ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

Altera o inciso I do § 2º do Art. 13 da Lei Complementar Municipal de nº 052/2022, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O inciso I do § 2º do Art. 13 da Lei Complementar Municipal de nº 052/2022, de 28 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. ...

§2º. ...

I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 12 desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível e classe em que for concedida a aposentadoria.

...”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de agosto de 2023.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
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