ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) com o intuito de incluir o seguinte Projeto/Atividade e elementos de despesa:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Dotação Orçamentária: 0801.10.301.0032.1.028 – Construção, Reforma e  Ampliação de Academias de Saúde

Objetivo: Aquisição e instalação de 02 (duas) academias de saúde, no distrito-sede de OLHO D´AGUA DA BICA e outra na SEDE do Município de Tabuleiro do Norte.

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

33903000

Material de Consumo

1211000000 – Receitas de Imposto e Transferências – Saúde

5.000,00

33903000

Material de Consumo

121214000000 - Transferências SUS Bloco Custeio

10.000,00

33903600

Serviços Pessoa Física

1211000000 – Rec. de Imposto e Transferências – Saúde

5.000,00

33903600

Serviços Pessoa Física

1214000000 - Transferências. SUS Bloco Custeio

10.000,00

33903900

Serviço Pessoa Jurídica

1211000000 – Receitas de Imposto e Transferências. – Saúde

10.000,00

33903900

Serviços Pessoa Jurídica

1214000000 - Transferências SUS Bloco Custeio

10.000,00

44905100

Obras e Instalações

1214000000 - Transferências. SUS Bloco Custeio

10.000,00

44905100

Obras e Instalações

1215000000 - Transferências SUS Bloco Investimentos

250.000,00

44905200

Equipamento e Material

1214000000 - Transferências SUS Bloco Custeio

10.000,00

44905200

Equipamento e Material

1215000000 - Transferências SUS Bloco Investimentos

15.000,00

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

335.000,00

 

Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Dotação Orçamentária: 0801.17.512.0020.1.014 – Construção e  Ampliação do Sistema de Saneamento Básico

Objetivo:

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

44905100

Obras e Instalações

1220000001 – Transferências de Convênios União / Saúde

335.000,00

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

335.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.

 

Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o art. 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 09 de setembro de 2019.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:E093EE03