ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.810, DE 28 DE MAIO DE 2019

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Reajusta tabela salarial dos Servidores do Magistério, cumprindo a Lei Federal nº 11.738/2008, combinada com a Lei Complementar Municipal nº 003/2011e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1o. Os salários dos servidores do Magistério terão seus valores reajustados, conforme distribuição abaixo:

- Professor Classe PEB I – 4,17%;

- Professor Classe PEB II – 2,0 %;

- Professor Classe PEB III – 2,0 %;

- Professor Classe PEB IV – 2,0 %;

- Professor Classe PEB V – 2,0 %.

 

Parágrafo Único - Os salários reajustados, conforme definidos no caput do artigo, tem seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de abril de 2019 e seus valores estão estabelecidos nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. A partir de 1º de agosto de 2019, os valores definidos nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei, para o Professor Classes II, III, IV e V, terão um reajuste adicional em percentual necessário ao complemento de 4,17 % (quatro ponto dezessete por cento), conforme valores definidos nos Anexos III e IV.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2019 para a Classe PEB I. Quanto às demais Classes II, III, IV e V, os efeitos financeiros retroagirão a 1º de abril de 2019.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de maio de 2019.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Parte integrante do Projeto de Lei nº 1.810, de 28 de maio de 2019.

 

TABELA SALARIAL

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CLASSES

I

II

III

IV

V

1

1.279,15

1.438,99

1.582,89

1.741,19

1.915,31

2

1.311,13

1.474,96

1.622,46

1.784,72

1.963,19

3

1.343,91

1.511,84

1.663,02

1.829,34

2.012,27

4

1.377,50

1.549,63

1.704,60

1.875,07

2.062,58

5

1.411,94

1.588,38

1.747,21

1.921,95

2.114,14

6

1.447,24

1.628,09

1.790,89

1.970,00

2.167,00

7

1.483,42

1.668,79

1.835,67

2.019,25

2.221,17

8

1.520,51

1.710,51

1.881,56

2.069,73

2.276,70

9

1.558,52

1.753,27

1.928,60

2.121,47

2.333,62

10

1.597,48

1.797,10

1.976,81

2.174,51

2.391,96

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

Parte integrante do Projeto de Lei nº 1.810, de 28 de maio de 2019.

 

ENQUADRAMENTO

 

NÍVEL

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

PROPOSTA

PROPOSTO (R$)

MÉDIO

I

1

1.279,15

GRADUADO

II

1

1.438,99

ESPECIALISTA

III

1

1.582,89

MESTRADO

IV

1

1.741,19

DOUTOURADO

V

1

1.915,31

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

Parte integrante do Projeto de Lei nº 1.810, de 28 de maio de 2019.

 

TABELA SALARIAL

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CLASSES

I

II

III

IV

V

1

1.279,14

1.469,60

1.616,56

1.778,23

1.956,05

2

1.311,12

1.506,34

1.656,97

1.822,69

2.004,95

3

1.343,90

1.544,00

1.698,40

1.868,25

2.055,08

4

1.377,49

1.582,60

1.740,86

1.914,96

2.106,45

5

1.411,93

1.622,16

1.784,38

1.962,83

2.159,11

6

1.447,23

1.662,72

1.828,99

2.011,90

2.213,09

7

1.483,41

1.704,29

1.874,71

2.062,20

2.268,42

8

1.520,50

1.746,89

1.921,58

2.113,76

2.325,13

9

1.558,51

1.790,56

1.969,62

2.166,60

2.383,26

10

1.597,47

1.835,33

2.018,86

2.220,77

2.442,84

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

Parte integrante do Projeto de Lei nº 1.810, de 28 de maio de 2019.

 

ENQUADRAMENTO

 

NÍVEL

CLASSE

REFERÊNCIA PROPOSTA

VENCIMENTO PROPOSTO

MÉDIO

I

1

1.279,14

GRADUADO

II

1

1.469,60

ESPECIALISTA

III

1

1.616,56

MESTRADO

IV

1

1.778,23

DOUTORADO

V

1

1.956,05

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:E0701F3C