ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º310/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Lei Municipal n.º310/2025, de 20 de maio de 2025.
ALTERA O §5º E INCLUI O §6º AO ART.8º DA LEI Nº 290/2024, QUE “SUBSTITUI O RATEIO DO INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINI BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o §5º daLei Municipal n.º290/2024, que “Substitui o rateio do incentivo variável por desempenho de metas do programa PREVINI BRASIL e adota outras providências”passando a vigorar com aseguinte alteração:
“§5º. Excepcionalmente, neste primeiro ciclo, o incentivo financeiro será repassado durante 20 (vinte) meses, considerando os valores da classificação como “bom” até posterior manifestação por parte do Ministério da Saúde”.
Art. 2º -Inclui o §6º aLei Municipal n.º290/2024, que “Substitui o rateio do incentivo variável por desempenho de metas do programa PREVINI BRASIL e adota outras providências”com aseguinte alteração:
“§6º. Em caso de pagamento de parcela extra, inclusive as já creditadas nas contas do Município, será repassado aos profissionais listados na portaria do Ministério da Saúde”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 20 (vinte) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e cinco).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:E080D2C2