ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
DECISÃO DE RECURSOS – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001-2026SEAD-CR

DECISÃO DE RECURSOS – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001-2026SEAD-CR – PROCESSO Nº 00005.20260302/0002-26: A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA/CE, por meio do Agente de Contratação, com fundamento no art. 165 da Lei nº 14.133/2021, CONHECE dos recursos interpostos por Fernando Caetano Moreira Filho (JUCEC 53), Jonas Gabriel Antunes Moreira (JUCEC 52), Lucas Rafael Antunes Moreira (JUCEC 55) e Daniel Elias Garcia (JUCEC 43), por tempestivos, e NEGA-LHES PROVIMENTO, mantendo as inabilitações, sendo que Fernando, Jonas e Lucas foram inabilitados por descumprimento do item 4.3.c (ausência de certidão da Fazenda Estadual do Ceará, local da matrícula na JUCEC), Lucas também por ausência da certidão de falência/insolvência civil (item 4.4), sendo vedada a juntada de novos documentos em sede recursal (art. 64 da Lei 14.133/2021), não se tratando de formalismo excessivo, mas de requisitos objetivos de habilitação; e Daniel Elias Garcia foi inabilitado por ausência de comprovação inequívoca do recebimento pela Administração do e-mail com sua documentação de habilitação, não tendo a Comissão localizado a mensagem em seus registros, não se configurando vício no procedimento.

 

Mombaça/CE, 11 de agosto de 2026.

 

FERNANDO FERNANDES DA ROCHA PINHEIRO –

Agente de Contratação.


Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:E0F3AE53