ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Secretaria de Educação e Cultura
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA Nº 002/2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CHAVAL/CE, MAURÍCIO, no uso de suas atribuições legais e administrativas,
CONSIDERANDO o laudo médico atualizado apresentado pela servidora LIDIMA SANTOS ARAÚJO, CPF nº 756.643.643-00, datado de 07 de janeiro de 2026, o qual conclui pela existência de limitação funcional permanente, sem incapacidade laborativa total, recomendando expressamente a sua readaptação funcional para atividades de baixo esforço físico, com prioridade para funções pedagógicas sem demanda física relevante, apoio educacional, atividades teóricas, planejamento e funções correlatas;
CONSIDERANDO que o mesmo laudo aponta restrições ao desempenho de atividades que exijam maior esforço físico, permanência prolongada em determinadas posturas, movimentos repetitivos, elevação frequente dos membros superiores e sobrecarga osteomuscular, circunstâncias que recomendam o afastamento das atribuições ordinárias de regência em sala comum, com preservação da capacidade laborativa residual da servidora;
CONSIDERANDO que fora apresentado diversos outros laudos pretéritos, demonstrando que é uma questão de saúde já preexistente e permanente.
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de resguardar a saúde da servidora, prevenir o agravamento do quadro clínico e assegurar o aproveitamento funcional em atividade compatível com suas limitações, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e continuidade do serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica readaptada funcionalmente a servidora LIDIMA SANTOS ARAÚJO, CPF nº 756.643.643-00, ocupante do cargo de Professora do Ensino Fundamental, para exercer atribuições compatíveis na função de Professora de Apoio a Ambiente de Aprendizagem – Sala de Leitura, nos termos do laudo médico atualizado apresentado.
Art. 2º - A readaptação ora determinada fundamenta-se:
I – Nos laudos médicos apresentados que recomendam expressamente o seu aproveitamento em atividade compatível com suas limitações funcionais;
II – No Estatuto dos Servidores Públicos de Chaval, que prevê a readaptação como forma de provimento e condiciona sua efetivação à compatibilidade entre a capacidade funcional do servidor e as novas atribuições a serem desempenhadas.
Art. 3º - A servidora permanecerá vinculada ao seu cargo efetivo de origem, passando, contudo, a desempenhar atividades compatíveis com sua condição funcional, especialmente:
I – apoio pedagógico em ambiente de aprendizagem;
II – organização, acompanhamento e dinamização da Sala de Leitura;
III – incentivo à leitura e suporte a atividades educacionais de caráter teórico;
IV – elaboração, planejamento e apoio a ações pedagógicas sem demanda física relevante;
V – outras atribuições correlatas e compatíveis com as restrições constantes do laudo médico.
Art. 4º - Fica vedada a atribuição à servidora de tarefas incompatíveis com as restrições médicas apontadas no laudo apresentado, especialmente aquelas que importem em esforço físico acentuado, movimentos repetitivos, sobrecarga osteomuscular, permanência prolongada em posturas inadequadas ou outras atividades que possam agravar seu quadro clínico.
Art. 5º - A lotação funcional da servidora ficará vinculada à unidade escolar ou setor indicado pela Secretaria Municipal de Educação, para exercício das atividades de apoio ao ambiente de aprendizagem, na Sala de Leitura, observadas a conveniência administrativa e a compatibilidade com a recomendação médica.
Art. 6º - O Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação deverá promover as anotações funcionais cabíveis, fazendo constar a presente readaptação nos assentamentos da servidora.
Art. 7º - A presente readaptação poderá ser revista, mantida ou alterada em caso de modificação do quadro clínico da servidora, mediante nova avaliação médica oficial ou credenciada, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos de Chaval.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Chaval/CE, 20 de Março de 2026.
MAURICIO MELO MENDES
Secretário Municipal de Educação
Município de Chaval/CE
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:E0F2C938