ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1075/2017
LEI Nº 1075/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Benedito
a incentivar e implantar Bancos Comunitários de
Sementes e Mudas e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o – Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas em todo território do Município de São Benedito.
Art. 2o – A Política de que trata esta Lei será executada no âmbito da Secretaria de Agricultura do município, objetivando à preservação da agrobiodiversidade e desenvolvimento sustentável.
Art. 3o – Para os fins desta Lei, considera-se banco comunitário de sementes e mudas a coleção de germoplasma de cultivares locais ou crioulos, que são variedade desenvolvida, adaptada ou produzida, em condições in situ, administrada localmente por agricultores familiares responsáveis pela multiplicação de sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização.
Parágrafo Único – O cultivar crioulo ou local é desenvolvido pelo assentado da reforma agrária quilombola, indígena e agricultor familiar, e caracterizado pela presença fenotípica identificada pela respectiva comunidade, dessemelhante aos cultivares comerciais.
Art. 4o – São objetivos precípuos da Política Municipal de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas:
I - Fomentar a proteção dos recursos genéticos locais, visando à sustentabilidade dos agroecossistemas;
II - Resgatar e perpetuar espécies, variedades e cultivares produzidos em unidade familiar ou tradicional, prioritariamente as espécies vegetais para alimentação;
III - Amparar a biodiversidade agrícola;
IV - Prevenir dos efeitos das adversidades ambientais;
V - Incentivar a organização comunitária;
VI - Respeitar os conhecimentos tradicionais;
VII - Fortalecer valores culturais;
VIII - Preservar patrimônios naturais.
Art. 5o – São instrumentos da Política Municipal de Incentivo à Formação de Bancos Comunitário de Sementes e Mudas.
I - O incentivo fiscal e tributário;
II - O crédito rural;
III - A extensão rural e assistência técnica; e
IV - A pesquisa agropecuária em tecnológica.
Art. 6o – Na implementação da política de que trata este Projeto de Lei, cabe ao poder público:
I - -Realizar parcerias com entidades no Estado ou em outros Estados que tenham experiência na gestão de banco comunitário de sementes e mudas, nos biomas e ecossistemas para a capacitação de agricultores;
II - Auxiliar as iniciativas de assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas e agricultores familiares no alcance de recursos atinentes ao Sistema Nacional de Sementes e Mudas;
III - Apoiar processos de diagnósticos participativo relacionados à sensibilização e ao resgate da agrobiodiversidade nas propriedades familiares rurais;
IV - Patrocinar a instalação e apoiar o funcionamento de bancos de sementes de mudas locais ou crioulas;
V - Desenvolver sistemas de reposição das sementes e estimular o uso de variedades locais ou crioulas;
VI - Implantar cadastro de bancos comunitários de sementes no município;
VII – Realizar, em parceria com os órgãos representativos em entidades civis, eventos destinados à troca de experiências e ao intercâmbio de germoplasmas;
VIII - Identificar demandas de cada Banco Comunitário;
IX - Disponibilizar imóveis públicos e privados aptos à instalação de bancos comunitários de sementes e mudas;
X - Auxiliar na elaboração técnica de projetos de bancos que sementes; e
XI - Estimular a participação e a organização de comunidades rurais.
Art. 7o – A Política Municipal de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas será executada pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Municipal e coordenada por um Conselho específico, com a participação de entidades da sociedade civil que lidam com sementes de cultivares locais ou crioulos.
Art. 8o – O órgão executor da política que trata esta Lei poderá celebrar convênios com outros Municípios, com o Estado e a União.
Art. 9o – O poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60(sessenta) dias.
Art. 10o Art. 2o - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 22 de Março de 2017
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:E09BF453