ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 952/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 654/2011, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 1º da Lei 654/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Determina a obrigatoriedade do ensinamento e a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Oficial do município nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Nova Olinda.”

I – Caberá a escola, o planejamento das ações;

II – Em todas as cerimônias e eventos que estejam presentes autoridades de nível municipal, estadual e federal;

III – No início e encerramento da cada ano letivo.

Parágrafo único: Ficam responsáveis para o efetivo cumprimento do dispositivo no artigo, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, as Diretoras, Coordenadores (as) e Professores (as).

 

Art. 2º - O Art. 2º da Lei 654/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Nas Escolas públicas de ensino fundamental, além do dispositivo no artigo 1º, torna obrigatória a execução, do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Oficial do Município de Nova Olinda. ”

Art. 3º - O Art. 3º da Lei 654/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - São objetos da presenta norma:

I – Conhecer o hino nacional brasileiro, bem como compreender o seu significado;

II – Valorizar o hino nacional e a bandeira brasileira;

III – Criar no ambiente escolar um universo de respeito e amor;

IV – Compreender a postura adequada no momento de execução do hino nacional.

Art. 4º - Fica Criado o Art. 4º na Lei 654/2011, com a seguinte redação:

“Art. 4º - Nos estabelecimentos de ensino da rede estadual e particular do Município fica facultada a sua execução.

 

Art. 5º - Fica Criado o Art. 5º na Lei 654/2011, com a seguinte redação:

“Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 23 DE MAIO DE 2023.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:E0D43584