ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 955/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para criação de atividades e elementos de despesa das Secretarias de Comunicação Social e de Transportes, conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Para fazer face à abertura de crédito de que trata o Art. 1º desta Lei foram usados recursos apontados do Art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações constantes no ANEXO II, parte integrante desta Lei.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Secretaria de Comunicação Social e da Secretaria de Transportes no Plano Plurianual 2022/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.

Altaneira - CE, em 29 de maio de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I – Secretaria de Comunicação Social

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

10.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

150.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

25.000,00

3.3.90.14.00

Diárias civil

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros pessoa física

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

100.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

1.000,00

 

Total Secretaria de Comunicação Social

302.000,00

 

ANEXO I – Secretaria de Transportes

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

10.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

150.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

21.000,00

3.3.90.14.00

Diárias civil

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros pessoa física

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

100.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

1.000,00

 

Total Secretaria de Transportes

298.000,00

 

Total Geral do Anexo I

 

Total

VALOR (R$)

 

 

600.000,00

 

ANEXO II – Secretaria de Governo

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

3.3.90.30.00

Material de consumo

50.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

80.000,00

 

Total Secretaria de Governo

130.000,00

 

ANEXO II – Secretaria de Infraestrutura

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

4.4.90.51.00

Obras e instalações (Construção/Reforma/Amp. de Edificações Públicas)

200.000,00

4.4.90.51.00

Obras e instalações (Manutenção da Malha Viária do Município)

270.000,00

 

Total Secretaria de Infraestrutura

470.000,00

 

Total Geral do Anexo II

 

Total

VALOR (R$)

 

 

600.000,00


Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:E06E27F2