ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.229, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Tabuleiro do Norte, autorizado a DOAR parte do imóvel onde funcionava a Delegacia de Polícia Militar localizada a Rua José Muniz Nº 4138, Bairro Centro, nesta Cidade à Liga Tabuleirense de Desportos – LTD, inscrita no CNPJ 06.585.129/0001-95.
Parágrafo único. O imóvel público de que trata o caput deste artigo, localizado a Rua José Muniz, Nº 4138, Bairro Centro, em forma de um polígono regular, apresenta a seguinte Configuração Descritiva: Partindo do ponto “A” na direção Oeste, mede 4,82 metros até o ponto “B”; deste com uma deflexão de 90º00’ em direção ao Sul,mede-se 4,30 metros até o ponto “C”; deste com uma deflexão de 90º00’ em direção ao Leste, mede-se 4,82 metros até o ponto “D”; deste com uma deflexão de 90º 00’ em direção ao Norte, mede-se 4,30 metros até o ponto inicial “A”; fechando desta forma o polígono regular de área total de 20,73m².
Art. 2º. O imóvel de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, CNPJ 07.891.682/0001-19, CGF: 06.920.646/5, localizada na Rua Pe. Clicério, nº 4605 - Bairro São Francisco, nesta Cidade, se limita ao Norte com o Imóvel do Sr. Francisco Fábio Maurício Chaves, Rua José Muniz, 4130; ao Oeste, com o imóvel da Associação das Agentes Comunitários de Saúde (AACS) assim como o pavimento superior localizado à Rua José Muniz, 4138; ao Sul com o imóvel da Associação das Agentes Comunitários de Saúde (AACS) assim como o pavimento superior localizado à Rua José Muniz, nº 4138; e ao Leste com a Rua José Muniz.
Art. 3º. O terreno definido no art. 1°, desta lei, destina-se a instalação da Liga Tabuleirense de Desportos – LTD, considerada de utilidade pública, conforme Lei Municipal Nº 281, de 14.1.1.982, uma associação civil sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade de Tabuleiro do Norte - Ceará.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 17 de dezembro de 2012.
RAIMUNDO DINARDO DA SILVA MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:E0928B9F