fundamentada.

§ 3º. Decretada a intervenção, deverá ser instaurado processo administrativo para apuração dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 58. O Poder Executivo Municipal poderá desqualificar a entidade como Organização Social quando constatadas as hipóteses previstas na Lei Municipal nº 2.310 de 03 de julho de 2026, neste Decreto, no edital, no ato de qualificação ou no contrato de gestão.

Art. 59. O processo de desqualificação será instaurado pelo órgão supervisor ou por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. A entidade será notificada para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, salvo prazo diverso fixado em decisão fundamentada.

§ 2º. O processo deverá conter relatório técnico, manifestação do órgão supervisor e análise jurídica, quando cabível.

§ 3º. A desqualificação será formalizada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 60. A desqualificação importará:

I — perda da condição de Organização Social no âmbito do Município;

II — rescisão do contrato de gestão, quando cabível;

III — reversão dos bens públicos permitidos;

IV — devolução dos saldos financeiros remanescentes;

V — apuração de responsabilidades;

VI — aplicação das sanções cabíveis;

VII — comunicação aos órgãos de controle, quando necessário.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 61. Os modelos de edital, requerimento de qualificação, plano de trabalho, relatório técnico, contrato de gestão, relatório de avaliação e prestação de contas poderão ser aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo ou do órgão supervisor competente.

Art. 62. Os processos administrativos em curso relacionados à qualificação de entidades, seleção de Organizações Sociais ou celebração de contrato de gestão deverão ser adequados à Lei Municipal nº 2.310 de 03 de julho de 2026e a este Decreto antes da prática de atos decisórios definitivos.

Art. 63. Até a publicação dos modelos padronizados, os órgãos municipais poderão utilizar minutas próprias, desde que compatíveis com a Lei Municipal nº 035/2026, com este Decreto e com os princípios da Administração Pública.

Art. 64. As parcerias regidas pela Lei Nacional nº 13.019/2014 permanecem submetidas à regulamentação própria, não se confundindo com a qualificação de Organizações Sociais nem com os contratos de gestão disciplinados pela Lei Municipal nº 2.310 de 03 de julho de 2026e por este Decreto.

Art. 65. Ficam revogados os decretos, atos normativos e disposições regulamentares incompatíveis com este Decreto.

Art. 66. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara, em 07 de julho de 2026.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara/CE

 


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
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