ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 728
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA e na LOA para o exercício de 2017, na estrutura do Fundo Municipal de Assistência Social, e nos termos da Lei Federal nº 12.435/2011, que alterou a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), regulamentadas pelo Decreto Federal nº 7.636/2011 e Portarias nº 337/2011 e 07/2012.
Art. 2º. Para atender o Termo de Aceite que firma o órgão gestor da Assistência Social do município de Penaforte, Ceará, com o objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes da adesão ao Programa Primeira Infância no SUAS, o qual corresponde à participação da política de Assistência Social no Programa Criança Feliz, criado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016.
Art. 3º. Para atender as despesas do Programa a que se refere o art. 2º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial com valor de referência mensal aceita de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e anual de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), sob a classificação orçamentária constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 06 de abril de 2017.
FRANCISCO AGÁBIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:E04E8E27