ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.791, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos, por prazo determinado, os servidores temporários do matadouro público municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Com o objetivo de atender a serviços de caráter essencial no âmbito da organização e fornecimento do matadouro público local, por força de necessidade temporária, fica autorizado o Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos a prorrogar os contratos dos servidores temporários que atualmente desenvolvem os trabalhos do matadouro público municipal, até que os servidores concursados para a função sejam empossados e capacitados.

 

Art. 2º. Os contratos referidos nesta lei poderão ser prorrogados pelo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de 01 de janeiro de 2017.

 

Art. 3º. Fica vedado ao Município de Morada Nova contratar pessoas diversas para os fins especificados nesta lei, limitando-se a renovar a contratação dos operadores de sistema que já se acham no exercício da função, com vistas a preservar a continuidade do serviço público de caráter essencial.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 30 de janeiro de 2017.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:E041F04C