ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 955/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para criação de atividades e elementos de despesa das Secretarias de Comunicação Social e de Transportes, conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Para fazer face à abertura de crédito de que trata o Art. 1º desta Lei foram usados recursos apontados do Art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações constantes no ANEXO II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Secretaria de Comunicação Social e da Secretaria de Transportes no Plano Plurianual 2022/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
Altaneira - CE, em 29 de maio de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
ANEXO I – Secretaria de Comunicação Social
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
10.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
150.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações patronais |
25.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias civil |
5.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
10.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa física |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
100.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
1.000,00 |
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Total Secretaria de Comunicação Social |
302.000,00 |
ANEXO I – Secretaria de Transportes
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
10.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
150.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações patronais |
21.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias civil |
5.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
10.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa física |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
100.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
1.000,00 |
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Total Secretaria de Transportes |
298.000,00 |
Total Geral do Anexo I
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Total |
VALOR (R$) |
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600.000,00 |
ANEXO II – Secretaria de Governo
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
80.000,00 |
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Total Secretaria de Governo |
130.000,00 |
ANEXO II – Secretaria de Infraestrutura
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações (Construção/Reforma/Amp. de Edificações Públicas) |
200.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações (Manutenção da Malha Viária do Município) |
270.000,00 |
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Total Secretaria de Infraestrutura |
470.000,00 |
Total Geral do Anexo II
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Total |
VALOR (R$) |
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600.000,00 |
Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:E06E27F2