ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 122/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026.

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

 

A CHEFE DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2-A da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 833/2021, bem como nas disposições da Lei Municipal nº 1.051/2026, que atualizou os valores das diárias no âmbito da Administração Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §5º, da Lei Municipal nº 744/2018, que assegura o pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral – RMS;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária, no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), à Sra. VIRGINA SOUZA AGUIAR, Prefeita Municipal, para custear despesas de estadia na cidade de Fortaleza/CE, no dia 06 de maio de 2026, por ocasião de sua para participação em reunião institucional com o Secretário de Articulação Política do Governo do Estado do Ceará, com a finalidade de tratar de demandas administrativas e articulações de interesse do Município de Groaíras.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

NOTIFIQUE-SE

E CUMPRA-SE.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 05 dias do mês de maio de 2026.

 

CÉLIA MARIA CARNEIRO BRAGA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
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