ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2026

INSTITUI CRITÉRIOS e PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO, CASSAÇÃO e RENOVAÇÃO de REGISTRO de ENTIDADES e INSCRIÇÃO dos PROGRAMAS, NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA e CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS de VÁRZEA ALEGRE.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Alegre, órgão formulador, deliberativo e controlador das políticas e das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente Município de Várzea Alegre, criado por força da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), regido pela Lei Municipal n° 225/98 de 14 de maio de 1998. (ADEQUAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE),

 

CONSIDERANDO a Resolução n° 71 de 10 de Agosto de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que determina que os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente não concedam registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvam apenas atendimentos em modalidades educacionais formais, tais como: creche; pré-escola; ensino fundamental e médio;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 9.579/2018, art. 45 e art. 46, que considera entidades qualificadas em formação técnico profissional metódica, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para desenvolver programas e cursos de aprendizagem;

CONSIDERANDO o teor da Resolução n° 164 de 09 de abril de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre o registro e fiscalização das organizações não governamentais e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo à assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências;

CONSIDERANDO que, consoante o caput do art. 91 a Lei n° 8.069 de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, cabe ao Conselho proceder ao registro das organizações não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO os artigos 90 e 91, parágrafo 2°, da Lei n° 8.069 de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e as alterações previstas na Lei n° 12.010, de 03 de Agosto de 2009;

CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber: - Direito à Vida e à Saúde - Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho. - Direito à Assistência Social;

CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o registro no CMDCA é condição “sine qua non” para o funcionamento das organizações não governamentais;

CONSIDERANDO a necessidade de inscrição dos programas governamentais e não governamentais previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de subsídios para a fiscalização pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do Estatuto.

RESOLVE:

Art. 1° - Determinar que, para fins de registro de entidade e inscrição de programa, assim como para suas respectivas renovações, deverá ser entregue ao CMDCA, na sua forma física:

§ 1° NÃO – GOVERNAMENTAIS:

Ofício/requerimento endereçado ao CMDCA/AM solicitando o registro da entidade ou a inscrição do programa;

Plano de Ação do ano corrente, conforme modelo padronizado do CMDCA;

Plano de Ação do ano anterior, conforme modelo padronizado do CMDCA;

Obs.: Dispensável para Entidade/Programa sem atuação no ano anterior, quando se tratar de pedido De Registro/Inscrição.

Relatório de atividades do ano anterior, conforme modelo padronizado do CMDCA;

Obs.: Dispensável para Entidade/Programa sem atuação no ano anterior, quando se tratar de pedido de Registro/Inscrição.

Cópia simples da última eleição da mesa diretora registrada em cartório;

Cópia simples do Estatuto Social registrado em cartório;

Cópia simples do comprovante de endereço da Entidade para qual se requisitou o registro (no Município de Águas Mornas) ou a inscrição do programa (onde o mesmo é ofertado);

Comprovante de idoneidade do dirigente máximo da entidade, expedido pelo Tribunal Regional Federal, através de certidão de segundo grau civil e criminal, nos últimos 30 dias;

Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física - CNPJ, emitido nos últimos 30 dias. (Quando a entidade não dispuser de CNPJ no Município onde será desenvolvido o programa, deverá apresentar a inscrição da matriz ou da filial);

Cópia do comprovante de registo do CMDCA no Município de origem, para entidades não governamentais com sede em Município que não seja o de Várzea Alegre, mas que venha a solicitar inscrição de programa que atenda à crianças e adolescentes de Várzea Alegre;

Cópia do alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária atualizado ou protocolo;

Obs.: Exigido apenas quando nos pedidos de renovação de registro ou inscrição.

Cópia do laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros atualizado ou protocolo.

Obs.: Exigido apenas quando nos pedidos de renovação de registro ou inscrição.

 

§ 2° GOVERNAMENTAIS:

● Ofício/requerimento endereçado ao CMDCA solicitando a inscrição do programa;

● Plano de Ação do ano corrente, conforme modelo padronizado do CMDCA

(conforme anexo)

● Plano de Ação do ano anterior, conforme modelo padronizado do CMDCA

Obs.: Dispensável para programas sem atuação no ano anterior, quando se tratar de pedido de Inscrição.

● Relatório de atividades do ano anterior, conforme modelo padronizado do CMDCA

Obs.: Dispensável para programas sem atuação no ano anterior, quando se tratar de pedido de Inscrição.

● Cópia do comprovante de endereço do Programa para qual se requisitou a inscrição no Município de Várzea Alegre.

● Cópia do alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária atualizado ou protocolo;

Obs.: Exigido apenas quando nos pedidos de renovação de inscrição.

● Cópia do laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros atualizado ou protocolo;

Obs.: Exigido apenas quando nos pedidos de renovação de inscrição.

 

I - As organizações governamentais não terão registro no CMDCA, devendo apenas efetuar a inscrição dos seus programas.

 

Art. 2° - Representante de entidade ou de programa governamental, deverá comparecer à reunião da Comissão de Inscrição, Registro e Normas, quando previamente convocado, para fins de breve apresentação da Instituição e esclarecimento de possíveis dúvidas em relação a documentação.

 

§ 1° - Somente será concedido registro à entidade ou inscrição de programa, após parecer favorável do CMDCA, a partir da análise completa de toda a documentação requisitada, a partir da realização de visita de campo/presencial e preenchimento de questionário semiestruturado avaliativo. O processo finaliza com a deliberação e aprovação da Plenária soberana do CMDCA.

 

– Ao longo do processo de análise, a plenária do CMDCA poderá solicitar à entidade ou órgão governamental, correções/ajustes/adequações ou esclarecimentos acerca de itens que não ficaram claros, estabelecendo prazo de retorno. Somente após sanadas as pendências, será dado continuidade aos processos. Caso à Entidade ou o órgão não respeite o prazo estabelecido, a solicitação será arquivada e o mesmo precisará iniciar todo o processo novamente.

 

– Uma vez analisada e constatada a necessidade da entidade registrar-se junto ao Conselho, a mesma receberá apenas 01 (um) número de Registro junto ao CMDCA, o qual abrangerá seus programas destinados à crianças e adolescentes, descritos no Plano de Ação entregue.

 

– Entidades que desenvolvam programas de aprendizagem com sede ou filial no Município, quando registradas no Conselho receberão apenas 01 (um) número de Registro junto ao CMDCA, correspondente à entidade, em função do referido Programa de Aprendizagem, o qual abrangerá todos os cursos ofertados/destinados à crianças e adolescentes, descritos no Plano de Ação entregue. Caso à entidade não tenha sede ou filial instalada no Município, a mesma receberá apenas 01 (um) número, agora de inscrição do Programa de Aprendizagem, também abrangendo todos os cursos inerentes à este Programa.

 

Art. 3º - A não entrega da documentação implicará na suspensão do registro da entidade e de inscrições de programas por seis meses, até posterior requerimento a ser apreciado pelo Conselho. Na ausência de manifestação da Instituição, o Conselho deve avaliar a abertura de

Processo Administrativo de Cancelamento de Registro/Inscrição, respeitando-se o direito de ampla defesa e contraditório.

 

Art. 4° - Os registros/inscrições poderão ser cancelados pelo CMDCA a qualquer tempo, em caso de descumprimento ou infração de qualquer dispositivo desta Resolução, dos Princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo-se o direito de ampla defesa e contraditório.

 

Art. 5° - Para registro de Entidade, a mesma deverá, obrigatoriamente, atuar com Sede no Município de Várzea Alegre e não possuir fins lucrativos, além de atender ao que segue:

Adotar como princípios de ação, a promoção da ética, da paz, da cidadania, da democracia e de outros valores universais;

Ter em seus quadros pessoas idôneas;

Estar regularmente constituída; (Art. 91)

Desenvolver Plano de Trabalho compatível com os princípios do ECA; (Art. 91)

 

§ 1° - Quando não houver sede ou filial instalada no Município, mas a Entidade ofertar programa sem fins lucrativos, que se enquadre no disposto na Resolução n° 71 de 10 de Agosto de 2001 e/ou nos artigos 90 e 91, parágrafo 2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e que atenda à crianças e/ou adolescentes Munícipes de Várzea Alegre, devidamente comprovado através de registro de identificação dos atendimentos no relatório de atividades (constando nome completo, endereço, CPF ou RG, etc., a previsão quantitativa no plano de ação, e/ou ficha de inscrição e frequência), proceder-se-á com a inscrição do programa em específico.

 

Art. 6° - O prazo de validade de renovação dos registros e inscrições, assim como atestados de registro de entidade e atestados de inscrição de programa será de 02 (dois) anos, a contar da data base.

 

§ 1° - A data base para Renovação de Registro/Inscrição junto ao CMDCA será 30 de Abril, bianual, sempre nos anos pares.

 

§ 2° - Somente neste período as entidades deverão entregar suas documentações ao Conselho (Incluindo plano de ação e relatório de atividades), salvo quando especificamente solicitadas.

 

§ 3° - As entidades que se registraram ou inscreveram seus programas no Conselho no mesmo ano previsto para o processo de renovação de registro e inscrição ficam dispensadas de fazê-lo, até o próximo biênio.

 

§ 4° - Os atestados de Registros e de inscrições de programas serão emitidos conforme modelo padronizado do CMDCA, não sendo facultativo à Entidade ou Órgão, sugerir alterações.

 

I – Independentemente da descrição e do número de cursos ofertados, às entidades que desenvolvem programas de aprendizagem receberão 01 (um) único atestado, correspondente ao registro da entidade e/ou à inscrição do Programa de Aprendizagem onde se enquadram, conforme modelo padronizado do CMDCA, não sendo facultativo à Entidade ou Órgão, sugerir alterações, salvo mediante apresentação de fundamentos excepcionais, a serem avaliados pelo Conselho.

 

§ 5° - A emissão dos referidos atestados deve ser solicitada pela entidade ou órgão, via ofício ou e-mail institucional, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para sua liberação e, junto à solicitação deverá ser encaminhado cópia do alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária atualizado ou protocolo e laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros atualizado ou protocolo.

 

§ 6° - O CMDCA está autorizado a fornecer o Atestado de Registro/Inscrição, conferido e assinado pela Presidência do CMDCA, às entidades que estiverem regulares junto ao Conselho e que encaminharem a documentação supracitada no parágrafo anterior.

 

Art. 7° - É dever de toda entidade/órgão, obtido registro/inscrição:

 

§ 1° - Ter fiel obediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

§ 2° - Cumprir com presteza as orientações ou recomendações emanadas do Ministério Público, do CMDCA e/ou dos Conselheiros Tutelares;

 

§ 3° - Manter programa permanente de capacitação de seus recursos humanos;

 

§ 4° - Manter seus dados cadastrais atualizados no Conselho, através de ofício ou e-mail institucional, principalmente no que tange à endereço físico, endereço eletrônico e telefone para contato. Neste ínterim, o CMDCA não se responsabilizará por qualquer prejuízo que a entidade/órgão possa sofrer devido a divergências de contatos e/ou impossibilidade de comunicação.

 

Art. 8° O CMDCA informará ao Juizado da Infância e da Juventude; ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público a concessão/cassação do Registro/inscrição à Entidade/Programa.

 

Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, ficando revogadas as resoluções anteriores, assim como demais disposições em contrário.

 

Art. 10º - Publique-se na forma da Lei.

 

Várzea Alegre 30 de Abril de 2026.

 

MICHELE ALVES DA SILVA

Presidenta do CMAS

 

SAYONARA GONÇALVES BEZERRA

Presidenta do CMDCA

ANEXO I- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMALIZAR O PEDIDO DE

REGISTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE DE VÁRZEA ALEGRE

 

1

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO/RENOVAÇÃO de registro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinado pelo presidente da entidade.

2

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Declaração de idoneidade todos os integrantes do quadro de pessoal da Entidade.

3

Cópia do ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE atualizado registrado em cartório, conforme novo código civil.

4

ELEIÇÃO DA ATUAL DIRETORIA

Cópia da Ata de reunião/assembleia de eleição dos membros da atual diretoria, devidamente averbada no Cartório competente.

5

CNPJ – CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA

Cópia atualizada do documento de inscrição no CNPJ, do Ministério da Fazenda.

6

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS da Diretoria Executiva expedidos pela

Justiça Estadual e Federal.

7

Cópia da CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF e COMPROVANTE DE ENDEREÇO atualizado, de todos os membros da diretoria.

8

DECLARAÇÃO que os Diretores não são remunerados, assinada pelo Contador e Presidente da Entidade.

9

BALANÇO FINANCEIRO do ano findo, incluindo todas as formas de captação de recursos.

10

PLANO DE TRABALHO- Dos programas a serem inscritos em concordância com a lei 8.069/90, contendo título, regime de atendimento, identificação, diagnóstico da realidade atendida, justificativa, objetivos, procedimentos metodológicos, metas a cumprir, critérios para inserção e desligamento, recursos financeiros, humanos, físicos e materiais e processo de avaliação.

11

Relatório das ações realizadas na Entidade no ano anterior que descrevam, quantifiquem e qualifiquem as ações desenvolvidas de acordo com o Plano de Trabalho.

12

Relação numérica dos atendidos por faixa etária e sexo separado por programa de atendimento - Caso seja Programa Abrigo apresentar Relação nominal.

13

Cópia do atestado/alvará de funcionamento atualizado da sede da entidade emitido pelo Corpo de Bombeiros;

Cópia do Alvará da Vigilância Sanitária, atualizado, ou protocolo de solicitação de

renovação, dentro do prazo de validade.

 

OBS: Em se tratando de entidade que tenha programas de assistência ao adolescente e à educação profissional nos termos da Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001 – CONANDA, art. 1º, Inciso III, “b” e “c”, e do art. 430, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000), deve apresentar também:

a relação dos adolescentes inscritos no programa ou na entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome, data de nascimento, filiação, escolaridade, endereço, tempo de participação no programa ou na entidade, endereço da empresa ou órgão público onde estão inseridos;

a relação dos cursos oferecidos, na qual devem constar as seguintes informações: programa, carga horária, duração, data de matrícula, número de vagas oferecidas, idade dos participantes;

 

ANEXO II- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMALIZAR O PEDIDO DE

REGISTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DE VÁRZEA ALEGRE

 

1

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO/RENOVAÇÃO de registro ao Conselho Municipal de Assistência Social, assinado pelo presidente da entidade.

2

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Declaração de idoneidade todos os integrantes do quadro de pessoal da Entidade.

3

Cópia do ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE atualizado registrado em cartório, conforme novo código civil.

4

ELEIÇÃO DA ATUAL DIRETORIA

Cópia da Ata de reunião/assembleia de eleição dos membros da atual diretoria, devidamente averbada no Cartório competente.

5

CNPJ – CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA

Cópia atualizada do documento de inscrição no CNPJ, do Ministério da Fazenda.

6

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS da Diretoria Executiva expedidos pela

Justiça Estadual e Federal.

7

Cópia da CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF e COMPROVANTE DE ENDEREÇO atualizado, de todos os membros da diretoria.

8

DECLARAÇÃO que os Diretores não são remunerados, assinada pelo Contador e Presidente da Entidade.

9

BALANÇO FINANCEIRO do ano findo, incluindo todas as formas de captação de recursos.

10

PLANO DE TRABALHO- Dos programas a serem inscritos em concordância com a lei 8.069/90, contendo título, regime de atendimento, identificação, diagnóstico da realidade atendida, justificativa, objetivos, procedimentos metodológicos, metas a cumprir, critérios para inserção e desligamento, recursos financeiros, humanos, físicos e materiais e processo de avaliação.

11

Relatório das ações realizadas na Entidade no ano anterior que descrevam, quantifiquem e qualifiquem as ações desenvolvidas de acordo com o Plano de Trabalho.

12

Relação numérica dos atendidos por faixa etária e sexo separado por programa de atendimento - Caso seja Programa Abrigo apresentar Relação nominal.

13

Cópia do atestado/alvará de funcionamento atualizado da sede da entidade emitido pelo Corpo de Bombeiros;

Cópia do Alvará da Vigilância Sanitária, atualizado, ou protocolo de solicitação de

renovação, dentro do prazo de validade.

 

OBS: Em se tratando de entidade que tenha programas de assistência ao adolescente e à educação profissional nos termos da Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001 – CONANDA, art. 1º, Inciso III, “b” e “c”, e do art. 430, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000), deve apresentar também:

a relação dos adolescentes inscritos no programa ou na entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome, data de nascimento, filiação, escolaridade, endereço, tempo de participação no programa ou na entidade, endereço da empresa ou órgão público onde estão inseridos;

a relação dos cursos oferecidos, na qual devem constar as seguintes informações: programa, carga horária, duração, data de matrícula, número de vagas oferecidas, idade dos participantes;

 

PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO

ANEXO II- Modelo de Plano de Trabalho da Entidade compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente ou Resolução do CNAS – Tipificação dos Serviços

1.Identificação:

Nome da Entidade _____________

Nome fantasia: __________ CNPJ: ______________

Endereço ________________________ nº _________Bairro__________

Município___________UF__________CEP_________Tel._____________

FAX______________ E-mail _______________

Data do início das atividades ________________Finalidade _____________

Atividade Principal___________

Capacidade de atendimento _____________Público alvo __________

Infraestrutura (descrição da sede, veículos, imóveis, etc)

Gratuidade no atendimento: ( ) sim ( ) não

2.Objetivos:

Geral e Específicos (o que a entidade pretende alcançar com suas ações)

3.Justificativa

(breve contextualização histórica da entidade, motivo de sua criação/existência)

4. Equipe de trabalho da entidade (nome, função, formação, carga horária semanal)

5. Identificação de cada serviço, programa, projeto voltado a crianças e adolescentes realizado pela entidade no município, contendo em cada um:

a)Nome:

b)Beneficiários/público alvo:

c)Capacidade de atendimento:

d)Metas a alcançar:

e)Abrangência territorial

f)Cronograma das atividades

g)Metodologia

h)Resultados esperados

i)Recursos humanos (relacionar todos os profissionais, formação técnica, cargos/funções, carga horária, forma de contrato, cedência ou termo de voluntário):

j)Recursos financeiros (informar todas as fontes/origem de recursos, gastos e aplicações):

k) Avaliação:

 

Outras Informações:_____________

 

Várzea Alegre-CE,_______________/_______________/_______________

 

____________

Assinatura do representante legal da entidade

 

_______________

Assinatura do responsável técnico da entidade

 

PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO

ANEXO III- Modelo de ofício de Requerimento para Solicitação/Renovação de Registro

Ao Senhor (a)

Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de Várzea Alegre

A entidade de atendimento não governamental abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a este Conselho:

( ) Solicitação Registro ( ) Renovação Registro

A) DADOS DA ENTIDADE DE:

Nome da Entidade ___________

CNPJ: ______________ Data de início das atividades _______________/__________/_____

Endereço __________nº ___________Bairro________

Município__________UF_______________CEP__________Tel._______

E-mail ____________

Mantenedora: ___________

Atividade Principal__________

Inscrição em outro Conselho (especificar) ___________

Entidade Pública ( ) Privada ( ) Filantrópica ( ) Reconhecida de utilidade pública:

Federal ( ) sob n.º ____________

Estadual ( ) sob n.º ____________

Municipal ( ) sob n.º ____________

 

B) DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL:

Nome ______________

Endereço_____________nº______________Bairro___________

Município_________UF_______________CEP________________

Tel.________________Celular_________E-mail__________

RG_____________CPF___________ Data nasc.___________ _/______/______

Escolaridade______________ Período do Mandato:__/_______________/______________ à ______________/_______________/______________

C) DADOS DA EQUIPE DE TRABALHO:

Nome

Formação

Cargo/Função na Entidade

Programa que atua

Carga horária

Vínculo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

D) REGIME DE ATENDIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ECA:

( ) PROGRAMAS DE PROTEÇÃO

( ) PROGRAMAS SOCIOEDUCATIVOS

REGIME:

( ) orientação

( ) apoio sócio familiar

( ) apoio socioeducativo em meio aberto

( ) acolhimento familiar

( ) abrigo

REGIME:

( ) liberdade assistida

( ) Prestação de Serviço a Comunidade

( ) semi-liberdade

( ) internação

( ) Outro................................................

E) RECURSOS FINANCEIROS:

Receitas mensais:

Origem

Fonte

Valor/Média

Observações

Receitas da entidade

 

 

 

Receitas da entidade Mantenedora.

 

 

 

Receitas municipais

 

 

 

Receitas estaduais

 

 

 

Receitas federais

 

 

 

Outras receitas

 

 

 

Total

 

 

 

 

Despesas Mensais:

Despesas de pessoal:

Despesa

Valor/Média

Observações

Folha de pagamento

 

 

Encargos sociais

 

 

Benefícios a funcionários

 

 

Vale transporte

 

 

Formação (cursos, palestras, etc...).

 

 

Total

 

 

 

Despesas de Manutenção:

Despesas

Valor/Média

Observações

Alimentação

 

 

Material didático

 

 

Material de limpeza

 

 

Energia elétrica

 

 

Água

 

 

Telefone

 

 

Combustível

 

 

Outros (especificar)

 

 

Total

 

 

 

Várzea Alegre-Ce,_______________/_______________/_______________

 

______________

Assinatura do representante legal

 

PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO

ANEXO IV- Relatório de atividades realizadas no exercício anterior

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

O Relatório de Atividades deverá apresentar o resultado quantitativo e qualitativo de todas as ações desenvolvidas pela entidade em acordo com o Plano de Trabalho apresentado.

Identificação da Entidade ou Organização; nome, localização, município, data da criação, público alvo atendido, entre outros.

Finalidade Estatutária: Breve histórico da Entidade a natureza jurídica, fundação, missão, principais serviços prestados, modalidade(s) de atendimento que a instituição desenvolve. Ou descrever a finalidade estatutária conforme o estatuto.

Identificação de cada Serviço, Programa e Projeto, contendo: Objetivo Geral: de maior amplitude, só será alcançado pela somatória das várias ações e atividades. Deve ser claro e consistente, expressando o impacto mais geral do plano de ação anual da Entidade.

Objetivos Específicos: são desdobramentos do objetivo geral, expressando o que se pretende alcançar com o plano de ação da Entidade.

Capacidade de Atendimento: especificar qual o número de pessoas que participaram desse Serviço e/ou Programa e qual é a capacidade de atendimento (quantificação e qualificação das atividades desenvolvidas no último exercício).

Descrever quais as parcerias efetuadas com órgãos, instituições de ensino, empresas, entre outras, para a execução do plano de ação. Descrever quais articulações a instituição efetuou para o desenvolvimento do Plano de Ação junto aos usuários no decorrer do ano, compreendendo a articulação efetuada com a rede de serviço existente na comunidade; serviços socioassistenciais, serviços de outras políticas sociais (saúde, educação, trabalho, habitação, órgãos de defesa dos direitos, conselhos municipais e de direitos, entre outros).

Recursos humanos, materiais e financeiros: Descrever quais melhorias ou mudanças ocorreu com relação aos recursos que a entidade possui para desenvolver as ações. O quadro de profissionais que compõem a atividade, suas especialidades e funções; quem são os responsáveis diretos por cada ação; os materiais que compõem a organização para o seu funcionamento; e os recursos financeiros da organização, se são recursos próprios ou não, sua fonte, etc.

Várzea Alegre-Ce,_______________/_______________/_______________

_______________

Responsável pela Entidade – Nome completo e assinatura

PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO

ANEXO V- MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Eu,_________ (nome), __________(nacionalidade), _________ (estado civil), ____________(profissão), inscrito no CPF sob o nº __________-____________-_________-_______, residente e domiciliado na Rua: __________nº_______________, ____________ (cidade), na qualidade de ___________(função) da Entidade _____________ (nome), CNPJ nº __________, estabelecida na rua__________nº_____, ______ (cidade), declaro conforme preconiza o art. 91, § 1°, alínea “d”, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que não possuo antecedentes civis e criminais, comprovado na forma do art. 7º, IV, alíneas “ a” a “d”.

Declaro, outrossim que as pessoas abaixo relacionadas são idôneas para exercer as funções, conforme segue:

Diretoria:

01

NOME

FUNÇÃO/CARGO

02

 

 

03

 

 

 

Para maior clareza, firmamos a presente declaração.

Várzea Alegre-Ce,_______________/_______________/_______________

 

_______________

Nome legível do Presidente da Instituição

______________

Assinatura do Presidente da Instituição


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:E094D6FF