ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.913, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL JUNINA SANTO ANTÔNIO, entidade civil, de caráter sociocultural, sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 27.956.276/0001-02, com sede à Rua Otaviano Benevides, nº 219, Bairro Santo Antônio, Iguatu/CE.
Art. 2º - Formalizada a parceria, mediante o respectivo termo de fomento, o Poder Executivo Municipal está autorizado a conceder repasses de recursos financeiros à entidade parceira para produção e execução do projeto denominado IGUATU NATAL DE TODOS 2021.
Parágrafo único. O projeto mencionado no caput deste artigo visa garantir o amplo acesso aos eventos culturais, bem como fomentar a preservação do patrimônio imaterial, sobretudo a memória das manifestações tradicionais relativas ao Natal, além de contribuir com o desenvolvimento econômico e estímulo ao turismo local.
Art. 3º - A parceria prevista no artigo 1º desta Lei será regida pela Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, dada a singularidade do objeto, fica considerado inexigível o chamamento público, conforme previsão do art. 31, II, do mesmo diploma normativo.
Art. 4º - Os recursos financeiros que serão repassados à Associação Cultural Junina Santo Antônio, totalizarão o valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), destinados à produção e execução do evento descrito no caput do artigo 2º desta Lei.
§1º - O emprego dos recursos mencionados no caput deste artigo está minudenciado no Plano de Trabalho, que integra o Anexo Único desta Lei.
§2º - A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado.
§3º- Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados, em caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em caso de rescisão do respectivo termo de fomento ou, ainda, da não prestação de contas no prazo especificado e, se apresentada, não atender suas exigências no mesmo prazo.
Art. 5º - A Associação Cultural Junina Santo Antônio terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do evento, para apresentação da prestação de contas ao Município de Iguatu.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO SUPERIOR: DOTAÇÃO Nº: 0901-133920056.2.248 – PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS: ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:E0E9D3A7