ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 25/2021

DECRETO N° 25, DE 13 DE MARÇO DE 2021

 

Ratifica no âmbito do Município de São Benedito, os Decretos Estaduais nº 33.980, de 12 de março de 2021, e 33.965, de 04 de março de 2021, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.81, inciso I, alínea “m” e “o” da Lei Orgânica do Município de São Benedito,

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos Municípios cearenses de seguirem a política de isolamento social rígido estabelecida pelo Decreto Estadual nº 33.965, de 04 de março de 2021, por imposição do § 1º do art. 1º do Decreto Estadual de nº 33.980, de 12 de março de 2021.

 

CONSIDERANDO o colapso do Sistema de Saúde e o grande aumento do número de casos confirmados e de morte por COVID-19 em todo o Estado do Ceará, bem como na Região da Ibiapaba.

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Ficam ratificados, no âmbito do Município de São Benedito, as disposições dos Decretos Estaduais nº 33.980, de 12 de março de 2021, e33.965, de 04 de março de 2021, cujas cópias são parte integrantes deste Decreto.

Parágrafo único. A vigência desse Decreto será das 00:00 hr do dia 13/03/2021 até o dia 21/03/2021.

Art. 2° - Remeta-se cópia deste decreto para os Poderes Judiciário e Legislativo desta comarca, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e Polícia Militar, para o devido conhecimento e tomada das eventuais medidas pertinentes.

 

§ 1º No tocante a Polícia Militar, que seja requisitado o apoio necessário para o fiel cumprimento deste Decreto.

 

§ 2º Encaminhe-se também cópia deste Decreto para os meios de comunicação, para ampla divulgação.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, em 13 de Março de 2021.

 

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Priscilla Matweew Abib Alli
Código Identificador:E08429FF