ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 805/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor mensal de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), pelo período de 06 (Seis) meses, de julho de 2021 a dezembro de 2021, ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), inscrita no CNPJ de nº 07.126.998/0007-00, sediado em Aracati/CE, para a realização, mensalmente, de 10 (Dez) cirurgias gerais eletivas em pacientes do Município de Fortim.
§1°. Estão inseridas nas cirurgias gerais eletivas, os seguintes procedimentos:
I – Colecistectomia;
II – Hemorroidectomia;
III – Hernioplastia;
IV – Laqueadura Tubaria;
V – Ooforesctomia;
VI – Postectomia (fimose);
VII – Vasectomia;
VIII – Apendicectomia.
§2°. Poderá ser prorrogado por igual período, desde que mantido o mesmo valor, o repasse descrito no caput desse artigo.
§3°. Caso não seja realizada a quantidade de 10 (Dez) cirurgias mensais, o repasse será proporcional ao número de cirurgias executadas, no valor individual de R$ 3.500 (Três mil e quinhentos reais), por cada cirurgia.
§4º. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado mediante Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), nos moldes do Plano de Trabalho ora anexado.
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento, as quais poderão ser suplementadas, caso necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de junho de 2021.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:E042CC11